22/09/2025 11:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
19/09/2025 16:23

Juntada a petição de Impugnação
12/09/2025 08:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 08:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 14:29

Expedido(a) intimação a(o) JULIO SANDRO GARCIA
10/09/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
09/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de JULIO SANDRO GARCIA em 08/09/2025
02/09/2025 14:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/08/2025 13:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 13:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 13:10

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 13:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ede5d5a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isto, concedo a gratuidade de justiça, acolho a prescrição suscitada para excluir da condenação eventuais pretensões porventura deferidas de exigibilidade anterior a 31 de outubro de 2019 e julgo procedentes em parte os pedidos intentados pelo Reclamante (JULIO SANDRO GARCIA) em face da Reclamada (COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL), de acordo com a fundamentação supra que passa a integrar o dispositivo, prazo para o cumprimento e /ou recursal em oito dias, do rol abaixo discriminado: - condenar a Reclamada na obrigação de fazer consistente em retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do Reclamante, conforme conclusão do laudo, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, fixada a título de astreintes, nos termos do art. 536, §1º, do CPC. - pagamento de 10 minutos diários, como extras, correspondentes ao período suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, sem reflexos, devido a natureza jurídica indenizatória atual da verba. - pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, na forma prevista no art. 192 da CLT, com repercussão em aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário, e FGTS+ indenização compensatória de 40%.

Indefiro a integração do adicional de insalubridade no RSR, pois o pagamento é mensal, já incluído a última verba (§ 2º do art. 7º da Lei nº 605/49). - Fixo os honorários do perito engenheiro, Sr.

Renzo Verreschi Mannarino, em R$ 1.500,00, valor compatível com a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido.

Os honorários periciais deverão ser suportados pela parte Ré, pois sucumbente na pretensão objeto da perícia, conforme art. 790-B da CLT. - honorários advocatícios para o patrono do autor, no importe de 15% sobre o valor da condenação obtido após a liquidação, em desfavor da reclamada.

E honorários advocatícios para o patrono da reclamada no importe de 15% sobre o valor da causa, deduzidos os pedidos julgados procedentes, conforme art. 86 do CPC c/c art. 769 da CLT.

Contudo, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, o débito fica sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CLT, art. 791-A, §4º), eis que reconhecida a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, §4º, da CLT, nos termos da ArgincCiv 0102282-40.2018.5.01.0000 deste Regional e, por consequência lógica, afastada a sua compensação com os créditos trabalhistas de demanda judicial.

Quanto ao cômputo de juros e correção monetária, deve-se observar o estabelecido no julgamento da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, pelo e.

Supremo Tribunal Federal, e também o decidido pela SDI-1, do TST, no julgamento do E-ED-RR nº 0000713-03.2010.5.04.0029, em razão da vigência da Lei nº 14.905/2024, consoante tópico supra.

Para fins do artigo 832, §3º da CLT constituem parcelas de natureza salarial as parcelas que compõem o objeto da presente condenação, com exceção das seguintes rubricas: férias + 1/3, intervalo intrajornada, FGTS e honorários.

Custas de R$1.000,00 pela Reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, de R$50.000,00.

Intimem-se as partes.

E, para constar, editou-se a presente ata, que vai assinada na forma da lei.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
25/08/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
25/08/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) JULIO SANDRO GARCIA
25/08/2025 09:29

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
25/08/2025 09:29

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JULIO SANDRO GARCIA
25/07/2025 10:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
24/07/2025 10:43

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
07/07/2025 15:49

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
03/07/2025 14:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
03/07/2025 14:14

Audiência de instrução realizada (03/07/2025 11:15 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
06/06/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 00:44

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 04/06/2025
05/06/2025 00:44

Decorrido o prazo de JULIO SANDRO GARCIA em 04/06/2025
02/06/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
02/06/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2025
02/06/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/06/2025
30/05/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
30/05/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) JULIO SANDRO GARCIA
30/05/2025 11:24

Audiência de instrução designada (03/07/2025 11:15 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
27/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
28/04/2025 15:43

Expedido(a) notificação a(o) RENZO VERRESCHI MANNARINO
25/04/2025 16:28

Juntada a petição de Impugnação
23/04/2025 10:15

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 08:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05bc5d5 proferido nos autos.

DESPACHO - HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais são fixados de conformidade com a complexidade do trabalho que envolve o profissional, consoante se depreende dos deveres legais deste auxiliar da Justiça, em especial, art. 473, CPC e parâmetros fixados pelo CNJ, resolução 232/2016. Nessa Especializada, vigora o Ato 21/2020 estabelecendo valores para o pagamento de honorários quando suportados pela União.

Fixo os honorários periciais em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), salientando-se que, acaso a parte beneficiária da gratuidade de Justiça reste sucumbente na pretensão objeto da perícia, o valor será suportado pela União e limitado a R$1.000,00.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários será fixada em sentença, de conformidade com a sucumbência na pretensão objeto da perícia.

Deixo de determinar a expedição de alvará, por ora, vez que o perito aquiesceu com a percepção de valores ao final da demanda, custeados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Intimem-se as partes para ciência do laudo, facultando a manifestação no prazo comum e preclusivos de quinze dias (art. 477, CPC).

Ultrapassado tal prazo, sem impugnações, inclua-se o feito em pauta.

Acaso haja apresentação de impugnação ao laudo, intime-se o perito a responder a(s) impugnação(ões) no prazo de quinze dias, nos termos do §2º do artigo 477, CPC de aplicação supletiva nesta Seara, nos termos do artigo 769 da CLT e 15 CPC.

VOLTA REDONDA/RJ, 28 de março de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
28/03/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
28/03/2025 16:45

Expedido(a) intimação a(o) JULIO SANDRO GARCIA
28/03/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
27/02/2025 15:26

Juntada a petição de Indicação de Assistente Técnico
27/01/2025 09:50

Expedido(a) notificação a(o) RENZO VERRESCHI MANNARINO
24/01/2025 18:51

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
17/01/2025 14:33

Juntada a petição de Impugnação
26/12/2024 14:31

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
19/12/2024 17:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/12/2024 11:59

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/12/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
16/12/2024 14:40

Expedido(a) intimação a(o) JULIO SANDRO GARCIA
16/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
13/12/2024 08:53

Expedido(a) notificação a(o) RENZO VERRESCHI MANNARINO
12/12/2024 15:21

Audiência una realizada (12/12/2024 10:05 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
11/12/2024 18:10

Juntada a petição de Contestação
11/12/2024 17:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/12/2024 10:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/11/2024 05:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 05:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 10:49

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
22/11/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) JULIO SANDRO GARCIA
22/11/2024 10:46

Audiência una designada (12/12/2024 10:05 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
22/11/2024 10:46

Audiência de instrução cancelada (12/12/2024 10:05 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
22/11/2024 10:46

Audiência de instrução designada (12/12/2024 10:05 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
18/11/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
13/11/2024 08:03

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2024 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) JULIO SANDRO GARCIA
04/11/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
31/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo