TRT1 - 0113927-52.2024.5.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

04/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de VINICIUS COSTA DOS SANTOS em 03/07/2025
17/06/2025 00:05

Decorrido o prazo de L.L.E. FERRAGENS LTDA. em 16/06/2025
11/06/2025 14:16

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 06/06/2025
05/06/2025 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2025
04/06/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) VINICIUS COSTA DOS SANTOS
04/06/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) L.L.E. FERRAGENS LTDA.
04/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:13

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
15/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de L.L.E. FERRAGENS LTDA. em 14/04/2025
08/04/2025 16:01

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6973020 proferida nos autos. SEDI-1 Gabinete 24 Relatora: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO AUTOR: L.L.E.

FERRAGENS LTDA.

RÉU: VINICIUS COSTA DOS SANTOS Trata-se de ação rescisória proposta por L.L.E.

FERRAGENS LTDA, objetivando a desconstituição da sentença proferida pelo juízo da 75ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 0100644-33.2021.5.01.0075, sob fundamento de que a procedência do pedido de vínculo empregatício se baseou em depoimento testemunhal comprovadamente falso.

O Autor foi intimado a regularizar os vícios da petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução mérito e apresentou emenda à inicial, conforme Id.f874da2.

No entanto, após análise da inicial, constata-se a sua inépcia. O Autor pretende desconstituir a sentença de 1º grau sob fundamento de falso testemunho, a qual foi substituída pelo acórdão do Tribunal (Id. 8d24eaa) que apreciou o mérito da causa e concluiu por fundamento diverso para manter o reconhecimento do vínculo de emprego. Reproduz-se: "Portanto, uma vez comprovada a prestação de serviços negada na defesa, emerge a presunção, tendo em vista os princípios que informam o Direito do Trabalho, de que tal ocorreu sob a égide de um contrato de trabalho regido pela CLT, cabendo à reclamada, de acordo com os artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC, o ônus de comprovar as situações excludentes da existência de relação de emprego, ônus do qual não se desvencilhou, merecendo ser mantida a decisão de primeiro grau." Sabe-se que o acórdão que aprecia o mérito da causa substitui a decisão impugnada (CPC, 1008) e dessa forma a ação rescisória somente poderia pretender a desconstituição da coisa julgada material formada no acórdão (CPC, 966), e não, na sentença. Repise-se que o acórdão deliberou sobre o mérito da causa – entendendo que o reconhecimento da relação de emprego é presumida na hipótese de comprovação da prestação de serviços negada na defesa - e, sendo assim, sequer se amparou no depoimento testemunhal suscitado pelo Autor para manter o vínculo empregatício. Logo, o acórdão substituiu a sentença, sendo ele a decisão que transitou em julgado e contra a qual deveria se dirigir a ação rescisória. No entanto, a petição inicial da presente ação apresenta como fundamento para rescisão da sentença o falso testemunho, vício que sequer se aproveita ao acórdão.

A ausência de fundamento para a desconstituição do acórdão torna, portanto, impossível o prosseguimento da ação rescisória.

Assim, julga-se extinta a presente ação sem resolução do mérito, por inépcia da inicial, a teor do estabelecido no art. 485, I, do CPC. Prejudicado o pedido de suspensão da execução.

Custas pelo Autor, no valor de R$1.293,32, calculado sobre o valor da causa estimado em R$64.666,18.

Intime-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - L.L.E.

FERRAGENS LTDA.
31/03/2025 19:00

Expedido(a) intimação a(o) L.L.E. FERRAGENS LTDA.
31/03/2025 18:59

Indeferida a petição inicial
26/03/2025 17:03

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
05/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de L.L.E. FERRAGENS LTDA. em 04/02/2025
04/02/2025 17:18

Juntada a petição de Emenda à Inicial
27/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 19:52

Expedido(a) intimação a(o) L.L.E. FERRAGENS LTDA.
26/11/2024 19:51

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:41

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
25/11/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo