17/09/2025 11:23

Conhecido o recurso de EEE - HI CRIACAO E DIRECAO ARTISTICA LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-81 e não provido
20/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/08/2025
19/08/2025 11:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/08/2025 11:48

Incluído em pauta o processo para 09/09/2025 10:00 4ª Turma - Procs. Des. Roberto Norris - Virtuais ()
23/07/2025 09:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/07/2025 09:14

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a ROBERTO NORRIS
23/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de EEE - HI CRIACAO E DIRECAO ARTISTICA LTDA em 22/07/2025
21/07/2025 15:57

Juntada a petição de Contrarrazões
14/07/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
11/07/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH OLIVEIRA BERNABE DORNELLAS
11/07/2025 18:14

Expedido(a) intimação a(o) EEE - HI CRIACAO E DIRECAO ARTISTICA LTDA
11/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 12:03

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
05/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ELIZABETH OLIVEIRA BERNABE DORNELLAS em 04/07/2025
26/06/2025 15:48

Juntada a petição de Agravo Interno
26/06/2025 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a61ea77 proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: EEE - HI CRIACAO E DIRECAO ARTISTICA LTDA RECORRIDO: ELIZABETH OLIVEIRA BERNABE DORNELLAS Vistos etc...

A reclamada interpõe o recurso ordinário (Id nº b096f3b), sem comprovar o preparo da medida, requerendo a concessão da gratuidade de justiça.

Nos termos do acórdão, contido no Id nº 6aece76, foi determinado o processamento do recurso, uma vez que cabe ao Relator a análise dos requisitos de admissibilidade da medida.

Isto posto, passo a apreciar o requerimento de gratuidade de justiça, formulado pela reclamada.

A parte ré argumenta que não possui meios de arcar com as custas processuais e depósito recursal.

Destaca que estaria atravessando situação de crise financeira, bem como que teria anexado aos autos documentos comprobatórios de sua alegação.

Pois bem.

Relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém possa tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel.

Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405).

A inteligência, relativa ao supramencionado dispositivo já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado, e, portanto, presumivelmente vivendo de biscates, não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema: “AGRAVO.

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUISITOS.

RECLAMANTE DESEMPREGADO.

COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação de que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT.

Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia ao reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos, ônus do qual se desincumbiu .

In casu, consta do v. acórdão regional que a CTPS do reclamante demonstra que, após a dispensa pela reclamada, não foi firmado novo contrato de trabalho, encontrando-se este desempregado.

Com efeito, é hábil à demonstração da situação econômica da parte reclamante, para efeitos da concessão da gratuidade de justiça, a apresentação de sua CTPS, seja para comprovar o percebimento de salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, seja para comprovar a condição de desempregado.

Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Agravo não provido, com aplicação de multa. (TST-Ag-ED-AIRR-10426-81.2019.5.03.0039, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 16/06/2021). Por força da Lei nº 10.537/02, que inseriu o §3º, do art. 790 da CLT, trata-se de mera faculdade do Juízo, e mesmo assim, naquelas condições que especifica. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do §3º do art. 790 da CLT, não houve modificação quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, que atualmente equivale ao valor de R$ 3.114,41 (40% sobre R$ 7.786,02), tudo conforme a Portaria Interministerial nº 2 dos Ministérios da Previdência e da Fazenda, de 12/01/2024.

Ressalte-se que as alterações, promovidas pela Lei nº 13.467/2017, em relação à gratuidade de justiça visam evitar que pessoas, com capacidade econômica de suportar as despesas processuais, se valham do referido benefício.

Contudo, recentemente, em 16/12/2024, o TST aprovou o precedente vinculante que compõe o Tema n.º 21 do Recurso de Revista Repetitivo. A tese aprovada pelo Pleno do TST é a seguinte: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Porém, em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula n.º 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No mesmo sentido, manifestou-se o TST, ao editar a Súmula n.º 463, in verbis: "Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Aduza-se, ainda, o §4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, que requer que a parte comprove a situação de insuficiência, in verbis: § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Observe-se que a reclamada deixou de apresentar, por exemplo, balanços ou livro de registros com as suas receitas e as despesas atuais, e isto a fim de demonstrar a ausência de numerário para arcar com as suas dívidas.

O recurso ordinário foi interposto em 01/10/2024, sendo certo que houve o recebimento de valores da Prefeitura do Rio de Janeiro, no referido período (Id nº 6ae6a6d).

Além disto, os documentos, anexados nos termos do Id nº c2db1a8 ao Id nº dc2b802 e Id nº 3aac1d6 ao Id nº 8de17a4, tratam de extrato bancário da empresa, datado de 29/02/2024, com saldo positivo de R$8.466,77.

Deste modo, por não comprovado o estado de penúria, alegado pela reclamada, indefiro o benefício da gratuidade de justiça e determino a intimação da mesma, conforme expressa previsão contida no art. 99, §7º, do CPC e item II da OJ nº 269 da SDI-I do TST, para comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2025. ROBERTO NORRIS Desembargador do Trabalho RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

ROBERTO NORRIS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EEE - HI CRIACAO E DIRECAO ARTISTICA LTDA
25/06/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH OLIVEIRA BERNABE DORNELLAS
25/06/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) EEE - HI CRIACAO E DIRECAO ARTISTICA LTDA
25/06/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:11

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO NORRIS
10/06/2025 08:05

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
07/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de ELIZABETH OLIVEIRA BERNABE DORNELLAS em 06/06/2025
07/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de EEE - HI CRIACAO E DIRECAO ARTISTICA LTDA em 06/06/2025
26/05/2025 03:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2025
26/05/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 03:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/05/2025
26/05/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
23/05/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH OLIVEIRA BERNABE DORNELLAS
23/05/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) EEE - HI CRIACAO E DIRECAO ARTISTICA LTDA
13/05/2025 14:52

Conhecido o recurso de EEE - HI CRIACAO E DIRECAO ARTISTICA LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-81 e provido
02/05/2025 12:55

Incluído em pauta o processo para 13/05/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Roberto Norris ()
14/04/2025 14:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/04/2025 14:39

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ROBERTO NORRIS
09/04/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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