TRT1 - 0100586-84.2025.5.01.0432

1ª instância - Cabo Frio - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

MARCOS ELY CAMPOS VIANNA

OAB: 172393/RJ

CPF *99.***.*08-10

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/09/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR CERQUEIRA DA SILVA
04/07/2025 06:20

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 06:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dfd576 proferida nos autos.

JCGM DECISÃO PJe

Vistos.

Ante o requerimento do exequente, dê-se início à execução dos créditos devidos.

Havendo MEI (microempreendedor individual) executado, inclua-se no polo passivo da execução também a pessoa física do titular, eis que, segundo a jurisprudência dominante na interpretação do art. 966 do Código Civil, a figura do microempreendedor individual “é mera ficção jurídica, que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP). Proceda-se com a ativação do instrumental técnico à disposição deste Juízo: Incluam-se os executados no BNDT, cumpridas as formalidades legais.

Ative-se o SISBAJUD, e em caso de bloqueio integral, voltem conclusos. Se infrutífero, junte-se consulta à Junta Comercial, e intime-se a parte exequente para fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução, ou requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, e para ficar ciente de que, decorrendo tal prazo in albis, os autos serão arquivados temporariamente, e, decorrendo o prazo de dois anos sem sua manifestação, ocorrerá a declaração da prescrição intercorrente, conforme artigo 11-A, § 2º, da CLT. CABO FRIO/RJ, 03 de julho de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VICTOR CERQUEIRA DA SILVA
03/07/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR CERQUEIRA DA SILVA
03/07/2025 14:40

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
03/07/2025 14:40

Determinada a quebra de sigilo fiscal
03/07/2025 14:40

Determinada a inclusão de dados de HL TRANSPORTES E MONTAGENS EIRELI - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
03/07/2025 11:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
26/06/2025 14:41

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2025 00:22

Decorrido o prazo de HL TRANSPORTES E MONTAGENS EIRELI - EPP em 25/06/2025
23/06/2025 19:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/06/2025 00:36

Decorrido o prazo de VICTOR CERQUEIRA DA SILVA em 11/06/2025
09/06/2025 16:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/06/2025 15:36

Expedido(a) mandado a(o) HL TRANSPORTES E MONTAGENS EIRELI - EPP
07/06/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
07/06/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 20:48

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 14:19

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR CERQUEIRA DA SILVA
05/06/2025 14:18

Homologada a liquidação
05/06/2025 12:02

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
03/06/2025 13:15

Encerrada a conclusão
28/05/2025 07:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
28/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de HL TRANSPORTES E MONTAGENS EIRELI - EPP em 27/05/2025
13/05/2025 18:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/04/2025 15:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/04/2025 14:49

Expedido(a) mandado a(o) HL TRANSPORTES E MONTAGENS EIRELI - EPP
24/04/2025 15:27

Juntada a petição de Manifestação
24/04/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 17:13

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR CERQUEIRA DA SILVA
22/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
22/04/2025 12:33

Iniciada a liquidação
10/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100586-84.2025.5.01.0432 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Cabo Frio na data 08/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040900300079500000225359947?instancia=1
09/04/2025 15:15

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
09/04/2025 10:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA
08/04/2025 22:20

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
08/04/2025 22:20

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo