13/09/2025 00:23

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 12/09/2025
13/09/2025 00:23

Decorrido o prazo de HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 12/09/2025
13/09/2025 00:23

Decorrido o prazo de WAGNER DOS SANTOS GOMES em 12/09/2025
13/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de WAGNER DOS SANTOS GOMES em 12/09/2025
10/09/2025 16:15

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
02/09/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
02/09/2025 10:36

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DOS SANTOS GOMES
02/09/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
01/09/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
01/09/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
01/09/2025 17:23

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DOS SANTOS GOMES
01/09/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:12

Audiência de instrução designada (15/10/2025 11:35 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/09/2025 16:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
01/09/2025 16:11

Audiência de instrução cancelada (10/09/2025 11:15 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
28/08/2025 12:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 12:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
27/08/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DOS SANTOS GOMES
27/08/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
25/08/2025 17:48

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2025 15:25

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2025 15:09

Audiência de instrução designada (10/09/2025 11:15 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/08/2025 15:09

Audiência una realizada (06/08/2025 09:55 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/08/2025 16:30

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 14:42

Juntada a petição de Contestação
05/08/2025 14:23

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2025 14:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 23/07/2025
29/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de WAGNER DOS SANTOS GOMES em 28/07/2025
29/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 28/07/2025
29/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA em 28/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de WAGNER DOS SANTOS GOMES em 25/07/2025
26/06/2025 07:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 07:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
25/06/2025 15:01

Expedido(a) notificação a(o) WAGNER DOS SANTOS GOMES
25/06/2025 15:01

Expedido(a) notificação a(o) WAGNER DOS SANTOS GOMES
25/06/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
25/06/2025 15:01

Expedido(a) intimação a(o) HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
25/06/2025 15:01

Expedido(a) notificação a(o) HALLEN INSTALACOES DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
25/06/2025 15:01

Expedido(a) notificação a(o) TELEFONICA BRASIL S.A.
25/06/2025 10:56

Audiência una designada (06/08/2025 09:55 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/06/2025 15:38

Juntada a petição de Contestação
03/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de WAGNER DOS SANTOS GOMES em 02/06/2025
02/06/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
30/05/2025 18:27

Juntada a petição de Emenda à Inicial
16/05/2025 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2025
16/05/2025 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 113c2e2 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos, etc.

Verifica-se que não há causa de pedir e fundamentação jurídica no pedido de responsabilidade subsidiária.

São extremamente conhecidas as teses vinculantes do STF no sentido que a terceirização é lícita inclusive na atividade fim, portanto é possível contratar trabalhadores por interposta pessoa.

O TEMA 725 trata da terceirização de serviços para consecução de serviços para atividade fim da empresa, há repercussão geral (Leading Case RE 958252) - Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição federal, a licitude da contratação de mão de obra terceirizada, para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços, haja vista o que dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho e o alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista.

O STF por maioria de votos apreciando o tema 725 deu provimento ao Recurso Extraordinário e fixou a seguinte tese: é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão de trabalho entre pessoas jurídicas distintas.

Assim sendo, é lícita a terceirização e mantida a responsabilidade subsidiária das empresas contratantes desde que aponte o reclamante que houve culpa in eligendo ou culpa in vigilando no não recolhimento, fiscalização das verbas trabalhistas, observando-se que a própria lei do FGTS determina a responsabilidade pelo recolhimento do FGTS. É importante que a causa de pedir próxima e remota fique evidenciada para evitar que no futuro o STF entenda que as decisões das esferas inferiores tenha decidido em afronta ao tema 725 por não acatar a natureza vinculante do atual entendimento.

A terceirização é licita na atividade fim, mantida a responsabilidade subsidiária, desde que a parte autora indique os motivos pelos quais pretende a condenação.

Ainda se não bastasse há tese firmada na ADPF 324, também de caráter vinculante erga omnes.

Como é sabido há diversas reclamações constitucionais, sob alegação de julgamentos que vão de encontro aos temas de repercussão geral, fixados na tese 725 e ADPF 324-STF.

Portanto cabe aos advogados adequar as teses de responsabilidade subsidiária conforme as teses adotadas pela corte constitucional desde país.

Se a terceirização neste pais é considerada lícita inclusive na atividade fim, a parte deve informar qual a culpa in eligendo ou in vigilando durante a contratação, inclusive o pedido não pode ser genérico Causa de pedir próxima significa os fundamentos jurídicos da ação.

Essas distinções são elementares na petição inicial.

Ainda que não conste abertamente no CPC, é sabido que o CPC adotou a teoria da substanciação em contraposição à teoria da individualização.

Na teoria da substanciação o autor tem que narrar a relação jurídica, seus fundamentos, as consequências que pretende, a causa de pedir próxima e remota.

A petição inicial não apontou culpa in eligendo ou in vigilando da segunda reclamada.

A teoria da responsabilidade subsidiária tem se desenvolvido, o autor apenas alegou que trabalhou na segunda ré e que por isso também é responsável.

O reclamante informa horário de trabalho das 7 às 20/20:30 horas, sem haver determinação quanto ao horário de saída.

O pedido deve ser certo e determinado a fim de possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a posterior liquidação, em caso de deferimento.

Deverá informar o horário de saída certo, ainda que indicado pela média.

Não indica os meses em que não houve recolhimento do FGTS, sendo o pedido correspondente genérico.

Dessa forma, concedo o prazo de 10 dias ao reclamante para apresentação de emenda substitutiva à petição inicial a fim de sanar os vícios indicados, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

NITEROI/RJ, 15 de maio de 2025.

CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WAGNER DOS SANTOS GOMES
15/05/2025 17:07

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER DOS SANTOS GOMES
15/05/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
07/05/2025 14:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2025 15:59

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
25/04/2025 10:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
14/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100449-78.2025.5.01.0246 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de Niterói na data 10/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25041100300560300000225592901?instancia=1
10/04/2025 14:17

Distribuído por dependência/prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo