23/07/2025 15:33

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
23/07/2025 15:33

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
23/07/2025 00:19

Decorrido o prazo de DEIVERSON DOS REIS GOMES em 22/07/2025
22/07/2025 13:38

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 09:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:34

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a91ec56 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT 1. Tendo em vista o trânsito em julgado e a condenação em obrigações de FAZER e PAGAR QUANTIA CERTA, observe-se o seguinte: a) Defiro o prazo de 8 dias para cumprimento e comprovação, pela parte ré, da obrigação de fazer prevista na sentença, consistente em retificação da CTPS, sob pena de multa de R$ 1.000,00.

Intimem-se as partes para ciência; b) Na ausência da parte reclamada, a Secretaria deverá proceder à retificação, na forma do art. 39, §2º, da CLT; 2.

Após, à Contadoria para liquidação do julgado.

MARICA/RJ, 08 de julho de 2025.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DEIVERSON DOS REIS GOMES
08/07/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) KABANAS'92 RESTAURANTE E ACAITERIA LTDA
08/07/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) DEIVERSON DOS REIS GOMES
08/07/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
07/07/2025 15:35

Iniciada a liquidação
07/07/2025 15:34

Transitado em julgado em 03/07/2025
04/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de KABANAS'92 RESTAURANTE E ACAITERIA LTDA em 03/07/2025
01/07/2025 10:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/06/2025 16:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
30/05/2025 07:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/05/2025 07:19

Expedido(a) mandado a(o) KABANAS'92 RESTAURANTE E ACAITERIA LTDA
20/05/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
16/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de KABANAS'92 RESTAURANTE E ACAITERIA LTDA em 15/05/2025
01/05/2025 00:12

Decorrido o prazo de DEIVERSON DOS REIS GOMES em 30/04/2025
14/04/2025 15:09

Expedido(a) intimação a(o) KABANAS'92 RESTAURANTE E ACAITERIA LTDA
09/04/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1d9ffd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Concluindo esta 1ª Vara do Trabalho de Maricá JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para reconhecer o início anterior do vínculo empregatício e condenar a reclamada nos pedidos deferidos e no valor a ser apurado em liquidação, tudo na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas pela ré no importe de R$400,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$20.000,00 nos moldes do art. 789 da CLT.

Não existem valores a serem deduzidos em face da ausência de comprovação de quitação das parcelas deferidas.

Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum.

Deverá a ré proceder à retificação da admissão para fazer constar a data de 16.03.2021, a contar do trânsito em julgado, devendo a Secretaria deste Juízo intimar a reclamada para comprovar o cumprimento da obrigação na CTPS digital do obreiro, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Fica a Secretaria, desde já, autorizada a fazer a anotação em caso de omissão ou recusa, a teor do disposto no art. 39, § 1º, da CLT, sem prejuízo da aplicação da multa.

Juros e correção monetária na forma da Lei 14.905/24 e entendimento da SDI-1 do C.TST.

A responsabilidade pelo custeio da Previdência Social é tanto do empregador quanto do empregado (CRFB, artigo 195, incisos I e II, e artigo 11, alíneas “a” usque “c”, da Lei nº 8.212/91).

Definida a liquidação a ré deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do autor, incidentes sobre as parcelas com natureza de salário-de-contribuição (Decreto nº 3.048/99).

Autoriza-se a retenção do crédito do autor das importâncias relativas aos recolhimentos que lhe couberem, observando-se o limite máximo do salário-de-contribuição.

A apuração dos valores devidos deverá ser feita mês a mês, de acordo com a época própria, observando-se as alíquotas previstas em lei.

Natureza das parcelas na forma do art. 28 da Lei 8.212/91.

Os recolhimentos a título de Imposto de Renda deverão observar a legislação pertinente, autorizado o desconto do empregado do que for devido, mês a mês, conforme Instrução Normativa da Receita Federal 1.500 que alterou a Instrução Normativa 1.127 de 07 de fevereiro de 2011, regra instituída pela Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010.

Indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora das parcelas devidas, independentemente da sua natureza.

Deve a ré comprovar, em oito dias, o cumprimento do julgado, na forma do art. 832, §1º da CLT.

Ficam as partes cientes de que em caso de oposição de embargos declaratórios que não visem sanar omissões, obscuridades e contradições da própria sentença, mas impugnar a decisão, seus fundamentos ou buscar reapreciar as provas e pedido de gratuidade de justiça não serão conhecidos e não interromperão o prazo para recurso ordinário, sendo o embargante apenado em litigância de má-fé.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

FABIANO DE LIMA CAETANO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DEIVERSON DOS REIS GOMES
08/04/2025 09:00

Expedido(a) intimação a(o) DEIVERSON DOS REIS GOMES
08/04/2025 08:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
08/04/2025 08:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de DEIVERSON DOS REIS GOMES
04/04/2025 13:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FABIANO DE LIMA CAETANO
03/04/2025 08:31

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (02/04/2025 09:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
27/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de KABANAS'92 RESTAURANTE E ACAITERIA LTDA em 26/11/2024
09/11/2024 00:07

Decorrido o prazo de DEIVERSON DOS REIS GOMES em 08/11/2024
29/10/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 16:46

Expedido(a) notificação a(o) KABANAS'92 RESTAURANTE E ACAITERIA LTDA
28/10/2024 16:46

Expedido(a) notificação a(o) DEIVERSON DOS REIS GOMES
25/10/2024 11:23

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (02/04/2025 09:50 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
21/10/2024 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo