21/07/2025 12:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2025
06/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 05/05/2025
06/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de LIVIA DE FARIA FERREIRA em 05/05/2025
14/04/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ffbf0b proferida nos autos.

Recurso de Revista Recorrente(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): LIVIA DE FARIA FERREIRA e outros PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Licitações / Convênio Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 25, parágrafo único e 41 da Lei Estadual nº 6043/2011. - contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF na ADC nº 16. - contrariedade à tese exarada pelo E.

STF no julgamento do RE 760931. Registra-se, inicialmente, que não há que se falar em violação de norma veiculada em lei estadual como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT.

Quanto à natureza da relação jurídica mantida pelas partes, se contrato de gestão, convênio ou prestação de serviço, registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entendimento da C.

Corte.

No mais, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa in vigilando do ora recorrente.

Do mesmo modo, não se observa qualquer contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760931.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, quanto ao tema ônus da prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, subam ao TST.

Publique-se e intimem-se. mgbcg/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LIVIA DE FARIA FERREIRA - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/04/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/04/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/04/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DE FARIA FERREIRA
11/04/2025 07:41

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
03/02/2025 13:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 13:33

Encerrada a conclusão
06/12/2024 13:33

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
05/12/2024 18:59

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
05/12/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:47

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
05/12/2024 12:37

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2024 10:29

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
28/11/2024 09:01

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 27/11/2024
14/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 13/11/2024
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 04/11/2024
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de LIVIA DE FARIA FERREIRA em 04/11/2024
30/10/2024 18:53

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR ERJ)
18/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2024
18/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/10/2024
18/10/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/10/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
17/10/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DE FARIA FERREIRA
17/10/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/10/2024 18:42

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
18/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/09/2024
17/09/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/09/2024 09:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/09/2024 09:22

Incluído em pauta o processo para 04/10/2024 08:00 04/10/24 sessão virtual - Juíza NÉLIE ()
28/08/2024 16:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/05/2024 12:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
17/05/2024 12:56

Encerrada a conclusão
17/05/2024 12:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
17/05/2024 12:51

Encerrada a conclusão
18/03/2024 15:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
29/02/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/02/2024 10:28

Retirado de pauta o processo
30/01/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/01/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2024
29/01/2024 15:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2024 15:43

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 08:00 19/02/24 - sessão virtual - Des. MARCELO ()
16/01/2024 15:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/01/2024 14:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
10/11/2023 15:36

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
07/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 06/11/2023
27/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 26/10/2023
24/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de LIVIA DE FARIA FERREIRA em 23/10/2023
10/10/2023 15:59

Juntada a petição de Manifestação (Petição - ERJ)
07/10/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/10/2023
07/10/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 13:56

Expedido(a) notificação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
05/10/2023 13:56

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DE FARIA FERREIRA
05/10/2023 13:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/09/2023 14:44

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CNPJ: 07.***.***/0001-15
13/09/2023 15:31

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
24/08/2023 11:00

Incluído em pauta o processo para 11/09/2023 08:00 11/09/23 - SESSÃO VIRTUAL - MESA ()
18/08/2023 11:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/08/2023 17:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
26/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 25/07/2023
15/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2023
15/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/07/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/07/2023 13:50

Expedido(a) intimação a(o) LIVIA DE FARIA FERREIRA
14/07/2023 13:49

Não concedida a assistência judiciária gratuita a CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/07/2023 11:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
20/06/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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