27/09/2025 01:04

Decorrido o prazo de MARIO PECANHA SANTOS em 26/09/2025
25/09/2025 15:21

Audiência de instrução designada (09/12/2025 11:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/09/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
25/09/2025 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 16:30

Audiência de instrução realizada (24/09/2025 12:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
24/09/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
24/09/2025 09:13

Expedido(a) intimação a(o) MARIO PECANHA SANTOS
24/09/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2025 17:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
23/09/2025 17:28

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
18/09/2025 06:04

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
17/09/2025 17:24

Expedido(a) intimação a(o) MARIO PECANHA SANTOS
17/09/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 09:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
16/09/2025 12:15

Juntada a petição de Manifestação
16/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de MARIO PECANHA SANTOS em 15/09/2025
05/09/2025 06:45

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 06:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbe8323 proferido nos autos.

Diga a parte autora.

NITEROI/RJ, 04 de setembro de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIO PECANHA SANTOS
04/09/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIO PECANHA SANTOS
04/09/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 12:15

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 12:15

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2025
27/08/2025 12:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100418-98.2024.5.01.0244 RECLAMANTE: MARIO PECANHA SANTOS RECLAMADO: VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA DESTINATÁRIO(S): MARIO PECANHA SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe/DEJT – AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL Fica o destinatário acima indicado notificado para comparecer à audiência de instrução presencial designada para 24.09.2025, às 12h30min, mantidas as demais determinações consignadas na ata de audiência Id 051eb59.

Em caso de dúvida, acesse a página: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/25062313121468800000231677864?instancia=1 NITEROI/RJ, 26 de agosto de 2025.

ANDERSON RENATO DE MATOS CARVALHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARIO PECANHA SANTOS
26/08/2025 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
26/08/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
26/08/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIO PECANHA SANTOS
26/08/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
26/08/2025 12:10

Expedido(a) intimação a(o) MARIO PECANHA SANTOS
25/08/2025 14:53

Audiência de instrução designada (24/09/2025 12:30 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/08/2025 17:38

Audiência de instrução cancelada (18/08/2025 11:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
15/08/2025 16:12

Juntada a petição de Manifestação
15/08/2025 16:09

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2025 21:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/07/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARIO PECANHA SANTOS em 11/07/2025
10/07/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
09/07/2025 15:24

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2025 13:44

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/07/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 09:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2025
09/07/2025 09:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0100418-98.2024.5.01.0244 RECLAMANTE: MARIO PECANHA SANTOS RECLAMADO: VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA DESTINATÁRIO(S): MARIO PECANHA SANTOS NOTIFICAÇÃO PJe/DEJT - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESENCIAL Fica o destinatário acima indicado notificado para comparecer à audiência de instrução presencial designada para 18.08.2025, às 11h, mantidos os depoimentos pessoais, sob pena de confissão, sendo certo que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de perda da prova, conforme consignado na ata de audiência Id 051eb59.

Em caso de dúvida, acesse a página: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/validacao/25062313121468800000231677864?instancia=1 NITEROI/RJ, 08 de julho de 2025.

ANDERSON RENATO DE MATOS CARVALHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARIO PECANHA SANTOS
08/07/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
08/07/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
08/07/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MARIO PECANHA SANTOS
08/07/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
08/07/2025 15:38

Expedido(a) intimação a(o) MARIO PECANHA SANTOS
08/07/2025 15:25

Expedido(a) mandado a(o) DIEGO DA SILVA PEREIRA
04/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de MARIO PECANHA SANTOS em 03/07/2025
03/07/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2025
03/07/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 24b2ab2 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Considerando a ausência do reclamante à audiência designada para o dia 23/07/2025, às 11h, neste Foro de Niterói, e a juntada de atestado médico com a mesma data, justificando a necessidade de afastamento das atividades laborais por um dia, passo à análise da impugnação apresentada pela Reclamada.

A reclamada sustenta a invalidade da justificativa apresentada sob os seguintes fundamentos: (i) o atestado médico é oriundo do município de Magé, embora a audiência tenha sido designada para a Comarca de Niterói; (ii) não consta no documento qualquer indicação de que o Reclamante estivesse impossibilitado de se locomover; e (iii) ausência de menção ao horário da consulta ou atendimento médico.

As razões invocadas, no entanto, não são suficientes para afastar a idoneidade do documento apresentado.

Inicialmente, observa-se que o reclamante reside no município de Magé, o que justifica plenamente a emissão do atestado naquela localidade.

O local de emissão, portanto, está em conformidade com o domicílio da parte e não constitui, por si só, elemento de desqualificação do documento.

Quanto à ausência de menção expressa à impossibilidade de locomoção, verifica-se que o atestado recomenda o afastamento do reclamante de suas atividades laborais em 23/07/2025, o que presume quadro clínico incompatível com o comparecimento a compromissos formais, como audiência judicial.

Nesse contexto, impõe-se a aplicação do princípio da boa-fé processual e do dever de colaboração (art. 5º do CPC), aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT.

No tocante à ausência de horário do atendimento médico, tal omissão não compromete a validade do documento, que contém os demais requisitos essenciais: identificação e assinatura do profissional de saúde, número de registro no CRM, data da emissão e indicação do CID.

Dessa forma, mantenho o acolhimento da justificativa apresentada pelo reclamante, afastando a aplicação da pena de confissão ficta requerida pela reclamada.

Intimem-se as partes desta decisão e da nova audiência já designada.

NITEROI/RJ, 02 de julho de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
02/07/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
02/07/2025 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MARIO PECANHA SANTOS
02/07/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 15:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
02/07/2025 14:56

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 09:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 09:59

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 09:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 645e339 proferido nos autos.

DESPACHO PJe - JT Acolho a justificativa apresentada.

Reinclua-se o feito em pauta, mantidas as determinações da ata de Id 051eb59. NITEROI/RJ, 23 de junho de 2025.

SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
23/06/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
23/06/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) MARIO PECANHA SANTOS
23/06/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:39

Audiência de instrução designada (18/08/2025 11:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/06/2025 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
23/06/2025 15:10

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2025 14:07

Audiência de instrução por videoconferência realizada (23/06/2025 11:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
20/06/2025 18:30

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2025 18:27

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 00:37

Decorrido o prazo de DIEGO DA SILVA PEREIRA em 21/05/2025
21/05/2025 08:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
20/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:57

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/05/2025 15:28

Expedido(a) mandado a(o) DIEGO DA SILVA PEREIRA
19/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
19/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
19/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MARIO PECANHA SANTOS
19/05/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) MARIO PECANHA SANTOS
13/05/2025 11:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (23/06/2025 11:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/05/2025 11:04

Audiência de instrução cancelada (16/06/2025 11:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/03/2025 10:06

Audiência de instrução designada (16/06/2025 11:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
18/03/2025 14:37

Audiência de instrução realizada (18/03/2025 10:45 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
17/03/2025 16:45

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 15:34

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2025 18:21

Juntada a petição de Manifestação
02/10/2024 12:21

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 13:54

Audiência de instrução designada (18/03/2025 10:45 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
04/09/2024 12:54

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/09/2024 10:10 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
03/09/2024 14:52

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 11:53

Juntada a petição de Contestação
20/08/2024 20:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/08/2024 14:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/08/2024 08:09

Juntada a petição de Manifestação
02/08/2024 14:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/08/2024 13:30

Expedido(a) mandado a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
02/08/2024 13:22

Audiência inicial por videoconferência designada (04/09/2024 10:10 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/08/2024 15:03

Audiência inicial por videoconferência realizada (01/08/2024 10:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
01/07/2024 00:00

Intimação

Tomar ciência do(a) Intimação de ID db7058e.Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
29/06/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2024
29/06/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/06/2024
28/06/2024 12:57

Expedido(a) notificação a(o) AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.
28/06/2024 12:57

Expedido(a) notificação a(o) VALTELLINA DO BRASIL SERVICOS PARA INDUSTRIA LTDA
28/06/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) MARIO PECANHA SANTOS
28/06/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) MARIO PECANHA SANTOS
29/05/2024 13:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE POUBEL LIMA
28/05/2024 17:05

Juntada a petição de Manifestação
30/04/2024 13:50

Audiência inicial por videoconferência designada (01/08/2024 10:00 04VTNT - 4ª Vara do Trabalho de Niterói)
22/04/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00