11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8034884 proferido nos autos.

DESPACHO O reclamante aduz que houve fraude à execução por parte do sócio Edilson Sérgio Binotto, que teria adquirido o imóvel de matrícula nº 28.232 (Id 39d0d15), localizado na Av.

Nereu Ramos, nº 5999, apto. 701, Bloco Mar Vermelho, Edifício Splendour of the Seas Residence, Itapema/SC, diretamente da construtora, mas transferido a titularidade para sua ex-esposa ou filho, com o intuito de frustrar a satisfação de créditos trabalhistas.

Argumenta que, embora o imóvel não esteja formalmente registrado em nome do executado, este sempre foi o real possuidor, tendo utilizado terceiros para ocultar a titularidade do bem, em momento posterior à distribuição da presente ação (em 09/10/2009).

Id c2c9f2e: Thiago Binotto, por sua vez, sustenta que o imóvel pertence exclusivamente à sua genitora, Cristiane Letti Mazzochi Binotto, não havendo qualquer cessão válida a ele ou vínculo com a empresa executada.

Alega que não possui relação jurídica, patrimonial ou societária com o imóvel, tampouco com a executada, sendo indevida sua inclusão no feito.

Ressalta ainda que o documento de cessão apresentado pelo reclamante é apócrifo e sem validade jurídica, por carecer de assinatura das partes.

Id a8f87f5: Em impugnação, o reclamante afirma que, embora o documento não esteja assinado, ele é revelador da intenção de fraude à execução, tendo o sócio da empresa transferido o bem à ex-esposa, com cláusula de bem de família, em meio a execuções frustradas.

Alega, ainda, que Cristiane Letti Mazzochi Binotto integra o mesmo grupo econômico e que tanto ela quanto Thiago Binotto foram utilizados como interpostas pessoas para blindagem patrimonial.

Apresenta documentos que apontam a atuação societária de Cristiane junto ao grupo e menciona decisões anteriores reconhecendo a existência de fraude à execução.

Id 11dbd5e: Da análise da consulta INFOJUD, verifica-se que o executado EDILSON SERGIO BINOTTO figura como sócio e/ou administrador de diversas empresas, inclusive da pessoa jurídica TECBA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.***.***/0001-22.

Ante o exposto, determino: 1) Retire-se o sigilo das manifestações de ID a8f87f5 e ID 160e922. 2) Oficie-se à Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (Jucesc) para que forneça cópia atualizada do contrato social da empresa TECBA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ nº 11.***.***/0001-22. 3) Oficie-se ao Tabelionato de Notas de Itapema/SC ([email protected]) para que forneça cópia integral da Escritura Pública de Compra e Venda com Cessão e Transferência de Direitos de Marinha, lavrada no Livro 450, fls. 174/176, em 05/09/2016, referente ao valor de R$ 300.000,00.

Por economia e celeridade processuais, a presente determinação devidamente assinada tem força de ofício e deverá ser encaminhada à(s) destinatária(s) via correio eletrônico pela serventia.

A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé.

A resposta deverá ser apresentada diretamente nos autos ou enviada para o endereço eletrônico desta unidade judiciária: [email protected] (formato PDF), em 15 dias. 4) Defiro a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica do sócio reclamado.

Assim, inclua-se a empresa TECBA PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 11.***.***/0001-22 no sistema e intime-a para manifestação na forma do artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias, por E-CARTA (no endereço atualizado constante do INFOJUD), bem como por EDITAL. 5) Ante a alegação de fraude , nos termos do art. 9º da CLT e 942 do CC, inclua-se Cristiane Letti Mazzochi Binotto, CPF *57.***.*07-34 no sistema e intime-a para manifestação no prazo de 15 dias, por E-CARTA (no endereço atualizado constante do INFOJUD), bem como por EDITAL.

Deverá ainda apresentar certidão de divórcio em relação ao executado Edilson Sérgio Binotto e documento de partilha de bens, bem como comprovar documentalmente verba própria para aquisição do imóvel de matrícula matrícula nº 28.232 (Registro de Imóveis de Itapema/SC).

Intimados e se decorrido o prazo para manifestação, voltem conclusos para resolução do incidente.

Por economia e celeridade processuais, por intermédio deste, ficam a(s) parte(s) devidamente notificada(s). RESENDE/RJ, 10 de junho de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENAN COUTINHO GARCIA
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f10d3c5 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos etc.

Id c2c9f2e: Manifeste-se a suscitante, em 5 dias.

Após, venham os autos conclusos para decisão acerca do requerimento de Id 30be379.

RESENDE/RJ, 21 de maio de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENAN COUTINHO GARCIA
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db49c87 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Expeça-se carta precatória, intimando-se o terceiro interessado, Sr.

THIAGO BINOTTO, CPF n. *73.***.*69-43, residente na Alameda Mamore, n. 737, apto 141, Alphaville Barueri SP, CEP 06454-902, para manifestações quanto a alegação de fraude à execução, no prazo de 10 dias.

Por economia e celeridade processuais, por intermédio deste, fica(m) a(s) parte(s) devidamente notificada(s).

RESENDE/RJ, 31 de março de 2025.

RODRIGO DIAS PEREIRA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENAN COUTINHO GARCIA
12/04/2024 15:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de BMS LOGISTICA LTDA em 10/04/2024
11/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de RENAN COUTINHO GARCIA em 10/04/2024
11/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de EDILSON SERGIO BINOTTO em 10/04/2024
26/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
26/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/03/2024
26/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2024
25/03/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) BMS LOGISTICA LTDA
25/03/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) RENAN COUTINHO GARCIA
25/03/2024 13:00

Expedido(a) intimação a(o) EDILSON SERGIO BINOTTO
18/03/2024 09:46

Conhecido o recurso de EDILSON SERGIO BINOTTO - CPF: *28.***.*20-78 e não provido
23/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/02/2024
22/02/2024 09:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/02/2024 09:56

Incluído em pauta o processo para 11/03/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
14/12/2023 10:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/12/2023 10:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
23/11/2023 12:00

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
13/11/2023 11:30

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
09/11/2023 12:51

Declarada a incompetência
09/11/2023 09:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
08/11/2023 09:25

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
07/11/2023 13:22

Declarada a incompetência
07/11/2023 12:55

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
07/11/2023 12:01

Distribuído por sorteio
05/04/2021 10:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 24/03/2021
25/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS ALVES em 24/03/2021
25/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de EDILSON SERGIO BINOTTO em 24/03/2021
25/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO em 24/03/2021
25/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de BBS - BMS BINOTTO SOLUTIONS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 24/03/2021
25/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de RENAN COUTINHO GARCIA em 24/03/2021
25/03/2021 00:02

Decorrido o prazo de BMS LOGISTICA LTDA em 24/03/2021
12/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2021
12/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2021
12/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2021
12/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2021
12/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2021
12/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2021
12/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/03/2021
12/03/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 15:54

Expedido(a) intimação a(o) BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/03/2021 15:54

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS ALVES
11/03/2021 15:54

Expedido(a) intimação a(o) EDILSON SERGIO BINOTTO
11/03/2021 15:54

Expedido(a) intimação a(o) BINOTTO S/A LOGISTICA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO
11/03/2021 15:54

Expedido(a) intimação a(o) BBS - BMS BINOTTO SOLUTIONS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
11/03/2021 15:54

Expedido(a) intimação a(o) RENAN COUTINHO GARCIA
11/03/2021 15:54

Expedido(a) intimação a(o) BMS LOGISTICA LTDA
08/03/2021 11:35

Conhecido o recurso de BMS LOGISTICA LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-24 e não provido
12/02/2021 14:05

Incluído em pauta o processo para 01/03/2021 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" - Des. Tania ()
07/02/2021 19:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
25/01/2021 11:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/01/2021 11:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
22/01/2021 09:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/01/2021 20:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
21/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS ALVES em 20/10/2020
21/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de EDILSON SERGIO BINOTTO em 20/10/2020
21/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de BBS - BMS BINOTTO SOLUTIONS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA em 20/10/2020
19/10/2020 11:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Pedido de Habilitação)
07/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 07/10/2020
07/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 07/10/2020
07/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) edital em 07/10/2020
07/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 21:11

Expedido(a) edital a(o) JOSE CARLOS ALVES
05/10/2020 21:11

Expedido(a) edital a(o) EDILSON SERGIO BINOTTO
05/10/2020 21:11

Expedido(a) edital a(o) BBS - BMS BINOTTO SOLUTIONS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA
05/10/2020 09:32

Convertido o julgamento em diligência
04/10/2020 20:35

Conclusos os autos para despacho a TANIA DA SILVA GARCIA
28/07/2020 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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INTIMAÇÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

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CERTIDÃO • Arquivo

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