08/09/2025 12:56

Arquivados os autos definitivamente
08/09/2025 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
29/08/2025 14:06

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
29/08/2025 14:06

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 400,00)
25/08/2025 12:42

Encerrada a conclusão
25/08/2025 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
21/08/2025 18:57

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 15:26

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
20/08/2025 15:04

Expedido(a) alvará a(o) ESPOLIO DE NILSON DA COSTA BARRETO REPRESENTADO POR JULLIANA ALVES BARRETO E MARIA CLARA ALVES BARRETO
20/08/2025 15:04

Expedido(a) intimação a(o) ESPOLIO DE NILSON DA COSTA BARRETO REPRESENTADO POR JULLIANA ALVES BARRETO E MARIA CLARA ALVES BARRETO
15/08/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
15/08/2025 11:40

Encerrada a conclusão
05/08/2025 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
05/08/2025 13:13

Encerrada a conclusão
01/08/2025 10:31

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2025 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
23/06/2025 11:12

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
23/06/2025 11:11

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
20/06/2025 20:29

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 17:23

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2025 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
13/06/2025 21:38

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2025 01:05

Decorrido o prazo de OMEGA RIOLOG EIRELI em 05/06/2025
28/05/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100760-32.2022.5.01.0066 RECLAMANTE: ESPÓLIO DE NILSON DA COSTA BARRETO REPRESENTADO POR JULLIANA ALVES BARRETO E MARIA CLARA ALVES BARRETO E OUTROS (1) RECLAMADO: OMEGA RIOLOG EIRELI DESTINATÁRIO(S): OMEGA RIOLOG EIRELI Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para comprovar a anotação na CTPS DIGITAL do autor.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.

JOSIMAR MACHADO DOS SANTOS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - OMEGA RIOLOG EIRELI
27/05/2025 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria para atualizar cálculo
27/05/2025 15:41

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
27/05/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) OMEGA RIOLOG EIRELI
12/05/2025 11:58

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2025 22:22

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
02/05/2025 14:18

Iniciada a liquidação
02/05/2025 14:18

Transitado em julgado em 07/04/2025
09/04/2025 17:44

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de OMEGA RIOLOG EIRELI em 07/04/2025
08/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de JULLIANA ALVES BARRETO em 07/04/2025
08/04/2025 00:07

Decorrido o prazo de ESPÓLIO DE NILSON DA COSTA BARRETO representado por JULLIANA ALVES BARRETO e MARIA CLARA ALVES BARRETO em 07/04/2025
24/03/2025 10:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 10:33

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2025
24/03/2025 10:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3df8d50 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: -DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, decide a 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da ação trabalhista ajuizada por ESPÓLIO DE NILSON DA COSTA BARRETO, reclamante, em face de OMEGA RIOLOG EIRELI, reclamada: JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, para: Reconhecer o vínculo de emprego do autor com a ré no período de 09/08/2021 a 20/12/2021, na função de motorista de cargas, com salário correspondente ao piso da categoria.

Condenar a ré a proceder a anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor, fazendo constar a admissão em 09/08/2021, na função de motorista de cargas, com salário mensal correspondente ao piso da categoria, e término do contrato de trabalho em 01/12/2021.

Tal determinação deverá ser cumprida, após o trânsito em julgado desta decisão, em data a ser agendada pela Secretaria da Vara em intimação específica para tanto, sob pena de arcar a ré com multa no importe de R$1.000,00 (mil reais), reversível à parte autora e aplicada com fulcro no § 1º do art. 536 do NCPC, sem prejuízo da anotação na CTPS ser procedida pela Secretaria da Vara, nos moldes autorizados pelo art. 39 da CLT, por meio físico ou digital.

Condenar a ré a pagar honorários advocatícios sucumbenciais (i), nos termos do artigo 791-A, CLT, no montante de 10% sobre o valor da causa (R$400,00) .

Sentença líquida.

Juros e correção monetária conforme fundamentação.

Em atendimento à Lei nº 10.035, de 25.10.2000, as indicações entre parêntesis após as verbas deferidas nesta decisão (s) e (i) referem-se às verbas de natureza salarial (s) e de natureza indenizatória (i), para efeito do cálculo da contribuição previdenciária a ser recolhida ao INSS.

Considerando-se natureza declaratória da condenação, não há que se falar em recolhimento de contribuições sociais e fiscais.

Deferida à parte autora a gratuidade de justiça.

