TRT1 - 0101273-61.2024.5.01.0023

1ª instância - Rio de Janeiro - 23ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

ILARA LOPEZ NEVES

OAB: 218479/RJ

CPF *56.***.*35-71

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

WEEFFERSON FERREIRA DE FREITAS NASCIMENTO

OAB: 252693/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/05/2025 12:59

Arquivados os autos definitivamente
07/05/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 07:58

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 48e788a proferido nos autos.

Registrados os pagamentos, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de maio de 2025.

BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO
05/05/2025 23:24

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE SOUZA
05/05/2025 23:24

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO
05/05/2025 23:23

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 16:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
02/05/2025 16:25

Convertido o julgamento em diligência
02/05/2025 16:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
02/05/2025 16:22

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento de acordo (R$ 2.528,79)
02/05/2025 16:22

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 20.000,00)
29/04/2025 00:10

Decorrido o prazo de ALESSANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO em 28/04/2025
17/04/2025 12:12

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 217fd5f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

As partes apresentaram a petição de acordo de ID 782139d, assinado pelos respectivos patronos, os quais possuem poderes para transigir.

Requerem, pois, a homologação pelo Juízo.

Tendo em vista que compete ao Juízo a análise da homologação do acordo, nos termos do artigo 652, "a" da CLT, bem como que o acordo apresentado atende aos requisitos legais típicos dos negócios jurídicos, HOMOLOGO O ACORDO, para extinguir o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, III, b do CPC, em quitação ao título executivo, fazendo as considerações abaixo mencionadas.

Nos termos do art. 22, III, da Lei nº 8.212/91 e art. 4º da Lei nº 10.666/2003, nos acordos homologados em juízo em que não haja o reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, sobre o valor total do acordo, sendo da Ré a responsabilidade pelo recolhimento integral.

Este, inclusive, é o entendimento do C.

TST, contido na OJ 398 do TST: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

RECOLHIMENTO DA ALÍQUOTA DE 20% A CARGO DO TOMADOR E 11% A CARGO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Nos acordos homologados em juízo em Documento assinado eletronicamente por BRUNO ANDRADE DE MACEDO, em 07/11/2024, às 14:38:52 - d89e1eb que não haja reconhecimento de vínculo empregatício, é devido o recolhimento da contribuição previdenciária, mediante a alíquota de 20% a cargo do tomador de serviços e de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor total do acordo, respeitado o teto de contribuição.

Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei nº 8.212, de 24.07.1991." Assim, a reclamada deverá comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes no caso em tela, até o vencimento do acordo, sob pena de execução, independente de nova intimação, com ativação imediata do SISBAJUD.

Em caso de bloqueio positivo, ficará convolado desde já o mesmo em penhora, devendo a parte ser intimada na forma do art. 884 da CLT e, transcorrido in albis, expedido o alvará para que seja(m) efetuado(s) os recolhimento(s).

Há recolhimento previdenciário a ser realizado, nos termos do art. 195, da CRFB, haja vista a discriminação das parcelas do acordo como eventuais serviços prestados.

Desnecessário juntar aos autos o comprovante de quitação do acordo, sendo presumido o seu pagamento no prazo de 5 dias após o vencimento.

Custas dispensadas.

Desnecessária a remessa dos autos à União, nos termos da Portaria Normativa PGF nº47/2023.

Intimem-se as partes da presente decisão homologatória.

Tudo cumprido, registrem-se os pagamentos no sistema, dê-se baixa e arquive-se.

BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ALEX DE SOUZA
10/04/2025 00:22

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE SOUZA
10/04/2025 00:22

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO
10/04/2025 00:21

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
10/04/2025 00:21

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
10/04/2025 00:21

Concedida a gratuidade da justiça a ALESSANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO
07/04/2025 14:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
07/04/2025 14:21

Encerrada a conclusão
07/04/2025 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
05/04/2025 06:41

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 13:23

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE SOUZA
03/04/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
02/04/2025 11:08

Convertido o julgamento em diligência
02/04/2025 11:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
02/04/2025 11:04

Encerrada a conclusão
31/03/2025 20:06

Juntada a petição de Acordo
25/03/2025 22:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
25/03/2025 20:02

Audiência una realizada (25/03/2025 09:50 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de ALEX DE SOUZA em 14/02/2025
15/02/2025 00:21

Decorrido o prazo de ALESSANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO em 14/02/2025
11/02/2025 09:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
11/02/2025 09:23

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2025
11/02/2025 09:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2025
05/02/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) ALEX DE SOUZA
05/02/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO
05/02/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
05/02/2025 15:17

Audiência una designada (25/03/2025 09:50 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2025 15:17

Audiência una cancelada (06/02/2025 09:40 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2025 13:50

Juntada a petição de Contestação
04/02/2025 13:46

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 13:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/12/2024 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
09/12/2024 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
06/12/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO
06/12/2024 14:01

Expedido(a) notificação a(o) ALESSANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO
06/12/2024 14:01

Expedido(a) notificação a(o) ALEX DE SOUZA
05/12/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO
04/12/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
03/12/2024 17:36

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 14:36

Expedido(a) intimação a(o) ALESSANDRO BEZERRA DO NASCIMENTO
02/12/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:11

Audiência una designada (06/02/2025 09:40 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/12/2024 14:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
29/10/2024 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo