28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100335-60.2020.5.01.0038 RECLAMANTE: NILVA MARIA DE MORAES RECLAMADO: DIGNA CABELEIREIROS LTDA - ME INTIMAÇÃO - DJEN - JT DESTINATÁRIO(S): #DIGNA CABELEIREIROS LTDA - ME Fica o destinatário acima indicado notificado para ciência da Sentença de Id e9030f5.

Prazo de 08 dias: "Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica em que a parte autora requer a inclusão dos sócios KARLA CASTRO MIGUEZ, AMANTE MIGUEZ MIGUEZ, MARCOS CASTRO MIGUEZ e JULIANA MIGUEZ PAZOS.

Intimados, na forma do artigo 135 do CPC, MARCOS CASTRO MIGUEZ apresentou a manifestação de ID dca22ee; JULIANA MIGUEZ PAZOS apresentou a defesa de ID 154852b; os demais indicados pela parte autora se mantiveram silentes. É o relatório.

DECIDO.

MÉRITO Em que pese a alegação de nulidade de citação formulada por Marcos Castro Miguez, ainda que se cogite o envio da notificação para endereço diverso, reputo-o espontaneamente citado em razão da manifestação apresentada no ID dca22ee.

Em 11/11/2017 entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista.

Com esta nova legislação, passou a ser aplicável o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, conforme dispõe o artigo 855-A da CLT.

Por meio do convênio Jucerja on-line (ID 59f26fb), observa o Juízo que constam como sócios da ré: -KARLA CASTRO MIGUEZ; -AMANTE MIGUEZ MIGUEZ; e -JULIANA MIGUEZ PAZOS.

Não consta registro em nome de MARCOS CASTRO MIGUEZ.

Não se logrou êxito em executar a pessoa jurídica acionada.

Não há nos autos qualquer irregularidade no que tange à desconsideração da personalidade jurídica requerida, pois tem como base o art. 28 §5º do CDC, que estampa Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, aplicável em razão de adimplemento do crédito de natureza alimentar.

Logo, os requisitos encontram-se presentes.

Ante a inércia dos sócios intimados, sem indicação de bens livres e desembaraçados da empresa executada, devem responder diretamente pelas dívidas da empresa os sócios atuais indicados pela parte autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.

Intimem-se, sendo as sócias KARLA CASTRO MIGUEZ, AMANTE MIGUEZ MIGUEZ e JULIANA MIGUEZ PAZOS, também, para que paguem o valor devido, sob pena de execução.

Julgo improcedente o pedido em face de MARCOS CASTRO MIGUEZ.

Decorrido o prazo, incluam-se os sócios no polo passivo deste processo.

Após, ao autor para, no prazo de 30 dias, indicar meios inéditos e eficazes ao prosseguimento do feito.

Saliente-se que, no caso de seu silêncio, o processo será sobrestado, até o decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do §1º do artigo 11-A da CLT" Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

ANDREIA LINS DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - DIGNA CABELEIREIROS LTDA - ME
06/09/2023 14:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de DIGNA CABELEIREIROS LTDA - ME em 05/09/2023
06/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de NILVA MARIA DE MORAES em 05/09/2023
24/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/08/2023
24/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/08/2023
24/08/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 12:55

Expedido(a) intimação a(o) DIGNA CABELEIREIROS LTDA - ME
23/08/2023 12:55

Expedido(a) intimação a(o) NILVA MARIA DE MORAES
10/08/2023 10:28

Acolhidos os Embargos de Declaração de NILVA MARIA DE MORAES - CPF: *65.***.*19-72
17/07/2023 14:01

Incluído em pauta o processo para 08/08/2023 10:00 Sala 4 em mesa 08-08-2023 ()
10/07/2023 07:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/07/2023 18:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GUSTAVO TADEU ALKMIM
09/03/2023 12:20

Juntada a petição de Manifestação
03/03/2023 16:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/02/2023
25/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/02/2023
25/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/02/2023
25/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/02/2023
25/02/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 12:13

Expedido(a) intimação a(o) NILVA MARIA DE MORAES
24/02/2023 12:13

Expedido(a) intimação a(o) DIGNA CABELEIREIROS LTDA - ME
24/02/2023 12:13

Expedido(a) intimação a(o) DIGNA CABELEIREIROS LTDA - ME
24/02/2023 12:13

Expedido(a) intimação a(o) NILVA MARIA DE MORAES
15/02/2023 15:09

Conhecido o recurso de NILVA MARIA DE MORAES - CPF: *65.***.*19-72 e provido
15/02/2023 15:09

Conhecido o recurso de DIGNA CABELEIREIROS LTDA - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-28 e não provido
17/01/2023 15:24

Incluído em pauta o processo para 14/02/2023 10:00 Sala 4 Des. Alkmim 14-02-2023 ()
14/12/2022 11:06

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
22/11/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2022
21/11/2022 14:32

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 14:32

Incluído em pauta o processo para 05/12/2022 10:00 Sala 1 Des. Alkmim 05-12-2022 ()
14/11/2022 17:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/10/2022 08:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
13/09/2022 10:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação DIGNA CABELEIREIROS LTDAME)
05/09/2022 14:18

Juntada a petição de Manifestação (TROCA CORPO JURÍDICO)
03/06/2022 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
23/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo