19/05/2025 07:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/05/2025
01/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de PAULO GONCALVES FRANCISCO em 30/04/2025
09/04/2025 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7605d54 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: PAULO GONCALVES FRANCISCO DECISÃO Vistos, etc.

Sustenta o executado agravante no título denominado “III - EXCESSO DE EXECUÇÃO.

DIFERENÇA QUANTO AO FGTS.

PARECER EM ANEXO”, que após análise dos cálculos, apurou-se um excesso à execução, uma vez que o cálculo em análise apura diferenças de FGTS a partir de fevereiro de 1984, contudo, levando-se em consideração o ajuizamento em maio de 2018, o período de execução deveria se iniciar em maio de 1988, tendo em vista que o FGTS tem prescrição trintenária e o cálculo ora impugnado apura diferença de FGTS sobre meses em que há comprovação de depósito no extrato contido no Id f8838e9.

Aduz que o cálculo em análise apura a multa de 40% sobre o FGTS indevidamente, visto que foram considerados os valores recolhidos em duplicidade para a apuração da multa, tendo em vista que foram somados os valores recolhidos a todos os valores apurados como devidos na apuração de FGTS realizada, incluindo aqueles que foram recolhidos.

Sustenta no título denominado “DOS JUROS E DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE”, que o cálculo em análise apura juros TRD na fase pré-judicial, divergindo dos parâmetros de atualização corretos, conforme o julgamento da ADC n°.58, onde a expressão “juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”, contida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, sempre foi compreendida pela doutrina e pela jurisprudência como índice de correção monetária, não possuindo natureza jurídica de juros, a despeito da redação legal.

Acrescenta que tal dispositivo foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo C.

TST na Arguição de Inconstitucionalidade nº 479-60.2011. 5.04.023, transcrição que promove em sua minuta, sendo certo que o caput do art. 39 da Lei 8.177/91 não é técnico quando utiliza o termo juros de mora, eis que a interpretação sistemática do dispositivo em comento não deixa dúvidas que a matéria tratada se refere à correção monetária, trazendo a exame parte da r. decisão do E.

STF quando apreciou a ADI n°1.220.

Assevera que nem mesmo antes da ADC n° 58 pelo E.

STF era permitida a incidência de juros na fase extrajudicial, considerando que o art. 883 da CLT somente determina a incidência de juros após o ajuizamento da ação, atualmente englobada na utilização da Taxa SELIC, colacionando jurisprudência que entende ser pertinente e desse modo, tanto o C.

TST na referida ArgInc, quanto o E.

STF, ao julgar a ADC nº 58, reconhecem que na fase pré-judicial incide apenas a correção monetária pelo IPCA-E, eis que o índice anteriormente utilizado da TR se revelou insuficiente para a compensação das perdas inflacionárias.

Pontua que se nem mesmo a TRD tem acolhida jurídica, melhor sorte não socorre a tese que pugna pela incidência de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial, esta por total desamparo legal e a utilização de índices não previstos em Lei, gerando novas obrigações, viola frontalmente o artigo 8º, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, segundo linha de raciocínio adotada pelo E.

STF nos Embargos de Declaração na Reclamação 47.929/RS, que tratou justamente deste tema em 1/2/2022, entendendo pela impossibilidade de cumulação da TRD com a indexação pelo IPCA-E na fase pré-judicial, conforme transcrição parcial que promove em sua minuta.

Conclui afirmando, que diante da jurisprudência consolidada inclusive pelo C.

TST devem ser respeitados os limites da tese advinda da ADC n° 58, impondo-se na fase pré-judicial tão somente a incidência do IPCA-E, além de que o cálculo em análise não apura os honorários devidos pelo exequente, conforme Parecer da Assessoria de Cálculos e Perícias Contábeis da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, anexado com seu apelo, sendo o valor correto devido de R$260.578,54 atualizados até 6/11/2023, existindo um excesso de execução no montante de R$200.978,50, razão pela qual deve ser conhecido e provido seu Agravo de Petição, para os fins pretendidos na sua fundamentação, devendo ser retificados os cálculos homologados.

Relatados, decido.

Inicialmente, cumpre examinarmos a r. decisão ora agravada (Id aca78fc, a qual pontuou nos seguintes termos, in verbis: “Vistos etc.

Inicialmente, por ainda não enviados ao setor de precatório e ante petição de ID 3086a29, determino o cancelamento e exclusão do sistema GPREC dos precatórios expedidos em ID 22aa8a1 e a9d7cd1.

Homologo os cálculos nos termos da planilha anexa de Resumo do Demonstrativo do Cálculo para fixar a quantia devida pela reclamada em R$448.339,19, atualizados até 31/12/2024, nos termos do demonstrativo a seguir.

Principal Bruto: R$388.707,28 Imposto de Renda: R$57,10 INSS RTE: R$352,87 Principal Líquido: R$388.297,31 Honorários Advocatícios: R$58.306,09 INSS RDA: R$1.325,82 INSS Total: R$1.678,69 Homologo os cálculos nos termos da planilha anexa de Resumo do Demonstrativo do Cálculo para fixar a quantia devida pelo autor em R$1.603,97, atualizados até 31/12/2024, nos termos do demonstrativo a seguir.

Honorários Advocatícios: R$1.603,97 Dispensada a manifestação da procuradoria federal (INSS) nos termos da Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda.

Intimem-se o autor e a reclamada para ciência, sendo o reclamante ao pagamento do valor devido de honorários sucumbenciais no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem manifestações, forme-se o Precatório e ative-se o SISBAJUD em face do reclamante.” (NEGRITOS GRIFADOS ATUAIS, demais destaques no original) Como visto, ainda que seja inexigível do executado ora agravante a garantia do Juízo, para se insurgir em face da homologação do crédito exequendo, é certo que a correta medida processual a ser por ele aviada, após aquele ato processual, seria a oposição de Embargos à Execução, nos termos do que dispõe o art. 884, caput, da CLT, não restando autorizada a interposição imediata de Agravo de Petição, sob a pena de se admitir a supressão de instância, o que inviabiliza e obsta o conhecimento do presente apelo.

Isto posto, não conheço do AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pelo executado ESTADO DO RIO DE JANEIRO por incabível, nos termos da fundamentação supra.

Intime-se. cjbc RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

JOSE MONTEIRO LOPES Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO GONCALVES FRANCISCO
08/04/2025 07:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/04/2025 07:18

Expedido(a) intimação a(o) PAULO GONCALVES FRANCISCO
08/04/2025 07:17

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Petição de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/04/2025 17:06

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
02/04/2025 19:00

Distribuído por sorteio
10/03/2023 04:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/03/2023 22:55

Recebidos os autos para prosseguir
27/10/2021 07:26

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de PAULO GONCALVES FRANCISCO em 30/09/2021
24/09/2021 18:10

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
18/09/2021 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2021
18/09/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2021 06:32

Expedido(a) intimação a(o) PAULO GONCALVES FRANCISCO
02/09/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2021 15:24

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
31/08/2021 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/08/2021
13/08/2021 13:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR ERJ)
04/08/2021 09:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/07/2021 08:24

Não admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/07/2021 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
28/01/2021 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/01/2021
22/12/2020 14:50

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA ERJ)
17/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de PAULO GONCALVES FRANCISCO em 16/12/2020
15/12/2020 02:31

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
02/12/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/12/2020
02/12/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 19:14

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
30/11/2020 19:14

Expedido(a) intimação a(o) PAULO GONCALVES FRANCISCO
30/11/2020 19:14

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/11/2020 17:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
30/10/2020 18:50

Juntada a petição de Manifestação (Petição)
30/10/2020 00:12

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/10/2020
28/10/2020 12:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 12:59

Incluído em pauta o processo para 11/11/2020 09:00 ORDINÁRIA ()
11/09/2020 11:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/09/2020 11:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
10/09/2020 11:22

Retirado de pauta o processo
24/08/2020 13:07

Juntada a petição de Manifestação (Petição Preferencia em pauta de julgamento)
22/08/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/08/2020
21/08/2020 14:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2020 14:29

Incluído em pauta o processo para 02/09/2020 09:00 ORDINÁRIA ()
13/08/2020 15:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/03/2020 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 10/03/2020
21/01/2020 13:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
17/12/2019 16:02

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário/
17/12/2019 09:39

Retirado de pauta o processo
10/12/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/12/2019
09/12/2019 10:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2019 10:00

Incluído o processo em pauta (16/12/2019, 09:30:00, EXTRAORDINÁRIA 3)
06/11/2019 14:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/10/2019 11:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
14/10/2019 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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