25/09/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
25/09/2025 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 07:54

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO
24/09/2025 07:54

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARA RIBEIRO LIMA DIMA
24/09/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 21:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
17/09/2025 16:48

Encerrada a conclusão
15/09/2025 20:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
10/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO em 09/09/2025
28/08/2025 14:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/08/2025 10:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 10:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 10:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 10:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2af743e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, este magistrado, no exercício da jurisdição perante a presente VARA DO TRABALHO, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, julga, com resolução de mérito, PROCEDENTES, EM PARTE, as pretensões deduzidas em Juízo em face da reclamada, na dicção do art. 487, I, do CPC/2015, condenando esta, no prazo de 8 (oito) dias, ao cumprimento das obrigações impostas e ao pagamento das parcelas deferidas, tudo conforme fundamentação supra que integra este decisum.

Defere-se a gratuidade de justiça à parte autora.

Defere-se a dedução das parcelas pagas sob idêntico título.

Diante da decisão proferida pelo C.

STF, no dia 18.12.2020, no julgamento das ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.021, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa SELIC.

A liquidação é realizada através do sistema PJE-CALC.

O valor total da condenação é de R$4.775,25 (incluso as custas processuais), conforme memória de cálculo anexo, que integra esta sentença, sendo R$3.490,26 líquidos devidos à parte autora; R$170,15 de FGTS a ser depositado; R$381,17 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora; R617,20 à Previdência Social; e isento à Fazenda Nacional(IRRF).

Condena-se a parte autora apagar o valor de R$1.000,00 de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, no entanto, deverá ser observada a cláusula de suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça.

Custas processuais no valor total de R$116,47 (art. 789-A da CLT), pela reclamada.

O imposto de renda deverá ser recolhido em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, salientando que é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais resultantes de crédito do empregador oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A, da lei nº 7.713, de 22/12/1998, com a redação dada pela lei nº 12.350/2010 (súmula nº 368, do C.

TST).

Esclarece este Juízo que os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404, do Código Civil, de 2002, aos juros de mora (OJSDI-I, nº 400, do C.

TST).

As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas pelo empregador, que deverá efetivar o cálculo dos valores devidos e a ser deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (Súmula nº 368, do C.

TST).

Quando da liquidação, deverá também ser observada a súmula nº 36, do E.

TRT/1ª Região, que pacificou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para execução de contribuições em favor de terceiros, destinadas ao denominado "Sistema S".

Diante das irregularidades aqui verificadas, oficie-se à DRT, à CEF e o INSS, através do órgão competente, a fim de que tomem as medidas cabíveis à espécie. Em razão da Portaria Conjunta PGF/PGFN nº 433, de 25 de abril de 2007, intime-se a Procuradoria-Geral Federal em relação ao resguardo dos interesses da Fazenda Pública, seja em razão das contribuições previdenciárias, seja em razão de imposto de renda.

Após o trânsito em julgado e caso a parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, não pague os honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da reclamada, o processo permanecerá suspenso por dois anos, no arquivo, por força da Recomendação de nº 03, do GCGJ, do E.

TST, publicada em 24/09/2024, sendo que somente ao final deste prazo de suspensão da exigibilidade é que se extinguirá a obrigação em definitivo.

Intimem-se as partes do teor da decisão. ag ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TANIA MARA RIBEIRO LIMA DIMA
26/08/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO
26/08/2025 18:26

Expedido(a) intimação a(o) TANIA MARA RIBEIRO LIMA DIMA
26/08/2025 18:25

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 115,50
26/08/2025 18:25

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de TANIA MARA RIBEIRO LIMA DIMA
26/08/2025 18:25

Concedida a gratuidade da justiça a TANIA MARA RIBEIRO LIMA DIMA
26/08/2025 15:32

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
25/08/2025 07:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR
21/08/2025 11:09

Audiência una realizada (21/08/2025 10:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/08/2025 10:17

Juntada a petição de Contestação
21/08/2025 05:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100390-66.2025.5.01.0060 : TANIA MARA RIBEIRO LIMA DIMA : COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO(S): TANIA MARA RIBEIRO LIMA DIMA Comparecer à audiência UNA PRESENCIAL no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Una - DATA: 21/08/2025 10:30 h 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 9º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ - CEP: 20230-070 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) à audiência importará no arquivamento da ação e, do Réu, no julgamento da ação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS.

Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 58, II, do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente sua defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com a Lei nº 11.419/2006, com a Resolução nº 185/2017 do CSJT, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe. 6) A prova documental deverá observar os arts. 283 e 396 do CPC e deve ser produzida previamente, em formato eletrônico, junto com a peça inicial ou a defesa. 7) O Réu deverá apresentar os controles de frequência e recibos salariais do período trabalhado, na forma do art. 355 do CPC e sob as penas do art. 359 do mesmo diploma. 8) As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma do art. 455, do CPC.

ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE.

Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Manifestação juntar ctps Manifestação 25040911203804800000225391071 Certidão de Distribuição Certidão 25040816584766600000225329216 EXTRATO FGTS-9 Extrato de FGTS 25040816573725100000225329036 COMPROVANTE DE RESIDENCIA-5 Documento Diverso 25040816555490700000225328796 RG-37 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040816555425000000225328793 DECLARAÇÃO DE GRATUIDADE-3 Declaração de Hipossuficiência 25040816555465800000225328795 PROCURAÇÃO-45 Procuração 25040816555381100000225328790 Petição Inicial Petição Inicial 25040816531829500000225328415 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

MARCIA GOUVEIA FRANCA Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - TANIA MARA RIBEIRO LIMA DIMA
24/04/2025 11:31

Expedido(a) notificação a(o) COLEGIO BATISTA DO RIO DE JANEIRO
24/04/2025 11:31

Expedido(a) notificação a(o) TANIA MARA RIBEIRO LIMA DIMA
24/04/2025 11:28

Expedido(a) notificação a(o) TANIA MARA RIBEIRO LIMA DIMA
10/04/2025 08:27

Audiência una designada (21/08/2025 10:30 Sala Principal PADRAO - 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100390-66.2025.5.01.0060 distribuído para 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 08/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040900300079500000225359947?instancia=1
09/04/2025 14:47

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
09/04/2025 11:21

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2025 16:58

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo