12/05/2025 10:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/04/2025 09:11

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2025 03:15

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 676dfff proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): FERNANDA COUTO FERREIRA PORTO Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/10/2024 - Id. 49874ed; recurso interposto em 07/11/2024 - Id. b2a8290).

Regular a representação processual (Id. 9c49a09).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / PISO SALARIAL.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 358. - violação do(s) artigo 2º; artigo 7º, inciso XIII; artigo 37, inciso X; artigo 61, §1º, inciso II; artigo 169, §1º, inciso I e II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58; artigo 64. - divergência jurisprudencial. - violação d(a,o)(s) Lei Complementar nº 101/2000, artigo 2º, inciso III; artigo 16; artigo 17; artigo 21. - inaplicabilidade das Leis Estaduais nº 7.267/2016, 7.530/2017 e 7.898/2018. - violação do ADCT, artigo 13.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que o v. acórdão regional foi proferido com aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial 358 da SDI-I do TST, o que, pelo teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /art/2275 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA COUTO FERREIRA PORTO
07/04/2025 11:56

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA COUTO FERREIRA PORTO
07/04/2025 11:55

Admitido o Recurso de Revista de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/01/2025 15:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 15:13

Encerrada a conclusão
19/12/2024 13:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/12/2024 16:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2024
14/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de FERNANDA COUTO FERREIRA PORTO em 13/11/2024
07/11/2024 14:59

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista_FS)
04/11/2024 15:17

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/10/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO SAUDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/10/2024 14:16

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA COUTO FERREIRA PORTO
23/10/2024 15:44

Conhecido o recurso de FERNANDA COUTO FERREIRA PORTO - CPF: *04.***.*61-71 e provido
12/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/10/2024
11/10/2024 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/10/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 23/10/2024 10:00 Sessão Presencial 23 10 2024 ()
24/09/2024 17:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/09/2024 17:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
24/09/2024 08:36

Retirado de pauta o processo
07/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/09/2024
06/09/2024 16:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/09/2024 16:23

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
12/08/2024 15:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2024 11:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
27/03/2024 15:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
27/03/2024 15:21

Determinada a requisição de informações
26/03/2024 08:42

Conclusos os autos para despacho a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
26/03/2024 08:30

Encerrada a conclusão
25/03/2024 21:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
24/03/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo