17/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de CLEAN FAST COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 16/09/2025
12/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de MYLAN LABORATORIOS LTDA. em 11/09/2025
12/09/2025 00:32

Decorrido o prazo de LEANDRO BATISTA DE BARCELOS em 11/09/2025
03/09/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 06:01

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) MYLAN LABORATORIOS LTDA.
02/09/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) CLEAN FAST COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME
02/09/2025 17:08

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO BATISTA DE BARCELOS
02/09/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
01/09/2025 11:29

Transitado em julgado em 26/08/2025
27/08/2025 15:21

Recebidos os autos para prosseguir
09/05/2025 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de CLEAN FAST COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 08/05/2025
09/05/2025 00:15

Decorrido o prazo de LEANDRO BATISTA DE BARCELOS em 08/05/2025
24/04/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 07:12

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) CLEAN FAST COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME
22/04/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO BATISTA DE BARCELOS
22/04/2025 11:28

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MYLAN LABORATORIOS LTDA. sem efeito suspensivo
22/04/2025 11:20

Juntada a petição de Contrarrazões
16/04/2025 13:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
16/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de CLEAN FAST COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 15/04/2025
16/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de LEANDRO BATISTA DE BARCELOS em 15/04/2025
11/04/2025 15:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/04/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2025
02/04/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f98520 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0100890-85.2024.5.01.0281, da 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes, movida por LEANDRO BATISTA DE BARCELOS, em face de CLEAN FAST COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME e de MYLAN LABORATORIOS LTDA., nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse transcrita, DECIDO: Deferir a gratuidade de justiça ao reclamante; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para reconhecer a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 10/09/2019, razão pela qual extingo o processo com resolução de mérito quanto à tais pretensões, na forma do art. 487, II, do CPC, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho do reclamante, bem como para condenar a primeira reclamada diretamente e, subsidiariamente, a segunda reclamada no cumprimento das obrigações estabelecidas nesta sentença, a saber: - Proceder à baixa de CTPS do autor, fazendo constar a data da dispensa como 29/10/2024, no prazo de 5 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais).

Não o fazendo, deve a secretaria assim proceder, na forma do art. 39, §1º da CLT; - Efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias: saldo de salário (06/30), aviso prévio proporcional de 54 dias, 13º salário proporcional (10/12), férias simples de 2023/2024 + 13, e férias proporcionais (1/12) + 1/3. -Efetuar os depósitos mensais do FGTS (8%) faltantes, observado o período imprescrito, e multa de 40% sobre todo o FGTS. -Efetuar o pagamento de indenização substitutiva do Programa do Seguro-Desemprego. -Efetuar o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. -Efetuar o pagamento do terço constitucional das férias referentes aos períodos aquisitivos 2019/2020 e 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023. -Efetuar o pagamento das diferenças salariais, postuladas na petição inicial, com base nos valores do piso normativo da CCT juntada com a inicial, com projeções em adicional de periculosidade, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso prévio e no FGTS + 40%.

Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa (CC, art.884).

Sentença líquida com a planilha de cálculo como parte integrante da mesma.

Honorários sucumbenciais, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e fiscais devidos na forma da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto nº 3.048/99.

A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.

No tocante ao imposto de renda, autorizo a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Não há tributação de imposto de renda sobre juros de mora ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400 da SBDI-I do C.

TST e Súmula nº 17 deste TRT-1ª Região).

Custas no importe de 2% calculadas sobre o valor da condenação, ônus da ré, sucumbente (CLT, art.789, §1º).

As partes ficam cientes de que, ao optarem por apresentar embargos declaratórios, é fundamental que estes sejam direcionados a apontar de forma clara e objetiva a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade (situação específica que torne a sentença incompreensível) ou omissão (referente aos pedidos formulados pelas partes, e não aos argumentos que tenham sido rejeitados de forma implícita pelos fundamentos da decisão).

Caso contrário, a apresentação dos embargos declaratórios será considerada manobra protelatória e resultará na aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Após, intime-se a União, observada a Portaria Normativa PGF/AGU Nº 047/2023.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais. ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BATISTA DE BARCELOS
01/04/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) MYLAN LABORATORIOS LTDA.
01/04/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) CLEAN FAST COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME
01/04/2025 19:09

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO BATISTA DE BARCELOS
01/04/2025 19:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.332,82
01/04/2025 19:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEANDRO BATISTA DE BARCELOS
01/04/2025 19:08

Concedida a gratuidade da justiça a LEANDRO BATISTA DE BARCELOS
10/03/2025 08:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRA SILVA MEYER MACIEL
05/02/2025 15:48

Juntada a petição de Razões Finais
03/02/2025 10:35

Juntada a petição de Manifestação
23/01/2025 13:57

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/01/2025 08:25 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/01/2025 20:11

Juntada a petição de Contestação
22/01/2025 19:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/01/2025 11:36

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2024 14:14

Juntada a petição de Manifestação
26/11/2024 11:06

Juntada a petição de Manifestação
25/11/2024 08:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/01/2025 08:25 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
25/11/2024 08:36

Audiência una por videoconferência realizada (22/11/2024 08:00 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
19/11/2024 14:51

Juntada a petição de Contestação
05/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de MYLAN LABORATORIOS LTDA. em 04/10/2024
05/10/2024 00:11

Decorrido o prazo de CLEAN FAST COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME em 04/10/2024
02/10/2024 18:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/09/2024 00:35

Decorrido o prazo de LEANDRO BATISTA DE BARCELOS em 25/09/2024
16/09/2024 16:49

Expedido(a) intimação a(o) MYLAN LABORATORIOS LTDA.
16/09/2024 16:49

Expedido(a) intimação a(o) CLEAN FAST COMERCIO E SERVICOS EIRELI - ME
16/09/2024 04:10

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2024
16/09/2024 04:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2024
13/09/2024 15:59

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO BATISTA DE BARCELOS
13/09/2024 15:58

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LEANDRO BATISTA DE BARCELOS
12/09/2024 14:05

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
12/09/2024 14:03

Audiência una por videoconferência designada (22/11/2024 08:00 VT01CG - 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/09/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo