18/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de FABIO DO CARMO BARRA em 17/09/2025
18/09/2025 00:34

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 17/09/2025
09/09/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 20:51

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DO CARMO BARRA
08/09/2025 20:51

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
08/09/2025 20:49

Expedido(a) notificação a(o) JULIANA VASCONCELOS DA CRUZ GARCEZ
03/09/2025 15:11

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
01/09/2025 10:31

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 14:46

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
25/08/2025 11:06

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (25/08/2025 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
22/08/2025 18:19

Juntada a petição de Contestação
22/08/2025 18:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 29/07/2025
30/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de FABIO DO CARMO BARRA em 29/07/2025
23/07/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
23/07/2025 09:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ffa34cf proferida nos autos.

DECISÃO Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo reclamante, agora instruído com novo laudo médico destinado a comprovar sua doença ortopédica e a sua incapacidade para o trabalho, emitido por médico da Coordenação de Saúde do Trabalhador do Município de Angra dos Reis, em 30/05/2025, conforme id Id cc423bf.

Reitera-se, contudo, que a concessão de tutela de urgência exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme disposto no art. 300 do CPC.

O novo documento, embora evidencie a atual condição clínica do reclamante, não altera o juízo anteriormente firmado quanto à ausência de verossimilhança do direito, pelos seguintes fundamentos: (i) Inexistem elementos que indiquem ciência da reclamada sobre o quadro de saúde do reclamante no momento da dispensa; (ii) O ASO demissional atesta a aptidão do autor para o trabalho; (iii) Não há, por ora, elementos que caracterizem a dispensa como discriminatória.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA.

REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO.

DISPENSA ALEGADAMENTE DISCRIMINATÓRIA .

DOENÇA DE CROHN.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

SEGURANÇA DENEGADA .

A concessão de tutela antecipada para fins de reintegração ao emprego ou restabelecimento do plano de saúde exige, nos termos do art. 300 do CPC, a demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano.

Não demonstrada, de plano, a natureza discriminatória da dispensa, especialmente porque a condição de saúde alegada (Doença de Crohn) não atrai automaticamente a presunção da Súmula 443 do TST, impõe-se o indeferimento da medida em razão da necessidade de cognição exauriente.

Ausente ilegalidade ou abuso de poder na decisão judicial que indeferiu a tutela antecipada na ação principal, denega-se a segurança .(TRT-2 - MSCiv: 10005797520255020000, Relator.: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA, SDI-1 - Cadeira 8) Assim, mesmo reconhecendo o perigo de dano, a ausência da probabilidade do direito inviabiliza o acolhimento do pedido de tutela de urgência.

Diante disso, mantenho a decisão que indeferiu a medida pleiteada.

Intimem-se. ANGRA DOS REIS/RJ, 18 de julho de 2025.

BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FABIO DO CARMO BARRA
18/07/2025 09:14

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
18/07/2025 09:14

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DO CARMO BARRA
18/07/2025 09:13

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de FABIO DO CARMO BARRA
13/07/2025 14:17

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a BRUNO HERMINIO SOBRAL OLIVEIRA
13/07/2025 14:17

Encerrada a conclusão
03/06/2025 10:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
02/06/2025 12:40

Juntada a petição de Manifestação
26/05/2025 14:14

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 16/05/2025
17/05/2025 00:32

Decorrido o prazo de FABIO DO CARMO BARRA em 16/05/2025
08/05/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 06:58

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 06:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff44cb1 proferida nos autos.

I - Relatório FABIO DO CARMO BARRA requer tutela de urgência requerendo a reintegração imediata ao emprego, o restabelecimento do plano de saúde, ou, alternativamente, o bloqueio de valores para garantir a continuidade do tratamento médico.

Alega ter sido dispensado enquanto acometido de enfermidade (bursectomia), com cirurgia agendada para 16/04/2025.

Apresenta atestados e exames médicos para sustentar que a dispensa foi discriminatória.

A Reclamada impugna o pedido, afirmando que não havia qualquer ciência da suposta enfermidade à época da dispensa, que o Reclamante laborava normalmente, sem afastamentos médicos ou previdenciários, e que o ASO admissional foi assinado sem ressalvas.

Analiso.

II - Fundamentação Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a demonstração simultânea da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso dos autos, embora o Reclamante tenha juntado documentos que apontam quadro de saúde com recomendação de cirurgia, não há qualquer comprovação de que a Reclamada tivesse ciência de sua condição clínica no momento da dispensa.

Além disso, verifica-se que o Reclamante não esteve afastado por auxílio-doença, nem apresentou atestados médicos anteriores à dispensa que pudessem indicar sua inaptidão para o trabalho ou sua comunicação formal à empresa.

O ASO mais recente, assinado pelo próprio Reclamante, atesta sua aptidão para o exercício das funções, sem ressalvas.

Não há elementos objetivos que demonstrem, de forma inequívoca, qualquer ato discriminatório por parte da Reclamada.

Assim, ausente a verossimilhança do direito alegado, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência pretendida.

III – Conclusão Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.

A apreciação do mérito será realizada após a instrução probatória, com observância ao contraditório e à ampla defesa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANGRA DOS REIS/RJ, 07 de maio de 2025.

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FABIO DO CARMO BARRA
07/05/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
07/05/2025 15:21

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DO CARMO BARRA
07/05/2025 15:20

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de FABIO DO CARMO BARRA
06/05/2025 14:56

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (25/08/2025 09:00 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
01/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de FABIO DO CARMO BARRA em 30/04/2025
25/04/2025 00:14

Decorrido o prazo de ESTALEIRO BRASFELS LTDA em 24/04/2025
24/04/2025 11:36

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a SIMONE BEMFICA BORGES
22/04/2025 15:03

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2025 14:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/04/2025 14:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/04/2025 11:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/04/2025 11:23

Expedido(a) mandado a(o) ESTALEIRO BRASFELS LTDA
14/04/2025 07:51

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) FABIO DO CARMO BARRA
11/04/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
11/04/2025 11:02

Encerrada a conclusão
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100601-49.2025.5.01.0401 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis na data 09/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25041000300887300000225481831?instancia=1
09/04/2025 15:51

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a SIMONE BEMFICA BORGES
09/04/2025 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo