22/08/2025 11:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/08/2025 15:37

Juntada a petição de Contrarrazões
13/08/2025 11:34

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2025
13/08/2025 11:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2025
12/08/2025 16:04

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA NAZARETH DE SOUZA
12/08/2025 16:03

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH sem efeito suspensivo
07/08/2025 10:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
06/08/2025 12:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de LETICIA NAZARETH DE SOUZA em 25/07/2025
21/07/2025 15:19

Audiência de conciliação (conhecimento) - Semana Nacional de Conciliação cancelada (27/05/2025 09:10 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/07/2025 15:19

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
14/07/2025 09:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 09:24

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
13/07/2025 19:40

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
13/07/2025 19:40

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA NAZARETH DE SOUZA
13/07/2025 19:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
13/07/2025 19:39

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de LETICIA NAZARETH DE SOUZA
13/07/2025 19:39

Concedida a gratuidade da justiça a LETICIA NAZARETH DE SOUZA
28/05/2025 10:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
27/05/2025 15:25

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (27/05/2025 09:10 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/05/2025 08:17

Juntada a petição de Réplica
26/05/2025 16:27

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
26/05/2025 16:11

Juntada a petição de Contestação
26/05/2025 09:39

Audiência de conciliação (conhecimento) - Semana Nacional de Conciliação designada (27/05/2025 09:10 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/05/2025 09:39

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (27/05/2025 09:10 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2025 10:04

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (27/05/2025 09:10 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2025 10:04

Audiência de conciliação (conhecimento) - Semana Nacional de Conciliação cancelada (27/05/2025 09:10 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2025 09:57

Audiência de conciliação (conhecimento) - Semana Nacional de Conciliação designada (27/05/2025 09:10 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2025 09:57

Audiência una (rito sumaríssimo) cancelada (27/05/2025 09:10 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2025 09:29

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
22/05/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6463f5b proferida nos autos.

Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por LETICIA NAZARETH DE SOUZA MUNIZ em face da EBSERH – EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, por meio do qual pleiteia sua imediata movimentação funcional para unidade hospitalar da Reclamada na cidade de Pelotas/RS, com fundamento na transferência ex officio de seu cônjuge, militar do Exército Brasileiro, para o referido município.

Alega a parte autora que permanece lotada no CH-UFRJ, no Rio de Janeiro/RJ, enquanto seu núcleo familiar foi compulsoriamente transferido para Pelotas/RS, o que tem lhe causado desequilíbrio emocional, financeiro e desagregação familiar.

Sustenta, ainda, a existência de união estável anterior à transferência, devidamente comprovada documentalmente.

Argumenta que não há exigência normativa quanto à formalização anterior à movimentação do cônjuge, conforme a Norma SEI nº 3/2021/DGP-EBSERH.

Requer, com base nos artigos 300 e seguintes do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para determinar sua transferência imediata para o Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas/RS ou outra unidade da Ebserh naquela cidade, a fim de garantir a convivência familiar e o pleno exercício de suas funções.

A reclamada instada a se manifestar quedou-se inerte.

Decido.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência requer a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, vislumbro probabilidade do direito, diante da documentação acostada à exordial que demonstra: A condição de empregada pública da autora, aprovada em concurso público e lotada no CH-UFRJ;A transferência de seu cônjuge, militar do Exército, para Pelotas/RS.

Quanto ao perigo de dano, este resta evidenciado pelo comprometimento à unidade familiar, bem-estar emocional e financeiro da autora, que, além do cônjuge, se vê compelida a arcar com duplas despesas e suportar situação de sofrimento psíquico.

A plausibilidade jurídica do pedido se reforça pela interpretação analógica do art. 36, III, “a”, da Lei 8.112/1990, frequentemente admitida pelos tribunais, inclusive pelo TST, mesmo em se tratando de empregados públicos regidos pela CLT, especialmente quando comprovada transferência ex officio de cônjuge militar.

Ademais, trata-se de medida reversível, dado que a realocação funcional dentro da estrutura da própria EBSERH não implica nomeação, criação de vaga ou qualquer impacto estrutural irreversível à Administração Pública.

Caso ao final não se confirme o direito, a autora poderá ser reconduzida à unidade de origem, sem prejuízo para ambas as partes.

Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Reclamada proceda à imediata movimentação funcional da Reclamante, LETICIA NAZARETH DE SOUZA MUNIZ, para o Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas/RS, ou outra unidade da EBSERH situada naquele município, enquanto perdurar a lotação de seu cônjuge militar naquela localidade, garantindo-se a preservação da unidade familiar.

Intimem-se com urgência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de maio de 2025.

CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
20/05/2025 00:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
20/05/2025 00:15

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA NAZARETH DE SOUZA
20/05/2025 00:14

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LETICIA NAZARETH DE SOUZA
19/05/2025 14:22

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
14/04/2025 16:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/04/2025 14:12

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
14/04/2025 14:12

Expedido(a) notificação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
10/04/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
09/04/2025 22:06

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA NAZARETH DE SOUZA
09/04/2025 22:05

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 17:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
09/04/2025 17:13

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (27/05/2025 09:10 11VTRJ - 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/04/2025 17:12

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
09/04/2025 16:47

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA NAZARETH DE SOUZA
09/04/2025 16:46

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LETICIA NAZARETH DE SOUZA
09/04/2025 15:41

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
09/04/2025 15:05

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo