10/06/2025 03:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/06/2025 15:05

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2025 15:00

Juntada a petição de Contraminuta
22/05/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
21/05/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO
21/05/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO
21/05/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/05/2025 19:09

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 17:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/04/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ae1bd6 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO 2. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1. PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO Recurso de: HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/11/2024 - Id. ed43db0; recurso interposto em 28/11/2024 - Id. e1826ec).

Regular a representação processual (Id. 0a03f45).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A; Lei nº 5811/1972; Lei nº 13461/2017; Código Civil, artigo 114. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/11/2024 - Id. ed43db0; recurso interposto em 02/12/2024 - Id. 6629118).

Regular a representação processual (Id. 7ae6497).

Satisfeito o preparo (Id. f7744d5, fa387ff, 629a67c e c32bdfc).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 371; artigo 489, inciso II; artigo 489, §1º, inciso IV; artigo 1013, §1º e 2.

Sustenta a recorrente, em síntese, que o Colegiado, conquanto instado por meio de embargos de declaração foi omisso em alguns aspectos, mormente pela alegação da ré de que há norma coletiva que regulamenta o trabalho em dia de folga e a possibilidade de alteração da escala pré-determinada, bem como sobre a impossibilidade de integração de 2/3 da gratificação de férias sobre a remuneração do empregado.

Verifica-se que tais questões foram ventiladas nos embargos declaratórios opostos, com o fito de sanar os vícios apontados no julgado e parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado.

Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado no §9º, do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / LICENÇAS E FOLGAS - CONVERSÃO EM PECÚNIA REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÕES / GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §2º,3,5 e 6; artigo 444. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do tema 1046.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /nbq/ 2086/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO
11/04/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/04/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO
11/04/2025 07:41

Admitido em parte o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/04/2025 07:41

Não admitido o Recurso de Revista de HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO
03/02/2025 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 11:13

Encerrada a conclusão
04/12/2024 13:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/12/2024 16:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/12/2024 22:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/11/2024 19:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 08:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/11/2024 08:03

Expedido(a) intimação a(o) HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO
08/11/2024 15:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
23/10/2024 12:19

Incluído em pauta o processo para 30/10/2024 10:00 30 - 10 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HORAS ()
15/10/2024 16:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/10/2024 14:03

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
15/10/2024 14:03

Encerrada a conclusão
15/10/2024 14:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
14/10/2024 20:55

Juntada a petição de Contrarrazões
08/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) despacho em 09/10/2024
08/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO
04/10/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 18:19

Determinada a requisição de informações
04/10/2024 18:19

Convertido o julgamento em diligência
04/10/2024 17:13

Conclusos os autos para despacho a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
14/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO em 13/09/2024
10/09/2024 20:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
02/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/08/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO
23/08/2024 15:27

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
23/08/2024 15:27

Conhecido o recurso de HILSON ANDRADE DE FIGUEIREDO - CPF: *55.***.*00-35 e provido em parte
22/07/2024 15:45

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 10:00 21 - 08 - 2024 - SALA PRESENCIAL - 10 HORAS ()
19/07/2024 23:26

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
26/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/06/2024
25/06/2024 00:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
25/06/2024 00:58

Incluído em pauta o processo para 17/07/2024 10:00 17 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
20/06/2024 12:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/06/2024 13:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
04/06/2024 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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