07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e9423f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe Relatório MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU opôs embargos à execução, pelos fundamentos aduzidos ao id 2829cb8, alegando, em síntese, a inobservância da isenção legal prevista no art. 790-A, I, da CLT e o não exaurimento dos meios de execução em face da Primeira Reclamada.

O Autor se manifestou ao id 8638d1a.

A Primeira Reclamada, conquanto intimada, não se manifestou.

Por preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos embargos à execução. É o relatório.

Passo a decidir.

Fundamentação DAS CUSTAS JUDICIAIS – DA ISENÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 790-A, I, DA CLT.

O Embargante informa que não cabe cobrança a título de custas judiciais no cálculo homologado, conforme o art. 790-A-I da CLT, in verbis: “Art. 790-A.

São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) I - a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica; (...)” Verifico nos autos que foram excluídas as custas processuais da decisão de homologação dos cálculos em relação a Segunda Ré, conforme documento ao ID. 5de2648, devendo ser observada também na expedição do precatório/RPV.

DO BENEFÍCIO DE ORDEM - DO REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA O Embargante alega a prematuridade no redirecionamento da execução, por não esgotados os meios de execução em desfavor da devedora principal, invoca o benefício de ordem.

O crédito trabalhista é de natureza alimenta e não pode sofrer com a longa espera de se esgotar todos os meios complexos e onerosos de execução contra o devedor insolvente ou omisso, quando ambos (devedor principal e subsidiário) estejam na mesma classe obrigacional.

Ademais, o juízo deve conduzir o processo velando por sua duração razoável, determinando diligências que se façam necessárias (art. 765 da CLT c/c art. 139, §2º do CPC). É do conhecimento deste Juízo que a execução restou frustrada em relação à executada EMPRESA IGUAÇU DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA em vários processos deste Regional, conforme se depreende de Certidão Positiva de Débitos Trabalhista juntada ao ID. 1516831 com 553 processos atualmente, todos sem garantia de débito ou exigibilidade suspensa.

Logo, nada mais razoável do que o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário.

Dispõe a Tese vinculante 133 do C.

TST firmada no julgamento do RR 0000247-93.2021.5.09.0672 que " A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução”.

Portanto, ao se iniciar a execução e, uma vez constatada a sua frustração voluntária, se não houver a indicação de bens do devedor principal que garantam o crédito, o devedor subsidiário poderá ser responsabilizado imediatamente, não havendo que se falar, também, em violação da coisa julgada.

Logo, não assiste razão ao Embargante. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Diante dos fundamentos consignados nesta decisão, impõe-se rejeitar o requerimento de condenação do Embargante em multa por litigância de má-fé, porquanto não verificada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 793-B da CLT. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Impõe-se rejeitar, ainda, o requerimento de condenação do Embargante em honorários advocatícios, na medida em que o art. 791-A da CLT, ao regular de forma expressa e autônoma a questão, não previu o pagamento de honorários advocatícios na fase de execução. Dispositivo Pelo exposto, CONHEÇO, por tempestivos, e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os presentes embargos à execução, conforme fundamentação supra que a este decisum integra.

Custas de R$ 44,26, pelo Embargante, nos termos do art. 789-A, V, da CLT, isento.

Na oportunidade, adverte-se ao Embargante que o Juízo não tolerará futuros ardis que visem a impedir a presente execução, sob pena de aplicação das penas da lei.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, expeça-se RPV/Precatório, com a exclusão das custas processuais. aa INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
29/05/2024 17:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/05/2024 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA IGUACU em 28/05/2024
30/04/2024 17:04

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
27/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 26/04/2024
27/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de ARMANDO BRAULIO SEABRA em 26/04/2024
05/04/2024 01:21

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 05/04/2024
05/04/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:21

Publicado(a) o(a) decisão monocrática em 05/04/2024
05/04/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) decisão monocrática no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/04/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA IGUACU DE MANUTENCAO E SERVICOS LTDA
04/04/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ARMANDO BRAULIO SEABRA
04/04/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA IGUACU
19/02/2024 10:19

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/02/2024 08:25

Distribuído por sorteio
24/10/2023 10:04

Recebido pela Distribuição (autos) para distribuir

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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