24/09/2025 12:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de GERALDO CANDIDO DE SOUZA em 22/09/2025
23/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 22/09/2025
09/09/2025 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
08/09/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO CANDIDO DE SOUZA
08/09/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
08/09/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 09:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/09/2025 17:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/08/2025 05:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 05:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84b4c19 proferida nos autos.

RORSum 0100333-89.2024.5.01.0284 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 9.752,45 Recorrente: Advogado(s): 1.

PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

RODOLPHO DE MACEDO FINIMUNDI (SP212432) Recorrido: Advogado(s): GERALDO CANDIDO DE SOUZA GUSTAVO DONISETE BUSSADA JUNIOR (SP444787) JOAO PEDRO SIMAO THOMAZI (SP330462) Recorrido: Advogado(s): NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.

BRUNO MOURY FERNANDES (PE18373) MARIA EDUARDA BARBOSA CAVALCANTI (PE45226) MARSHA ALMEIDA DE OLIVEIRA (PE19430) RENATA CORREIA LOBOSCO (RJ095780) RECURSO DE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/04/2025 - Id 50fbcae; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id 8c9a6c6).

Representação processual regular (Id 56a3e6c).

Preparo satisfeito.

Condenação fixada na sentença, id 0e6024d; Depósito recursal recolhido no RR, id 3cd4bbe e 82dd869; Custas processuais pagas no RR: id875bcd5 e e13dca8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LV e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

A tese da recorrente é no sentido de que "...a própria decisão reconhece que a Reclamada, em sua contestação, impugnou todos os pedidos da exordial, afirmando expressamente que 'todos os pedidos do Reclamante estão sendo contestados'.

Ou seja, não havia verba incontroversa — requisito indispensável à aplicação da penalidade do art. 467 da CLT". Atendendo ao disposto no artigo 896, §1A, I da CLT, o recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "No mais, em relação à multa do art. 467 da CLT, sendo incontroversas as verbas rescisórias devidas e não tendo a ré comprovado seu pagamento, também é devida a penalidade". Inicialmente, cabe destacar que o presente recurso ataca decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

Em outras palavras, para processamento do apelo é imprescindível que haja afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF.

Assim, a alegação de dissenso jurisprudencial não serve de fundamento para viabilizar a interposição de recurso de revista, a teor do artigo 896, §9º, da CLT.

No mais, observa-se que eventual violação do art. 5º, II, da Carta Magna só poderia ocorrer de forma reflexa, sendo certo que a respectiva aferição dependeria, necessariamente, do exame de normas infraconstitucionais que disciplinam a matéria em discussão, o que torna inviável o processamento do apelo.

Por fim, registra-se que também não há ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CF/88, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas.

Nesse ponto, cumpre esclarecer que a adoção de tese contrária aos interesses do recorrente, por si só, não caracteriza ofensa aos princípios constitucionais. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso IV do artigo 1º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em honorários advocatícios no percentual de 10%, por considerá-lo excessivo. Atendendo ao disposto no artigo 896, §1A, I da CLT, o recorrente transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: "Observado o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço, a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para tal, entendo ser razoável a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da liquidação, em observância ao §2º do art. 791-A.

Dessa forma, não há como acolher a pretensão do réu quanto à minoração dos honorários.

Nego provimento". Inicialmente, cabe destacar que o presente recurso ataca decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, §9º, da CLT.

Em outras palavras, para processamento do apelo é imprescindível que haja afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, o que não se verifica na presente hipótese.

Registra-se, portanto, que as alegações de violação à legislação infraconstitucional, não servem de fundamento para viabilizar a interposição de recurso de revista, a teor do artigo 896, §9º, da CLT.

Também não se vislumbra ofensa direta ao artigo 1º da CF/88.

Cabendo ressaltar, por oportuno, que a fixação do valor devido a título de honorários é questão que se baseia no prudente arbítrio do juiz, considerados os parâmetros estabelecidos nas normas infraconstitucionais.

Nesse contexto, resta inviável o processamento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (tral) RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.
24/08/2025 21:33

Expedido(a) intimação a(o) PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.
24/08/2025 21:32

Não admitido o Recurso de Revista de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.
29/04/2025 14:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/04/2025 10:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de GERALDO CANDIDO DE SOUZA em 25/04/2025
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 25/04/2025
22/04/2025 11:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/04/2025 04:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 04:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/04/2025
07/04/2025 04:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100333-89.2024.5.01.0284 10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.

RECORRIDO: NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., GERALDO CANDIDO DE SOUZA A C O R D A M os Exmos.

Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do RECURSO ORDINÁRIO interposto pela 1ª ré e, no mérito, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.
04/04/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO CANDIDO DE SOUZA
04/04/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) NEOENERGIA ITABAPOANA TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A.
04/04/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A.
25/02/2025 11:51

Conhecido o recurso de PLANOVA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES S.A. - CNPJ: 47.***.***/0001-21 e não provido
30/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2025
29/01/2025 15:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2025 15:35

Incluído em pauta o processo para 17/02/2025 08:00 17/02/2025 sessão virtual - Juiz J. MONTEIRO ()
28/01/2025 13:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/01/2025 11:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
06/11/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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