Custas pela reclamada, no importe de R$40,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$2000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA JUÍZA DO TRABALHO ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - OMEGA RIOLOG EIRELI
23/03/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) OMEGA RIOLOG EIRELI
23/03/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) JULLIANA ALVES BARRETO
23/03/2025 13:53

Expedido(a) intimação a(o) ESPÓLIO DE NILSON DA COSTA BARRETO representado por JULLIANA ALVES BARRETO e MARIA CLARA ALVES BARRETO
23/03/2025 13:52

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
23/03/2025 13:52

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de JULLIANA ALVES BARRETO
23/03/2025 13:52

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de ESPÓLIO DE NILSON DA COSTA BARRETO representado por JULLIANA ALVES BARRETO e MARIA CLARA ALVES BARRETO
08/03/2025 12:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/02/2025 15:52

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 12:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
19/01/2025 11:01

Juntada a petição de Razões Finais
19/12/2024 18:23

Juntada a petição de Razões Finais
19/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
19/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
19/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2024
18/12/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) OMEGA RIOLOG EIRELI
18/12/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) JULLIANA ALVES BARRETO
18/12/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ESPOLIO DE NILSON DA COSTA BARRETO REPRESENTADO POR JULLIANA ALVES BARRETO E MARIA CLARA ALVES BARRETO
26/11/2024 14:09

Expedido(a) ofício a(o) BARBOSA & MARQUES SA
21/11/2024 15:01

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2024 14:40

Audiência una realizada (14/11/2024 12:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/11/2024 16:42

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 13:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/10/2024 20:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/02/2024 23:41

Juntada a petição de Contestação da Reconvenção
24/02/2024 00:05

Decorrido o prazo de OMEGA RIOLOG EIRELI em 23/02/2024
15/02/2024 17:26

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 09:47

Audiência una designada (14/11/2024 12:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2024 19:59

Audiência una por videoconferência realizada (05/02/2024 10:55 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/01/2024 15:35

Juntada a petição de Contestação
26/01/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA PEREIRA ESTEVAO DA SILVA
25/01/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) JULLIANA ALVES BARRETO
25/01/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) ESPOLIO DE NILSON DA COSTA BARRETO REPRESENTADO POR JULLIANA ALVES BARRETO E MARIA CLARA ALVES BARRETO
25/01/2024 14:25

Audiência una por videoconferência designada (05/02/2024 10:55 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/01/2024 14:25

Audiência una por videoconferência cancelada (05/02/2024 09:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/01/2024 15:48

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
23/01/2024 11:09

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2024 13:58

Expedido(a) intimação a(o) OMEGA RIOLOG EIRELI
18/01/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
18/01/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
18/01/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/01/2024
17/01/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA PEREIRA ESTEVAO DA SILVA
17/01/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) JULLIANA ALVES BARRETO
17/01/2024 10:36

Expedido(a) intimação a(o) ESPÓLIO DE NILSON DA COSTA BARRETO representado por JULLIANA ALVES BARRETO e MARIA CLARA ALVES BARRETO
17/01/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 07:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
17/01/2024 07:53

Encerrada a conclusão
20/12/2023 00:03

Decorrido o prazo de INSS - GERÊNCIA EXECUTIVA DO CENTRO DO RJ em 19/12/2023
14/12/2023 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
12/12/2023 19:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
22/11/2023 13:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/11/2023 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/11/2023 11:20

Expedido(a) mandado a(o) INSS - GERENCIA EXECUTIVA DO CENTRO DO RJ
07/11/2023 12:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
27/10/2023 18:39

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de OMEGA RIOLOG EIRELI em 25/10/2023
24/08/2023 16:01

Expedido(a) ofício a(o) OMEGA RIOLOG EIRELI
03/07/2023 09:27

Audiência una por videoconferência designada (05/02/2024 09:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/06/2023 16:49

Audiência inicial por videoconferência realizada (29/06/2023 08:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/06/2023 01:09

Juntada a petição de Manifestação
29/06/2023 01:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/06/2023 10:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
16/05/2023 14:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
16/05/2023 13:53

Expedido(a) mandado a(o) MARIANA PEREIRA ESTEVAO DA SILVA
12/05/2023 16:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 10:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
09/05/2023 09:27

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2023
09/05/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) JULLIANA ALVES BARRETO
06/05/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
16/03/2023 11:07

Expedido(a) notificação a(o) OMEGA RIOLOG EIRELI N/P DO SOCIO MARIANA PEREIRA ESTEVAO DA SILVA
15/03/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
02/02/2023 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 02/02/2023
02/02/2023 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 23:52

Expedido(a) notificação a(o) OMEGA RIOLOG EIRELI
31/01/2023 23:52

Expedido(a) intimação a(o) JULLIANA ALVES BARRETO
10/01/2023 11:36

Audiência inicial por videoconferência designada (29/06/2023 08:50 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/01/2023 11:35

Audiência inicial por videoconferência cancelada (18/05/2023 09:15 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/09/2022 14:48

Audiência inicial por videoconferência designada (18/05/2023 09:15 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/08/2022 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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