06/08/2025 11:33

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 01/08/2025
02/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de MLR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. - ME em 01/08/2025
02/08/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDIMILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA em 01/08/2025
24/07/2025 13:57

Juntada a petição de Manifestação
21/07/2025 03:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2025
21/07/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 03:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2025
21/07/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 03:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2025
21/07/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
18/07/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) MLR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. - ME
18/07/2025 12:18

Expedido(a) intimação a(o) EDIMILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA
17/07/2025 16:55

Conhecido o recurso de EDIMILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: *05.***.*09-35 e provido
19/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/06/2025
18/06/2025 13:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/06/2025 13:06

Incluído em pauta o processo para 09/07/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MPBPD ()
11/06/2025 15:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/06/2025 08:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
21/05/2025 15:01

Distribuído por sorteio
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ee03e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos autos da Ação Trabalhista nº. 0100796-30.2022.5.01.0016, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, DECIDO: Preliminarmente, ACOLHO a preliminar de inépcia da petição inicial com relação ao pedido de condenação solidária/subsidiária da 2ª ré, TELEFONICA BRASIL S/A, EXTINGUINDO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação à 2ª ré, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC c/c artigo 769 da CLT.

No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, DECLARO a rescisão indireta do contrato objeto desta ação em 26/04/2022 e CONDENO a 1ª ré, MLR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME, a pagar ao autor, EDIMILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA, no prazo de 8 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: - Saldo de salário de 26 dias (abril/2022); - Aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário integral (2021); - 4/12 avos de 13º salário proporcional (2022); - Férias integrais vencidas, em dobro, acrescidas de 1/3 (2020/2021); - 9/12 avos de férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (2021/2022); - Recolhimentos de FGTS a partir do mês de janeiro/2022; - Indenização compensatória de 40% sobre o saldo da conta vinculada do FGTS; - Multa prevista no art. 477, §8º, da CLT; - Horas extras trabalhadas e reflexos; - Bônus assiduidade previsto nas normas coletivas; - Restituição de valores descontados a mais a título de vale-transporte, nos termos das normas coletivas.

JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na petição inicial.

Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Condeno o autor e a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), em prol da parte adversa, nos termos da fundamentação supra, observando-se a suspensão de exigibilidade dos débitos a cargo do autor por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão.

As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, nos termos do art. 879, caput, da CLT, autorizados os descontos fiscais e previdenciários cabíveis, e incidindo juros e correção monetária, na forma da fundamentação e legislação vigente. Natureza das verbas contempladas nesta decisão, na forma do art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes da condenação judicial (OJ 400 da SDI-I do C.

TST).

Autorizo a dedução, em liquidação, de verbas efetivamente quitadas sob idêntico título.

A execução não se limita aos valores dos pedidos constantes da inicial, os quais devem ser interpretados como mera estimativa.

Custas pela 1ª ré, no valor em R$ 400,00, considerando a incidência do percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por estimativa, em R$ 20.000,00, para este efeito específico, consoante prevê o art. 789, inciso I e §2º, da CLT.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, publicada no D.O.U. de 08/08/2023.

A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, fica esclarecido às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença).

Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT.

Há nos autos decisão de mérito acerca do pleiteado na inicial, de maneira fundamentada, nos moldes do artigo 93, inciso IX, da CRFB/88.

Atentem-se as partes, ainda, ao comando do art. 1026, §2º, do CPC.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

ELLEN BALASSIANO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo