04/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 03/09/2025
04/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de JARDIM DAS CARNAUBAS EMPREENDIMENTOS LTDA em 03/09/2025
04/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de SCP - SANTOS DUMONT em 03/09/2025
03/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 02/09/2025
22/08/2025 13:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
22/08/2025 13:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
21/08/2025 16:20

Publicado(a) o(a) edital em 22/08/2025
21/08/2025 16:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 16:20

Publicado(a) o(a) edital em 22/08/2025
21/08/2025 16:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 16:20

Publicado(a) o(a) edital em 22/08/2025
21/08/2025 16:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0030400-67.2001.5.01.0241 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO GONCALVES RECLAMADO: GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE BUFFET E OUTROS (6) O/A MM.

Juiz(a) ROBERTA LIMA CARVALHO da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SCP - SANTOS DUMONT, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da decisão de Id e53ca11, que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica da ré, na modalidade inversa, na forma dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, com a inclusão da(o) suscitada(o)s no polo passivo.

Decorrido o prazo legal sem interposição de agravo de petição, nos termos de art.855-A, § 1º, inciso II da CLT e não havendo o pagamento do valor devido pelo(s) sócio(s) (R$ 97.283,45), conclusos ao SISBAJUD na modalidade de reiteração da ordem (teimosinha) por 60 dias, podendo ser renovada a ordem até a integralização do quantum devido.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. NITEROI/RJ, 20 de agosto de 2025.

PAULA PICANCO DA SILVA DE CARVALHO QUEIROZ AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SCP - SANTOS DUMONT
20/08/2025 11:12

Expedido(a) edital a(o) BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
20/08/2025 11:12

Expedido(a) edital a(o) JARDIM DAS CARNAUBAS EMPREENDIMENTOS LTDA
20/08/2025 11:12

Expedido(a) edital a(o) SCP - SANTOS DUMONT
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e53ca11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de julgar Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa em face de SCP - SANTOS DUMONT, HUMAITA SECURITIZADORA S/A, JARDIM DAS CARNAUBAS EMPREENDIMENTOS LTDA e BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

A instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica tem aplicação no Processo do Trabalho por força do art. 133, §2º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 855-A da CLT. É o relatório.

Intimado a se manifestar, a(o)s suscitada(o)s quedou(aram)-se inerte(s). A fim de suprir eventual alegação de nulidade, a(o)s) suscitada(o)s foram também intimada(o)s por edital.

Decido.

Inicialmente, homologa-se a desistência em face HUMAITA SECURITIZADORA S/A, conforme requerido no ID 8da3305, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito em relação a esta.

Cumpre notar, primeiramente, que o presente incidente não trata da existência ou não de grupo econômico entre as executadas, mas tão somente análise da responsabilidade dos sócios destas por meio do instituto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica objetiva atingir os bens de propriedade da pessoa jurídica da qual o devedor é sócio quando utilizada com finalidade de esconder o patrimônio da pessoa física.

Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo, pela aplicação da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, quando evidenciado que o executado, sócio em outra empresa, cria manobras com o intuito de frustrar a satisfação do crédito executado. É o que acontece quando se verifica o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio através da transferência de bens para a pessoa jurídica sobre a qual o devedor detém controle, com a única finalidade de ocultá-los de terceiros. É a hipótese dos autos.

Extrai-se dos autos que os executados não possuem bens livres e desembaraçados para responder pelo cumprimento das obrigações trabalhistas.

Verifica-se, ainda, pela consulta obtida em fonte aberta de pesquisa (redesim.gov.br), que a empresa executada se encontra com a situação cadastral BAIXADA (EXTINÇÃO POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA) O Quadro de Sócios e Administradores - QSA comprova que o sócio RAFAEL DE BAGGI SILVA E ATTAYDE compõe o quadro societário da(s) suscitada(s).

Destaque-se que, se o sócio emprega recursos próprios para a constituição de outra pessoa jurídica, presume-se a confusão patrimonial ou o desvio de bens da pessoa física.

Assim, restando infrutíferos os atos de persecução do patrimônio da empresa principal e de seus sócios, revela-se cabível o redirecionamento da execução em face de eventual patrimônio destes em outras empresas, prescindindo-se de demonstração quanto ao efetivo desvio de finalidade ou à confusão patrimonial.

Nesse sentido, os seguintes arestos de jurisprudência, verbis: "(...) A personificação das sociedades empresárias possui incontestável relevância para o ordenamento jurídico e para a sociedade.

De fato, a proteção do patrimônio dos sócios é medida que, por limitar os riscos do empreendimento, incentiva o desenvolvimento da atividade econômica, o que acaba por se reverter em incremento da arrecadação tributária e da produção de empregos, dentre outros benefícios sociais.

E justamente por se tratar de instrumento imprescindível ao progresso econômico e social é que a superação desse postulado deve ficar restrita a hipóteses especialíssimas.

A primeira delas ocorre quando a personalidade jurídica é utilizada como uma espécie de escudo para a prática de atos ilícitos ou abusivos.

O desvio dos princípios e finalidades da empresa e a promiscuidade entre os bens da entidade e de seus sócios ou administradores, via de regra, caracterizam conduta dolosa com a finalidade única de embaraçar interesses de credores.

O ordenamento jurídico pátrio possui disciplina específica para essas situações no artigo 50 do CCB, que confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de levantar o véu da pessoa jurídica para que as obrigações desta sejam estendidas aos bens particulares dos integrantes de seus quadros societários e administrativos.

Trata-se da positivação da chamada Teoria Maior, amplamente reconhecida pela doutrina civilista.

A segunda possibilidade abraçada pela doutrina e pela jurisprudência encontra fundamento na desigualdade material intrínseca à relação entre a empresa devedora e seu credor.

A hipossuficiência de quem persegue o crédito é considerada o único pressuposto do afastamento da personalidade jurídica por aqueles que defendem a Teoria Menor, formalizada, no plano legislativo, pelos artigos 28, §5º, do CDC e 4º da Lei nº 9.605/1998.

Por não encontrarem disciplina específica no âmbito da CLT, os trabalhadores são jurisprudencialmente equiparados aos atores hipossuficientes do microssistema consumerista. (...) Nego provimento" (TST - 3ª T. - ARR 2312-21.2014.5.05.0251 - Rel.

Min.

Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT 26/10/2018). g.n. "Execução.

Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.

Esgotadas as tentativas de satisfação do crédito, na Justiça do Trabalho utiliza-se a teoria menor, bastando que haja obstáculo à satisfação do credor para que os bens dos sócios ou de seus administradores sejam penhorados, à semelhança do que ocorre em relação aos consumidores (CDC, art. 28, § 5º)." (TRT da 2ª Região; Processo: 0042800-66.1995.5.02.0057; Data de Julgamento: 20-02-2021; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 2 - 13ª Turma; Relator(a): SAMIR SOUBHIA. "DIREITO DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE DE PROVA DO ABUSO - O Direito do Trabalho utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, constante do art. 28, caput e § 5.º, do Código de Defesa do Consumidor, não sendo necessária a prova de abuso da personalidade jurídica, na forma do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial de que trata o art. 50 do Código Civil.

Assim, tendo resultado infrutíferos os atos processuais executórios contra a devedora principal e seu sócio responsável, é perfeitamente cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica para a busca de patrimônio do sócio em outras empresas.

Agravo de petição do exequente a que se dá provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 0002513-32.2014.5.02.0013; Data de Julgamento: 27-10-2020; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 2 - 1ª Turma; Relator(a): RICARDO APOSTOLICO SILVA - g.n.) "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TEORIA MENOR - O entendimento prevalecente na 2ª Câmara deste Regional, mesmo após a Reforma Trabalhista, é pela aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), segundo a qual basta a mera inadimplência da devedora para instauração do incidente, independentemente de prova de abuso de poder, desvio de finalidade, confusão patrimonial, má administração ou fraude.

Agravo de Petição não provido." (TRT-15 - AP: 00112251920145150152 0011225-19.2014.5.15.0152, Relator: SUSANA GRACIELA SANTISO, 2ª Câmara, Data de Publicação: 08/02/2021 - g.n.) EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Restando infrutífera a execução contra os sócios da devedora principal e sendo constatado nos autos que um dos seus sócios integra o quadro societário de outra empresa, se aplica a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, que permite seja afastada a autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por obrigação do sócio que esvazia seu patrimônio pessoal.

Aplicação dos arts. 790, inc.

II, e 795, ambos do CPC, do art. 28 do CDC e do art. 50 do CC. (TRT4 - AP 00012449020125040006 – Seção Especializada em Execução – Rel(a) Des(a) Cleusa Regina Halfen - Julgamento: 09/03/2020) Por fim, para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, analisando a “quaestio” sob a ótica da teoria maior (art. 50 do CC), ainda assim remanesce a responsabilidade patrimonial dos sócios, haja vista que caracterizado o desvio de finalidade da sociedade empresária que foi utilizada com o propósito de lesar credores trabalhistas e para a prática de atos ilícitos trabalhistas (§1º do art. 50 do CC), sem olvidar que “não há ilícito trabalhista maior do que o não pagamento de um débito trabalhista de natureza alimentar a quem tem direito a ele, por força de uma sentença condenatória transitada em julgado, como é o caso” (TST - RR 230800-09.1996.5.02.0027 - 2ª Turma Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes - Data de julgamento: 11/11/2020).

Isto posto, presentes os pressupostos legais, defiro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na modalidade inversa, na forma dos arts. 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC, com a inclusão da(o) suscitada(o)s no polo passivo.

Extingue-se o feito em relação à suscitada HUMAITA SECURITIZADORA S/A, que deverá ser excluída do polo. 1. intime(m)-se, sendo as suscitada(o)s por por edital. 2. decorrido o prazo legal sem interposição de agravo de petição, nos termos de art.855-A, § 1º, inciso II da CLT e não havendo o pagamento do valor devido pelos sócios (R$ 97.283,45), conclusos ao SISBAJUD na modalidade de reiteração da ordem (teimosinha) por 60 dias, podendo ser renovada a ordem até a integralização do quantum devido. ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO GONCALVES
19/08/2025 09:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
19/08/2025 09:05

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MARCOS AURELIO GONCALVES
18/08/2025 18:48

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/08/2025 18:48

Encerrada a conclusão
18/08/2025 12:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/08/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 18:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/08/2025 15:03

Juntada a petição de Manifestação
05/08/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
05/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33cf64e proferido nos autos.

Registre-se que as demais suscitadas foram regularmente intimadas, quedando-se inertes, portanto, preclusa qualquer manifestação.

Inicialmente, esclareça o Autor o seu requerimento em relação à empresa HUMAITA SECURITIZADORA S/A, à vista do QSA de ID 5eb9365.

NITEROI/RJ, 04 de agosto de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO GONCALVES
04/08/2025 09:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
04/08/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 19:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
31/07/2025 19:53

Encerrada a conclusão
31/07/2025 19:53

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ROBERTA LIMA CARVALHO
31/07/2025 19:53

Encerrada a conclusão
31/07/2025 17:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
31/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
28/07/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 23:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/07/2025
22/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de JARDIM DAS CARNAUBAS EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/07/2025
22/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de HUMAITA SECURITIZADORA S/A em 21/07/2025
22/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de SCP - SANTOS DUMONT em 21/07/2025
22/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 21/07/2025
22/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de JARDIM DAS CARNAUBAS EMPREENDIMENTOS LTDA em 21/07/2025
22/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de HUMAITA SECURITIZADORA S/A em 21/07/2025
22/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de SCP - SANTOS DUMONT em 21/07/2025
27/06/2025 07:41

Publicado(a) o(a) edital em 30/06/2025
27/06/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 07:41

Publicado(a) o(a) edital em 30/06/2025
27/06/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 07:41

Publicado(a) o(a) edital em 30/06/2025
27/06/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 07:41

Publicado(a) o(a) edital em 30/06/2025
27/06/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI ATOrd 0030400-67.2001.5.01.0241 RECLAMANTE: MARCOS AURELIO GONCALVES RECLAMADO: GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE BUFFET E OUTROS (3) O/A MM.

