04/07/2025 13:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/07/2025 13:10

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 4.000,00)
04/07/2025 13:09

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
04/07/2025 13:09

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 4.000,00)
04/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS em 03/07/2025
03/07/2025 14:50

Juntada a petição de Contrarrazões
02/07/2025 19:40

Juntada a petição de Contrarrazões
02/07/2025 15:15

Juntada a petição de Contrarrazões
18/06/2025 07:42

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) PRS INCORPORADORA LTDA
17/06/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
17/06/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
17/06/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME
17/06/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
17/06/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA
17/06/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
17/06/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
17/06/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) PRS XV INCORPORADORA LTDA
17/06/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI INCORPORADORA LTDA
17/06/2025 09:59

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
17/06/2025 09:58

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS sem efeito suspensivo
17/06/2025 09:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL SILVA PERES
17/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME em 16/06/2025
17/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/06/2025
17/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de PRS XV INCORPORADORA LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de PRS XI INCORPORADORA LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de PRS INCORPORADORA LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:16

Decorrido o prazo de CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME em 16/06/2025
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 16/06/2025
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de PRS XV INCORPORADORA LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de PRS XI INCORPORADORA LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de PRS INCORPORADORA LTDA em 16/06/2025
17/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA em 16/06/2025
16/06/2025 23:58

Juntada a petição de Recurso Adesivo
16/06/2025 23:49

Juntada a petição de Contrarrazões
16/06/2025 23:49

Juntada a petição de Contrarrazões
16/06/2025 23:48

Juntada a petição de Contrarrazões
16/06/2025 23:47

Juntada a petição de Contrarrazões
03/06/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 08:05

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 08:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
02/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME
02/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
02/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA
02/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
02/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
02/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) PRS XV INCORPORADORA LTDA
02/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI INCORPORADORA LTDA
02/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
02/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) PRS INCORPORADORA LTDA
02/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
02/06/2025 10:25

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
02/06/2025 10:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA sem efeito suspensivo
02/06/2025 10:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PRS XV INCORPORADORA LTDA sem efeito suspensivo
02/06/2025 10:24

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA sem efeito suspensivo
02/06/2025 09:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL SILVA PERES
02/06/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
31/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS em 30/05/2025
31/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS em 30/05/2025
30/05/2025 22:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/05/2025 22:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/05/2025 21:56

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/05/2025 17:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/05/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
30/05/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME
30/05/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
30/05/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA
30/05/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
30/05/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) PRS XV INCORPORADORA LTDA
30/05/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI INCORPORADORA LTDA
30/05/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
30/05/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) PRS INCORPORADORA LTDA
30/05/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
30/05/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
30/05/2025 17:22

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA sem efeito suspensivo
30/05/2025 09:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL SILVA PERES
29/05/2025 20:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário
19/05/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
19/05/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
16/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME
16/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
16/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA
16/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
16/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
16/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) PRS XV INCORPORADORA LTDA
16/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI INCORPORADORA LTDA
16/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
16/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) PRS INCORPORADORA LTDA
16/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
16/05/2025 14:50

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
16/05/2025 14:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
16/05/2025 14:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PRS XV INCORPORADORA LTDA
02/05/2025 15:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
30/04/2025 17:47

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 17:46

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2025 17:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS em 25/04/2025
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME em 25/04/2025
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/04/2025
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA em 25/04/2025
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/04/2025
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de PRS XI INCORPORADORA LTDA em 25/04/2025
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/04/2025
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de PRS INCORPORADORA LTDA em 25/04/2025
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA em 25/04/2025
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS em 25/04/2025
22/04/2025 09:52

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 09:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 10:05

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
15/04/2025 10:04

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
15/04/2025 06:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef80e01 proferido nos autos.

Intime-se a parte autora para manifestações acerca dos embargos de declaração da ré, no prazo de 5 dias.

Após, autos conclusos para decisão de ED.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

RAFAEL SILVA PERES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
14/04/2025 13:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/04/2025 12:56

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
14/04/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL SILVA PERES
14/04/2025 09:54

Encerrada a conclusão
14/04/2025 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
11/04/2025 14:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/04/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:20

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c08748 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos contidos na presente reclamatória para condenar as rés, solidariamente, a pagar à parte autora as parcelas aqui deferidas, na forma da fundamentação supra que é parte integrante desta decisão.

Sopesando os aspectos arrolados no art. 791-A, §2º., I a IV, da CLT, no caso concreto fixo em 10% o percentual para cálculo dos honorários de sucumbência.

O patrono das rés é credor de honorários de sucumbência no montante de R$15.000,00 (10% de R$150.000,00), os quais serão executados NO PRESENTE FEITO.

O patrono do autor é credor de honorários de sucumbência no montante de R$20.000,00 (10% de R$200.000,00), os quais serão executados NO PRESENTE FEITO.       Correção monetária: conforme Lei nº 14.905 de 1º/07/2024, o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) ou outro índice que o substitua, consoante previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, será utilizado para atualizar os valores dos créditos trabalhistas.

E para os juros moratórios, incidirá a taxa SELIC, deduzindo-se a correção monetária conforme estabelecido no art. 406 e seus parágrafos do Código Civil.

Custas de R$4.000,00 , pelas rés, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$200.000,00.         Retenham-se as parcelas relativas à Previdência Social e ao Imposto de Renda, nos termos do Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observadas a IN 1127/2011 da Receita Federal e a OJ-SDI1-400.          De acordo com o art. 876 da CLT c/c o parágrafo 3º do art. 114 da CF, os créditos previdenciários devidos em decorrência de condenação e homologação de acordo serão executados de ofício e deverão ter suas cotas retidas sobre os créditos deferidos, nos termos do art. 28 da lei 8.212/91, exceto para as verbas que constam no parágrafo 9º do mesmo artigo.         Deduzam-se as parcelas comprovadamente pagas sob os mesmos títulos, para que se evite o enriquecimento sem causa.

Cumpra-se em oito dias.          Pelos princípios da economia processual e celeridade, transitado em julgado a decisão, venham as partes com cálculos de liquidação na forma dos arts. 879 da CLT c/c 509, caput e §2o. e §4o. do CPC e observando os parâmetros aqui traçados, no prazo de 30 dias, independentemente de intimação.           Intimem-se.

Rio de Janeiro-RJ, em 03/04/2025.

RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL JUIZ DO TRABALHO RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - PRS INCORPORADORA LTDA - WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA - PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME - PRS XV INCORPORADORA LTDA - RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA - PRS XI INCORPORADORA LTDA - EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS - CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
04/04/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
04/04/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME
04/04/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
04/04/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA
04/04/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
04/04/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
04/04/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) PRS XV INCORPORADORA LTDA
04/04/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI INCORPORADORA LTDA
04/04/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
04/04/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) PRS INCORPORADORA LTDA
04/04/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
04/04/2025 12:46

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
04/04/2025 12:45

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 4.000,00
04/04/2025 12:45

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
04/04/2025 12:45

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
19/03/2025 12:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
30/01/2025 16:07

Juntada a petição de Razões Finais
30/01/2025 14:24

Juntada a petição de Manifestação
29/01/2025 19:35

Juntada a petição de Razões Finais
29/01/2025 18:11

Juntada a petição de Razões Finais
26/12/2024 12:30

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 19:36

Audiência de instrução realizada (10/12/2024 10:13 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
14/11/2024 14:14

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
07/11/2024 12:11

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2024 09:53

Audiência de instrução designada (10/12/2024 10:13 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/09/2024 18:37

Audiência de instrução realizada (24/09/2024 09:33 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/09/2024 08:04

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 18:31

Juntada a petição de Manifestação
10/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de PRS XV INCORPORADORA LTDA em 09/09/2024
10/09/2024 00:25

Decorrido o prazo de EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS em 09/09/2024
30/08/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) PRS XV INCORPORADORA LTDA
29/08/2024 15:18

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
29/08/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
28/08/2024 10:40

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 10:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/07/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 17:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
23/07/2024 00:54

Decorrido o prazo de EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS em 22/07/2024
23/07/2024 00:54

Decorrido o prazo de RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA em 22/07/2024
23/07/2024 00:54

Decorrido o prazo de PRS XV INCORPORADORA LTDA em 22/07/2024
23/07/2024 00:54

Decorrido o prazo de R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/07/2024
18/07/2024 12:34

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
12/07/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
12/07/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME
12/07/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
12/07/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA
12/07/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
12/07/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
12/07/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) PRS XV INCORPORADORA LTDA
12/07/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI INCORPORADORA LTDA
12/07/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
12/07/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) PRS INCORPORADORA LTDA
12/07/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
12/07/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
09/07/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a THIAGO MAFRA DA SILVA
10/06/2024 08:20

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2024 16:19

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2024 15:49

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2024 14:40

Juntada a petição de Réplica
10/02/2024 17:36

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2024 17:35

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2024 15:52

Audiência de instrução designada (24/09/2024 09:33 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2024 15:52

Audiência una por videoconferência realizada (08/02/2024 10:00 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/02/2024 16:56

Juntada a petição de Contestação
07/02/2024 15:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2024 10:30

Juntada a petição de Contestação
23/01/2024 10:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/01/2024 10:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
19/01/2024 14:27

Juntada a petição de Contestação
19/01/2024 14:26

Juntada a petição de Contestação
19/01/2024 14:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/01/2024 14:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2023 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/11/2023 08:55

Expedido(a) notificação a(o) PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME
08/11/2023 08:55

Expedido(a) notificação a(o) GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
08/11/2023 08:55

Expedido(a) notificação a(o) WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA
08/11/2023 08:55

Expedido(a) notificação a(o) CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
08/11/2023 08:55

Expedido(a) notificação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
08/11/2023 08:55

Expedido(a) notificação a(o) PRS XV INCORPORADORA LTDA
08/11/2023 08:55

Expedido(a) notificação a(o) PRS XI INCORPORADORA LTDA
08/11/2023 08:55

Expedido(a) notificação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
08/11/2023 08:55

Expedido(a) notificação a(o) PRS INCORPORADORA LTDA
08/11/2023 08:55

Expedido(a) notificação a(o) CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
08/11/2023 08:45

Expedido(a) Mandado de Penhora a(o) PRS XV INCORPORADORA LTDA
26/10/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 16:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
26/10/2023 11:01

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
16/10/2023 16:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
02/10/2023 07:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME em 25/09/2023
26/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 25/09/2023
26/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA em 25/09/2023
26/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 25/09/2023
26/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA em 25/09/2023
26/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de PRS XV INCORPORADORA LTDA em 25/09/2023
26/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de PRS XI INCORPORADORA LTDA em 25/09/2023
26/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/09/2023
26/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de PRS INCORPORADORA LTDA em 25/09/2023
26/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA em 25/09/2023
25/09/2023 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/09/2023 16:26

Expedido(a) mandado a(o) PRS XV INCORPORADORA LTDA
18/09/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 09:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
16/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS em 15/09/2023
12/09/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME
12/09/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
12/09/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA
12/09/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
12/09/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
12/09/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) PRS XV INCORPORADORA LTDA
12/09/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI INCORPORADORA LTDA
12/09/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
12/09/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) PRS INCORPORADORA LTDA
12/09/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
09/09/2023 00:16

Decorrido o prazo de EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS em 08/09/2023
07/09/2023 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2023
07/09/2023 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 10:58

Expedido(a) ofício a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
06/09/2023 08:26

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
06/09/2023 08:25

Concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
05/09/2023 14:40

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
05/09/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) PUBLICAL-PROPAGANDA E PROMOCOES LTDA - ME
04/09/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) GAVIAO FRANCISCO BARONI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
04/09/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) WONDERFUL PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA
04/09/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) CONDE DE BRAGANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
04/09/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) RCC LAGOA INCORPORADORA LTDA
04/09/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) PRS XV INCORPORADORA LTDA
04/09/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) PRS XI INCORPORADORA LTDA
04/09/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) R C C EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
04/09/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) PRS INCORPORADORA LTDA
04/09/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA
04/09/2023 13:22

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE AZEVEDO SANTOS
01/09/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:13

Audiência una por videoconferência designada (08/02/2024 10:00 13 VT RJ - 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/09/2023 11:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL
31/08/2023 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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