27/06/2025 18:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/06/2025 12:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PAULO HENRIQUE DE SA VIEIRA sem efeito suspensivo
05/06/2025 15:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
05/06/2025 15:05

Encerrada a conclusão
03/06/2025 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
26/05/2025 12:22

Juntada a petição de Contrarrazões
19/05/2025 08:36

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2025
19/05/2025 08:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/05/2025
16/05/2025 15:13

Expedido(a) intimação a(o) TEKNO POINT SERVICOS MECANICOS LTDA - ME
26/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de TEKNO POINT SERVICOS MECANICOS LTDA - ME em 25/04/2025
25/04/2025 10:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/04/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 08:19

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fda2598 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos etc.

PAULO HENRIQUE DE SA VIEIRA, qualificado nos autos, ajuíza Reclamação Trabalhista em face de TEKNO POINT SERVICOS MECANICOS LTDA - ME, pleiteando a percepção da parcela postulada na inicial, juntando documentos.

Conciliação recusada.

Em resposta à reclamação trabalhista, defendeu-se a reclamada, com as razões contidas em sua contestação, carreando documentos.

Alçada fixada no valor da inicial.

Na assentada retratada na ata, que a este relatório integra, praticaram-se os atos ali descritos, sendo encerrada a instrução processual.

Razões finais, reportando-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO Em apertada síntese, vindica o acionante o pagamento da indenização substitutiva ao seguro desemprego.

Consoante se infere facilmente da narrativa inicial, o que pretende o acionante é o cumprimento do direito supostamente violado quando da rescisão imotivada do pacto laboral, cujo termo final se deu em 2018. A ré, por seu turno, argui a prejudicial de prescrição extintiva, aduzindo que a reclamatória fora ajuizada quando já ultrapassado o biênio legal.

Consoante ensinamentos do festejado mestre Câmara Leal, em sua obra DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA, “a prescrição se dirige contra a inércia do titular do direito, ao deixar de protegê-lo, por meio da ação, diante de ameaça ou violação, fundando-se no interesse social e de ordem pública de que essa situação de incerteza e instabilidade não se prolongue indefinidamente”.

Neste sentido, desde o momento em que o titular do direito pode exigi-lo ou defendê-lo judicialmente - pondo em movimento a ação que o assegura - desde esse instante começa a correr a prescrição até se consumar pelo tempo se a inércia do titular se prolongar continuadamente, durante todo o prazo fixado em lei como limite ao exercício da ação. Arremata, ainda, o doutrinador que “prescrição é a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso”.

Já Pontes de Miranda, a seu turno, define a prescrição como “o encobrimento da eficácia da pretensão e da ação pelo decurso do tempo frente à inércia do credor”.

E o Código Civil em vigor, em seu artigo 189, em sua parte inicial, estatui que “(...) violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (...)”.

Com efeito, oportuno enfatizar que o direito se tornou exigível, observada a actio nata, na data em que se cientificou o acionante da violação do seu direito.

Verifica-se da peça de ingresso que a ruptura do liame jurídico se deu em 05/05/2018, tendo o acionante aviado a presente reclamatória somente em 16/09/2024, quando já ultrapassado o biênio de que trata o art. 7º, XXIX, da CRFB/88.

Registre-se que o autor não comprova a existência de reclamatória idêntica anterior intentada no biênio legal (Súmula 268 do C.TST).

Assim, à época, repise-se, já era conhecedor o acionante da alegada violação, ocasião em que nasceu o direito subjetivo a postular judicialmente a reparação do ato lesivo, porém, preferiu o acionante permanecer inerte (dormientibus non sucurrit ius).

Diante do exposto, acolho a prescrição extintiva, julgando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. D I S P O S I T I V O Isto posto, julgo EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, II, do CPC, consoante fundamentação supra, que a este dispositivo integra.

Custas de R$ 54,00 pela autora, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 2.700,00, das quais fica dispensada ante o benefício de gratuidade de justiça, que ora defiro, haja vista a declaração trazida com a inicial.

Por sucumbente no objeto da Ação, na forma do art. 791-A da CLT, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor equivalente a 5% sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de que trata o §4º do aludido diploma legal.

Intimem-se as partes. PCSC ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE DE SA VIEIRA
04/04/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) TEKNO POINT SERVICOS MECANICOS LTDA - ME
04/04/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HENRIQUE DE SA VIEIRA
04/04/2025 13:14

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 269,44
04/04/2025 13:14

Declarada a decadência ou a prescrição
17/02/2025 08:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA
04/02/2025 16:46

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 15:15

Audiência inicial por videoconferência realizada (03/02/2025 14:30 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/01/2025 19:38

Juntada a petição de Contestação
28/01/2025 19:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/09/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 22:28

Expedido(a) notificação a(o) TEKNO POINT SERVICOS MECANICOS LTDA - ME
20/09/2024 22:28

Expedido(a) intimação a(o) PAULO HENRIQUE DE SA VIEIRA
20/09/2024 22:25

Audiência inicial por videoconferência designada (03/02/2025 14:30 VT22RJ - sala principal - 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/09/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo