27/09/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/09/2025
26/09/2025 11:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/09/2025 11:57

Incluído em pauta o processo para 11/11/2025 09:00 S Virtual - NOP ()
19/09/2025 17:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/09/2025 15:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
03/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de RESERVA SANTA TEREZA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA em 02/09/2025
26/08/2025 05:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
26/08/2025 05:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 19fcb5f proferida nos autos. 9ª Turma Gabinete 54 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS RECORRENTE: MAIARA DA SILVA CARREIRO ALMEIDA RECORRIDO: RESERVA SANTA TEREZA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA DECISÃO DO CONHECIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA RECLAMADA Indefiro Compulsando os autos, verifico que ao interpor o recurso ordinário a reclamada não efetuou o devido preparo, haja vista não ter recolhido as custas e o depósito recursal, postulando, em sede recursal, a gratuidade de justiça. Não se olvida que a gratuidade de justiça pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica.

Contudo, para que seja deferido o requerimento não basta simples alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, há de estar comprovada pela recorrente, de forma inequívoca, a incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo. Este inclusive é o entendimento do C.

TST, sedimentado na Súmula 463, Item “II”, abaixo: SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. A reclamada não acostou aos autos nenhum documento demonstrando sua situação financeira. Desse modo, entendo que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar sua incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo. Por tais fundamentos, Indefiro, o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Contudo, com a vigência do CPC 2015, o C.

Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item “II” na OJ-269 da SDI-1, que assim dispõe: OJ nº 269 do TST.

JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO(inserido item II em decorrência do CPC de 2015)-Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015). Desta forma, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e concedo à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias, para comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas judiciais, sob pena de deserção do recurso. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para a elaboração do voto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

NELIE OLIVEIRA PERBEILS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RESERVA SANTA TEREZA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
22/08/2025 18:40

Expedido(a) intimação a(o) RESERVA SANTA TEREZA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA
22/08/2025 18:39

Proferida decisão
22/08/2025 10:58

Conclusos os autos para decisão (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100673-40.2024.5.01.0023 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 54 na data 14/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25081500300656500000126854232?instancia=2
14/08/2025 11:57

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
06/08/2025 18:21

Declarada a incompetência
05/08/2025 09:55

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
21/07/2025 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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