03/06/2025 07:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de P. K. K. CALCADOS LTDA em 02/06/2025
03/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de CAROLINE DAS NEVES CUNHA ROBERTO em 02/06/2025
20/05/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) P. K. K. CALCADOS LTDA
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE DAS NEVES CUNHA ROBERTO
19/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:14

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
02/05/2025 10:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/04/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 14/04/2025
11/04/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b68326 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): CAROLINE DAS NEVES CUNHA ROBERTO Recorrido(a)(s): P.

K.

K.

CALÇADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 583fdb7 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios Alegação(ões): - divergência jurisprudencial.

Acerca do dissenso pretoriano apontado, verifica-se que os arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inservíveis, seja porque não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT, seja porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário por Acúmulo de Cargo/Função Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Lei nº 13105/2015, artigo 373.

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. jltv/8810 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CAROLINE DAS NEVES CUNHA ROBERTO
10/04/2025 08:27

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE DAS NEVES CUNHA ROBERTO
10/04/2025 08:26

Não admitido o Recurso de Revista de CAROLINE DAS NEVES CUNHA ROBERTO
09/04/2025 13:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/04/2025 13:41

Encerrada a conclusão
31/01/2025 12:00

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 16:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de P. K. K. CALCADOS LTDA em 29/01/2025
22/01/2025 21:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/12/2024
11/12/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
10/12/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) P. K. K. CALCADOS LTDA
10/12/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE DAS NEVES CUNHA ROBERTO
26/11/2024 15:02

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CAROLINE DAS NEVES CUNHA ROBERTO - CPF: *44.***.*25-88
08/11/2024 11:10

Incluído em pauta o processo para 26/11/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Roberto Norris ()
29/10/2024 15:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/10/2024 14:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
27/07/2024 00:20

Decorrido o prazo de P. K. K. CALCADOS LTDA em 26/07/2024
23/07/2024 20:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/07/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 01:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/07/2024
16/07/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
15/07/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) P. K. K. CALCADOS LTDA
15/07/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) CAROLINE DAS NEVES CUNHA ROBERTO
08/07/2024 09:26

Conhecido o recurso de CAROLINE DAS NEVES CUNHA ROBERTO - CPF: *44.***.*25-88 e não provido
14/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/06/2024
13/06/2024 11:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/06/2024 11:41

Incluído em pauta o processo para 01/07/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Roberto Norris ()
04/06/2024 09:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2024 08:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
29/04/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ACÓRDÃO • Arquivo

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