Juiz(a) ROBERTA LIMA CARVALHO da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE CITAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) citado(s) e notificado(s) SCP - SANTOS DUMONT, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, para se manifestar sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, se for o caso, requerer as provas que pretende que sejam produzidas, bem como já indicar meios de satisfação do crédito executado, sob pena de imediata constrição do patrimônio na hipótese de cabimento da desconsideração, tudo no prazo de 15 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. NITEROI/RJ, 26 de junho de 2025.

CAMILA LIMA DA SILVA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SCP - SANTOS DUMONT
26/06/2025 13:02

Expedido(a) edital a(o) BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
26/06/2025 13:02

Expedido(a) edital a(o) JARDIM DAS CARNAUBAS EMPREENDIMENTOS LTDA
26/06/2025 13:02

Expedido(a) edital a(o) HUMAITA SECURITIZADORA S/A
26/06/2025 13:02

Expedido(a) edital a(o) SCP - SANTOS DUMONT
26/06/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) BB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
26/06/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) JARDIM DAS CARNAUBAS EMPREENDIMENTOS LTDA
26/06/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) HUMAITA SECURITIZADORA S/A
26/06/2025 13:02

Expedido(a) intimação a(o) SCP - SANTOS DUMONT
17/06/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
17/06/2025 08:39

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
05/06/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
03/06/2025 16:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELLEN BALASSIANO
02/06/2025 16:28

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
27/05/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI 0030400-67.2001.5.01.0241 : MARCOS AURELIO GONCALVES : GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE BUFFET E OUTROS (3) Tomar ciência da pesquisa SNIPER.

NITEROI/RJ, 23 de maio de 2025.

GILMAR SILVA BATISTA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO GONCALVES
23/05/2025 14:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
09/05/2025 00:30

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 08/05/2025
29/04/2025 07:04

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 247d0cc proferido nos autos.

Pretende a(o) exequente seja realizada pesquisa no SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos).

Considerando que o sistema já se encontra em operação neste TRT, defere-se o requerimento de consulta à base de dados do SNIPER Cabe observar que, por ora, a ferramenta ofer'q1ece as seguintes funcionalidades: 1 - Identificação de vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos); 2- Dados cadastrais básicos da Receita Federal (dados abertos); 3 - DATAJUD - base nacional de dados do Poder Judiciário; 4 - ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) - aeronaves; 5 - Tribunal Marítimo (embarcações de grande porte); 6 - Bens declarados (dados abertos), no caso de candidaturas no TSE; 7 - Cadastro de sanções aplicadas a pessoas físicas e jurídicas (dados abertos) - Portal da Transparência. 8 - Gastos (compras e contratações), despesas, benefícios assistenciais, etc (dados abertos - Portal da Transparência).

Registre-se que o SNIPER não realiza restrição de bens e não está integrado a outros sistemas além daqueles enumerados.

Vindo a resposta do Relatório de Representação das Relações e Quadro de Sócios, intime-se o Autor para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob as penas do art. 11-A da CLT, observando o teor das legendas anexadas ao Relatório, para melhor compreensão do resultado.

NITEROI/RJ, 28 de abril de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO GONCALVES
28/04/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
28/04/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/04/2025 14:18

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
14/04/2025 11:04

Encerrada a conclusão
14/04/2025 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/04/2025 15:43

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2025 06:50

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 06:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
08/04/2025 21:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
07/04/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/04/2025 16:52

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2025 06:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2025
04/04/2025 06:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2025
03/04/2025 11:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
03/04/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
03/04/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 807fca9 proferido nos autos.

Considerando que a penhora on line restou infrutífera, intime-se o autor para indicar outros meios para prosseguimento, no prazo de 15 dias.

NITEROI/RJ, 31 de março de 2025.

ROBERTA LIMA CARVALHO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS AURELIO GONCALVES
31/03/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
31/03/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/12/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2024 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/12/2024 09:16

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
03/12/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
25/11/2024 11:07

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 19/11/2024
18/11/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/11/2024
15/11/2024 08:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
15/11/2024 08:19

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 16:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
06/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 05/11/2024
10/10/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 13:46

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
08/10/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/10/2024 15:59

Juntada a petição de Manifestação
20/09/2024 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
18/09/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/09/2024 13:03

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 04:16

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 04:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
03/09/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/06/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 23:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/06/2024 09:27

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
04/06/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/02/2024 16:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
18/02/2024 09:23

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) RAFAEL DE BAGGI SILVA E ATTAYDE
07/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
29/01/2024 16:15

Juntada a petição de Manifestação
20/01/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/01/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/01/2024
19/01/2024 10:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
19/01/2024 09:59

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/12/2023 00:14

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 12/12/2023
02/12/2023 02:47

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 02:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 17:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
30/11/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/11/2023 01:41

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 14/11/2023
24/09/2023 16:19

Expedido(a) ofício a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
21/09/2023 15:12

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 13:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 29/08/2023
30/07/2023 20:54

Expedido(a) ofício a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
19/07/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 00:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/07/2023 14:34

Expedido(a) ofício a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
10/07/2023 13:19

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
05/07/2023 10:45

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2023
30/06/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
23/06/2023 08:46

Encerrada a conclusão
19/06/2023 11:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
15/06/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 11:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
12/04/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 13:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
10/04/2023 15:59

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 11:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
27/03/2023 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 22:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
22/03/2023 10:59

Juntada a petição de Manifestação
16/03/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2023
16/03/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
15/03/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
07/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 06/03/2023
03/02/2023 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 15:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
25/01/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/01/2023 17:36

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 12:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
14/12/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 16:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
02/12/2022 00:12

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 01/12/2022
22/11/2022 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 07:38

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
21/11/2022 07:37

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 18/11/2022
18/11/2022 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
03/11/2022 15:23

Juntada a petição de Manifestação
22/10/2022 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2022
22/10/2022 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 11:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
21/10/2022 11:06

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 16:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
14/10/2022 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 13/10/2022
30/06/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 30/06/2022
30/06/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 15:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
21/06/2022 11:08

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/06/2022 09:08

Encerrada a conclusão
13/06/2022 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/06/2022 12:01

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
09/06/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
09/06/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 12:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
08/06/2022 12:16

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 08:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/04/2022 11:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/04/2022 15:25

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
07/04/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2022
07/04/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 12:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
06/04/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 10:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
05/04/2022 11:47

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
31/03/2022 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2022
31/03/2022 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 12:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
30/03/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
23/03/2022 01:42

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 22/03/2022
08/12/2021 00:05

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 07/12/2021
09/11/2021 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/11/2021
09/11/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2021 15:56

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
08/11/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
04/11/2021 13:06

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
27/10/2021 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2021
27/10/2021 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2021 10:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
26/10/2021 10:13

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
19/10/2021 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 18/10/2021
09/09/2021 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2021
09/09/2021 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2021 21:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
07/09/2021 21:27

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
03/09/2021 00:03

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 02/09/2021
14/07/2021 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2021
14/07/2021 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2021 07:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
13/07/2021 07:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
08/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 07/07/2021
30/04/2021 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2021
30/04/2021 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 18:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
28/04/2021 18:11

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 15:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE em 15/04/2021
16/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de RAFAEL DE B. S. E ATTAYDE RESTAURANTE em 15/04/2021
16/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de RAFAEL DE BAGGI SILVA E ATTAYDE em 15/04/2021
16/04/2021 00:03

Decorrido o prazo de GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE BUFFET em 15/04/2021
15/04/2021 00:04

Decorrido o prazo de MARCOS AURELIO GONCALVES em 14/04/2021
23/03/2021 16:51

Juntada a petição de Manifestação (Juntada)
16/03/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2021
16/03/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 14:37

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE
15/03/2021 14:37

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DE B. S. E ATTAYDE RESTAURANTE
15/03/2021 14:37

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DE BAGGI SILVA E ATTAYDE
15/03/2021 14:37

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERMINA DELGADO BUSTAMANTE BUFFET
15/03/2021 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS AURELIO GONCALVES
09/03/2021 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2021 21:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
26/02/2021 14:19

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo