03/06/2025 15:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de SERMETAL ESTALEIROS LTDA em 02/06/2025
03/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA em 02/06/2025
03/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 02/06/2025
20/05/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) SERMETAL ESTALEIROS LTDA
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA
19/05/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/05/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 13:13

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
30/04/2025 19:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/04/2025 04:01

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c5205f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ECOVIX CONSTRUÇÕES OCEÂNICAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA 2. SERMETAL ESTALEIROS LTDA. Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.

CSJT.

GP.

Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR de âmbito regional, Tese Firmada nº 13: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884, §6º; Lei nº 11101/2005, artigo 6º, §2º; artigo 47; artigo 66. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / BENEFÍCIO DE ORDEM.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mfff/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/04/2025 07:44

Expedido(a) intimação a(o) ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/04/2025 07:43

Não admitido o Recurso de Revista de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/02/2025 10:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 10:21

Encerrada a conclusão
04/12/2024 12:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/12/2024 16:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de SERMETAL ESTALEIROS LTDA em 25/11/2024
26/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA em 25/11/2024
22/11/2024 10:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/11/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2024
06/11/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
05/11/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) SERMETAL ESTALEIROS LTDA
05/11/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA
05/11/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/10/2024 15:11

Conhecido o recurso de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 11.***.***/0001-39 e não provido
02/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/10/2024
01/10/2024 16:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/10/2024 16:06

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
15/08/2024 11:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/08/2024 14:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
12/08/2024 14:06

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
12/08/2024 14:06

Levantada a suspensão do processo ou sobrestamento do recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema IRDR nº 25)
19/07/2024 10:40

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema IRDR nº 25)
17/07/2024 09:07

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
17/07/2024 08:59

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/07/2024 08:59

Levantada a suspensão do processo ou sobrestamento do recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema IRDR nº 01078600820235010000)
12/07/2024 11:27

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema IRDR nº 01078600820235010000)
12/07/2024 11:22

Encerrada a conclusão
12/07/2024 11:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
12/07/2024 11:16

Encerrada a conclusão
18/06/2024 15:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
13/06/2024 13:44

Distribuído por sorteio
30/10/2023 04:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/10/2023 00:47

Recebidos os autos para prosseguir
08/10/2020 12:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
01/09/2020 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA em 31/08/2020
29/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/08/2020
29/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de SERMETAL ESTALEIROS LTDA em 28/08/2020
25/08/2020 16:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
21/08/2020 10:03

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2020
21/08/2020 10:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2020
18/08/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2020
18/08/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2020 10:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/08/2020 10:43

Expedido(a) intimação a(o) SERMETAL ESTALEIROS LTDA
17/08/2020 10:43

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA
13/08/2020 21:50

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 00:42

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
14/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. em 13/07/2020
10/07/2020 11:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
01/07/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/07/2020
01/07/2020 00:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2020 11:16

Expedido(a) intimação a(o) ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A.
06/05/2020 12:28

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. - CNPJ: 11.***.***/0001-39
06/05/2020 06:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
06/05/2020 06:51

Encerrada a conclusão
06/05/2020 06:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
14/02/2020 00:02

Decorrido o prazo de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. em 13/02/2020
03/02/2020 16:34

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
31/01/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Notificação em 31/01/2020
31/01/2020 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2020 09:10

Não admitido o Recurso de Revista de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. - CNPJ: 11.***.***/0001-39
13/11/2019 15:36

Não admitido o Recurso de Revista de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. - CNPJ: 11.***.***/0001-39
13/11/2019 14:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
24/05/2019 11:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
17/05/2019 00:11

Decorrido o prazo de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. em 16/05/2019 23:59:59
17/05/2019 00:11

Decorrido o prazo de SERMETAL ESTALEIROS LTDA em 16/05/2019 23:59:59
17/05/2019 00:11

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/05/2019 23:59:59
17/05/2019 00:11

Decorrido o prazo de CARLOS ALBERTO VIEIRA DA SILVA em 16/05/2019 23:59:59
16/05/2019 15:14

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes (Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes)
16/05/2019 12:13

Juntada a petição de Manifestação (petição renúncia)
15/05/2019 20:24

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
15/05/2019 19:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
04/05/2019 00:24

Publicado(a) o(a) Acórdão em 06/05/2019
04/05/2019 00:24

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2019 16:31

Conhecido o recurso de ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. - CNPJ: 11.***.***/0001-39 e não provido
04/04/2019 00:48

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/04/2019
03/04/2019 10:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2019 10:02

Incluído o processo em pauta (24/04/2019, 14:00:00, Sala 1)
21/02/2019 14:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/02/2019 21:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
14/12/2018 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo