04/06/2025 06:14

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de IZAIAS FERNANDO DA SILVA em 02/06/2025
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de IZAIAS FERNANDO DA SILVA em 02/06/2025
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 02/06/2025
02/06/2025 15:38

Juntada a petição de Contraminuta
02/06/2025 15:38

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 15:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS FERNANDO DA SILVA
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS FERNANDO DA SILVA
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
19/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:12

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/04/2025 19:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/04/2025 09:30

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/04/2025 17:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/04/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b5c351 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. GRUPO CASAS BAHIA S.A. 2. IZAIAS FERNANDO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. IZAIAS FERNANDO DA SILVA 2. GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recurso de: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida/Dispensa Imotivada.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482; artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §8º.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada, tendo em vista a decisão do TST, em sede de IRR, no tema 71, qual seja: "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo." Em razão dessa adequação, o recurso não merece processamento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 466; Lei nº 3207/1957, artigo 2º; artigo 3º; artigo 7º. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tendo em vista a decisão do TST, em sede de IRR, no tema 65, qual seja:"A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." Em razão dessa adequação, o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Em relação ao tema supra, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" (inciso I).

Salienta-se, por oportuno, que a transcrição efetuada nas razões recursais de Id. 777d00a, P. 43, não consta no acórdão atacado, de Id. a9b1e1b.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista do GRUPO CASAS BAHIA S.A. Recurso de: IZAIAS FERNANDO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas.

Duração do Trabalho / Controle de jornada / Cartão de ponto.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, caput; artigo 5º, inciso XIII; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso X; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98, caput; artigo 369; artigo 400; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; artigo 457; artigo 464; artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; artigo 791-A; artigo 818. - divergência jurisprudencial . - violação aos artigos 8º e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), de 10 de dezembro de 1948; aos artigo 8º e 29 do Pacto de São José da Costa Rica, de 1969; e ao artigo 14 (item 1) do Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos (PISDCP), de 19 de dezembro de 1966.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Ademais, não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista de IZAIAS FERNANDO DA SILVA.

Publique-se e intimem-se. /iso/1907/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - IZAIAS FERNANDO DA SILVA - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/04/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS FERNANDO DA SILVA
11/04/2025 07:42

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/04/2025 07:41

Não admitido o Recurso de Revista de IZAIAS FERNANDO DA SILVA
11/04/2025 07:41

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
30/01/2025 14:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 09:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/01/2025 17:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/01/2025 17:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS FERNANDO DA SILVA
16/12/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
16/12/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) IZAIAS FERNANDO DA SILVA
16/12/2024 12:21

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/12/2024 20:09

Conhecido em parte o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e não provido
11/12/2024 20:09

Conhecido em parte o recurso de IZAIAS FERNANDO DA SILVA - CPF: *05.***.*78-08 e provido em parte
11/12/2024 08:27

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
30/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/12/2024
29/11/2024 15:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/11/2024 15:25

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 10:00 Sessão Presencial 11 12 2024 ()
28/11/2024 20:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/11/2024 20:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
28/11/2024 15:36

Retirado de pauta o processo
18/11/2024 11:17

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
08/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/11/2024
07/11/2024 16:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/11/2024 16:26

Incluído em pauta o processo para 22/11/2024 09:00 S. Vitual CGF ()
29/09/2024 09:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/06/2024 09:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
14/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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