03/06/2025 21:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/06/2025 00:21

Decorrido o prazo de CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI em 02/06/2025
20/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI
19/05/2025 14:10

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de JAQUELINE DOS SANTOS BENEVENUTO sem efeito suspensivo
02/05/2025 08:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
01/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI em 30/04/2025
14/04/2025 17:34

Juntada a petição de Agravo de Petição (Agravo de petição)
10/04/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
10/04/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 80221e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Ante a nova sistemática adotada pela CLT, cuja alteração se deu com a Lei nº 13.467, de 2017, foi introduzido o artigo 11-A, dispondo do seguinte modo: "Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1o A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2o A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição." E nem se diga que não incorre em inércia quem não foi intimado pessoalmente, pois não há previsão legal para que seja exigida.

Este também é o posicionamento atual do C.TST, conforme abaixo: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRESCINDIBILIDADE. 1.

A arguição da inaplicabilidade da prescrição intercorrente em razão da data em que constituído o título judicial, deduzida no presente recurso ordinário, afigura-se manifestamente inovatória, considerando que não integrou as razões da inicial. 2.

Não há - seja na CLT, seja no CPC – qualquer previsão que dê ensejo à conclusão quanto à necessidade de intimação pessoal do credor para validar a fluência do prazo prescricional.

A par disso, o STJ, nos autos do Incidente de Assunção de Competência instaurado no Recurso Especial nº 1.604.412 – SC, concluiu pela possibilidade de se decretar a prescrição intercorrente, sem a necessidade de se intimar, pessoal e previamente, a parte exequente, a dar andamento à execução.

Julgados. 3.

A intimação do patrono devidamente constituído nos autos e a ausência de indicação de meios válidos a impulsionar a execução são suficientes para início da contagem do prazo prescricional, o que o ocorreu no caso dos autos.

Recurso ordinário conhecido e desprovido . (TST - ROT: 00007039620225050000, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 23/05/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 26/05/2023) Saliente-se que a recomendação anterior (intimar pessoalmente e esperar 1 ano de execução frustrada para depois contar os 2 anos) revogada há muito, com a última publicação de 11/2023 da Consolidação dos Provimentos.

Desta feita, deixando o exequente de cumprir determinação judicial no curso da execução, não indicando meios de prosseguimento desta, como é o caso destes autos, declaro prescrita a pretensão executória, com base nos artigos 924, V do CPC e artigo 11-A da CLT. Intimem-se.

Transitado em julgado, verificado que não há valores nos autos, ao arquivo definitivo, havendo-se inclusão no BNDT, promova-se a retirada.

Em havendo autos físicos, arquivar conjuntamente.

PEDRO FIGUEIREDO WAIB Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DOS SANTOS BENEVENUTO
08/04/2025 07:56

Expedido(a) intimação a(o) CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI
08/04/2025 07:56

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DOS SANTOS BENEVENUTO
08/04/2025 07:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
04/04/2025 16:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
04/04/2025 16:27

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/04/2025 16:27

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/01/2022 17:25

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
26/07/2021 18:07

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 19:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
05/07/2021 20:32

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante)
03/07/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2021
03/07/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 12:41

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DOS SANTOS BENEVENUTO
02/07/2021 12:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA
01/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de 4a. Vara Civel do Fórum Regional da Barra da Tijuca em 31/05/2021
20/04/2021 13:18

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/02/2021 20:32

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
22/02/2021 18:38

Expedido(a) mandado a(o) 4A. VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA
05/02/2021 11:35

Iniciada a execução
24/04/2020 10:31

Expedido(a) ofício a(o) 4A. VARA CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA
06/03/2020 10:07

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 22:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
07/02/2020 12:00

Ajustado o andamento processual para inclusão em 07/02/2020 12:00 do movimento Recebidos os autos para iniciar a execução
07/02/2020 12:00

Recebidos os autos para prosseguir
01/02/2020 00:18

Decorrido o prazo de CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI em 31/01/2020
31/01/2020 15:28

Juntada a petição de Manifestação (Petição penhora capa dos autos)
31/01/2020 15:27

Juntada a petição de Manifestação (Petição penhora capa dos autos)
29/01/2020 10:59

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/01/2020
29/01/2020 10:59

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2020 10:59

Homologada a liquidação
24/01/2020 18:51

Homologada a liquidação
24/01/2020 13:32

Conclusos os autos para decisão Geral a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
07/05/2019 00:15

Decorrido o prazo de CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI em 06/05/2019 23:59:59
12/04/2019 03:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/04/2019
12/04/2019 03:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2018 11:50

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2018 16:59

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
20/03/2018 00:43

Publicado(a) o(a) Notificação em 20/03/2018
20/03/2018 00:43

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2018 12:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2018 12:25

Conclusos os autos para despacho a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
03/02/2018 00:22

Decorrido o prazo de CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO EIRELI em 02/02/2018 23:59:59
19/12/2017 00:34

Publicado(a) o(a) Notificação em 19/12/2017
19/12/2017 00:34

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2017 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2017 19:16

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
13/12/2017 19:16

Iniciada a liquidação por cálculos
13/12/2017 19:16

Transitado em julgado em 25/09/2017
28/04/2016 11:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/04/2016 00:05

Decorrido o prazo de CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO LTDA - EPP em 26/04/2016 23:59:59
18/04/2016 00:27

Publicado(a) o(a) Notificação em 18/04/2016
18/04/2016 00:27

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2016 13:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JAQUELINE DOS SANTOS BENEVENUTO - CPF: *52.***.*80-89 sem efeito suspensivo
14/04/2016 16:07

Conclusos os autos para decisão Geral a ANTONIO PAES ARAUJO
12/03/2016 00:05

Decorrido o prazo de JAQUELINE DOS SANTOS BENEVENUTO em 11/03/2016 23:59:59
12/03/2016 00:05

Decorrido o prazo de CRYSTAL SERVICE CONSERVACAO LTDA - EPP em 11/03/2016 23:59:59
03/03/2016 00:20

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/03/2016
03/03/2016 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2016 22:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 60.00
29/02/2016 22:19

Não concedida a assistência judiciária gratuita a JAQUELINE DOS SANTOS BENEVENUTO
29/02/2016 22:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de JAQUELINE DOS SANTOS BENEVENUTO
26/10/2015 14:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO PAES ARAUJO
22/10/2015 09:54

Audiência instrução realizada (21/10/2015 12:15 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/03/2015 15:49

Audiência instrução designada (21/10/2015 11:15 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/03/2015 15:49

Audiência inicial realizada (12/03/2015 09:40 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2015 07:49

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
14/10/2014 17:14

Audiência inicial designada (12/03/2015 09:40 - 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/10/2014 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2014

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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