04/07/2025 17:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/06/2025 20:00

Juntada a petição de Contrarrazões
16/06/2025 06:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2025
16/06/2025 06:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c1ad307 proferida nos autos.

Conforme Provimento nº 01/2014 da Corregedoria deste E.

Tribunal, CERTIFICO que após a cientificação das partes acerca da decisão de embargos de declaração de Id be9bf00, em 16/05/2025, a reclamada interpôs o Recurso Ordinário de Id 38b9409, em 28/05/2025, tempestivamente, acompanhado das custas, corretamente recolhidas, de acordo com o comprovante de pagamento de Id 38b9409, sendo certo que o(a) advogado(a) que o subscreve está devidamente constituído(a) nos autos, de acordo com o substabelecimento de Id a86db85.

O depósito recursal foi comprovado por meio de apólice de seguro garantia (documento de Id 7e534d4, juntamente com o contrato do seguro), da certidão de registro da apólice na SUSEP (documento de Id d048c75) e da certidão de regularidade da seguradora junto a SUSEP (documento de Id 59a0435).

Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência.

RJ, 13/06/2025. PAULO SÉRGIO KLEM DA MOTTA Diretor de Vara do Trabalho Vistos, etc.

Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido o parágrafo 11 no artigo 899 da CLT, que prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial.

Porém, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que dispõe sobre o uso desse seguro garantia, em seus artigos 3º e 5º, enumera todos os requisitos que devem ser observados para que esse documento possa ser aceito e, consequentemente, o recurso processado.

Desse modo, como a apólice de seguro garantia, a certidão de regularidade da seguradora junto a SUSEP e a certidão de registro da referida apólice na SUSEP, apresentadas pela ora recorrente, atendem a esses requisitos, entendo por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebendo o Recurso Ordinário da reclamada, dando-lhe seguimento.

Intime-se o Sindicato autor para se manifestar, no prazo legal de 08 (oito) dias, acerca do recurso interposto.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao E.

TRT, com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de junho de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
13/06/2025 20:59

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
13/06/2025 20:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA sem efeito suspensivo
13/06/2025 13:54

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.256,97)
06/06/2025 00:57

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 05/06/2025
29/05/2025 11:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
29/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ em 28/05/2025
28/05/2025 16:34

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/05/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação
15/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be9bf00 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Diante do exposto, decide o Juízo da 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro conhecer os embargos de declaração opostos por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., e, no mérito, negar-lhes provimento.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
14/05/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
14/05/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
14/05/2025 10:43

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
14/05/2025 10:42

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
25/04/2025 17:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
23/04/2025 15:32

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ em 14/04/2025
10/04/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f5d0739 proferido nos autos.

Intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos embargos de declaração em 5 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
09/04/2025 10:34

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
09/04/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
07/04/2025 11:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/04/2025 14:27

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
01/04/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 07:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 07:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6476147 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo ISTO POSTO, nos termos e limites da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, decide a 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ, autor, em face CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, ré: REJEITAR a preliminar suscitada pela ré.

JULGAR PROCEDENTES, os pedidos formulados pelo autor em face da ré para: 1) Declarar a ilegalidade da política de testagem toxicológica prevista no referido programa, determinando que a ré se abstenha de submeter seus empregados a testes toxicológicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei, com respeito à legalidade, proporcionalidade, necessidade e à intimidade do empregado. 2) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão da prática atentatória aos direitos fundamentais da coletividade de trabalhadores por ela atingidos, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando-se os critérios de gravidade da conduta, capacidade econômica do ofensor, extensão do dano e finalidade pedagógica da medida. 3) Determinar que os valores oriundos da condenação sejam revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em consonância com o art. 13 da Lei nº 7.347/85; 4) Condenar a ré a pagar honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado do sindicato autor nos autos desta ação coletiva, no importe total de R$10.000,00, considerando os parâmetros do § 2º do art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho.

Sentença líquida, conforme planilha de Id 7c16bd3.

Juros e correção monetária conforme fundamentação.

Custas pela reclamada no importe de R$ 1.256,97, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$62.848,50.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
31/03/2025 19:42

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
31/03/2025 19:42

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
31/03/2025 19:42

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
31/03/2025 19:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.256,97
31/03/2025 19:41

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Civil Pública Cível (65)/ ) de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
14/02/2025 11:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
12/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 11/02/2025
06/11/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/11/2024 21:35

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 11:21

Juntada a petição de Réplica
04/10/2024 12:49

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 16:22

Audiência inicial realizada (03/10/2024 08:45 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/09/2024 16:40

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 16:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2024 14:12

Juntada a petição de Contestação
26/08/2024 09:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2024 15:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2024 11:39

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 12:31

Juntada a petição de Manifestação (MPT confirma participação em audiência designada)
10/04/2024 08:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/03/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
09/03/2024 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
08/03/2024 15:14

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação MPT)
08/03/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
08/03/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
08/03/2024 13:06

Audiência inicial designada (03/10/2024 08:45 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/03/2024 13:06

Audiência inicial por videoconferência cancelada (13/11/2024 11:20 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/03/2024 13:05

Audiência inicial por videoconferência designada (13/11/2024 11:20 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/03/2024 05:55

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 23/02/2024
15/02/2024 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
09/02/2024 16:00

Juntada a petição de Manifestação
09/02/2024 15:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2024 00:50

Decorrido o prazo de FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A. em 05/02/2024
06/02/2024 00:50

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ em 05/02/2024
27/01/2024 00:13

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 26/01/2024
26/01/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
25/01/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
25/01/2024 12:51

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
25/01/2024 12:50

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ
23/01/2024 14:27

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
22/01/2024 18:09

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2024 15:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/12/2023 15:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/12/2023 17:18

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
11/12/2023 10:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/12/2023 10:00

Expedido(a) mandado a(o) FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.
04/12/2023 08:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
04/12/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
01/12/2023 16:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/12/2023 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (paradigma) • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo