TRT1 - 0100652-72.2021.5.01.0022

Processo 0100652-72.2021.5.01.0022 distribuído para 2ª Turma - Gabinete 32 na data 19/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25052000301620200000121541590?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f18970c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA   Vistos etc.

MARIO ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, ajuíza ação trabalhista em face de HIGIENIZADORA FIEL, DEDETIZACAO E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME, pelos fundamentos e pretensões constantes da inicial, com documentos.   Rejeitada a proposta conciliatória.   Em resposta à reclamação trabalhista, defendeu-se a ré com as razões trazidas na contestação, com documentos.   Alçada fixada no valor da inicial.   Na assentada de prosseguimento retratada na ata, que a este relatório integra, foram praticados os atos ali noticiados, sendo encerrada a instrução processual.   Em razões finais, reportaram-se as partes aos elementos dos autos, permanecendo inconciliáveis.   Proferida a primeira decisão, foi esta declarada nula pelo V.

Acórdão de ID 3fcff0f, determinando-se o retorno a Vara de origem para reabertura de instrução processual.   Na nova assentada de prosseguimento retratada na ata, que a este relatório integra, foram praticados os atos ali noticiados, sendo encerrada a instrução processual, permanecendo inconciliáveis.   É o relatório.   FUNDAMENTAÇÃO   DO ACÚMULO DE FUNÇÃO   Vindica o autor o pagamento de diferenças salariais decorrentes do alegado desvio funcional, sob o argumento de que, embora anotado em seu contrato a função de impermeabilizador, exercia também a função de motorista,eletricista, bombeiro hidráulico e pedreiro.    Com efeito, ainda que admitido o desempenho de funções diversas daquelas consignadas em seus apontamentos funcionais, tal fato, só por si, não constituiria direito à percepção de diferenças salariais, haja vista que, não havendo qualquer avença específica pactuando o recebimento de remuneração diversa para o exercício destas funções, presume-se que tais atribuições fossem inerentes às funções contratadas, haja vista o disposto no art. 456, p. único, da CLT.   Registre-se ainda que não há sequer alegação no libelo de que a ré possuísse pessoal organizado em quadro de carreira, valendo ressaltar também que a pretensão deduzida não mantém fundamentação no pleito equiparatório de que trata o art. 461 da CLT (até porque sequer indicou paradigma), tampouco persegue a parte autora o pleito de pagamento de diferenças salariais calcadas no salário-substituição de que trata a Súmula 159 do C.

TST, ou mesmo diferença com base em instrumento coletivo ou contrato.   Na verdade, o que, em tese, pretende a acionante é auferir o pagamento de diferenças salariais sob a alegação de pseudoacúmulo funcional sem, contudo, submeter-se às regras fixadas no art. 461 do Texto Celetizado.    De toda sorte, enfatize-se que o autor não logrou êxito em comprovar as assertivas da inicial acerca do cumprimento das atividades que diz haver desenvolvido.    Registre-se ainda que na peça inicial afirmou o autor que o acúmulo de funções se iniciou em 2014 em contradição com seu depoimento pessoal, no qual disse que realizava as atividades citadas desde o início do contrato.    Sendo assim, improcede a pretensão deduzida no item “3” da inicial.   DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE   Quanto ao requerimento de percepção de adicional de insalubridade, julgo improcedente, uma vez que o autor não produziu as provas necessárias à confirmar suas afirmativas (art. 195 da CLT).   DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS   Postula o reclamante o pagamento de horas extraordinárias, aduzindo que laborava na jornada declinada na inicial, sem, contudo receber pelo labor suplementar cumprido.

Afirma ainda que gozava somente de 10minutos de intervalopara alimentação.   A ré, por seu turno, rechaça a pretensão autoral, aduzindo que o autor sempre labutou no limite legal e que todo labor cumprido fora consignado nos controles de frequência e escorreitamente quitado ou compensado com folga subsequente.

Assevera ainda que o demandante, sempre gozou do intervalo intrajornada.   Diante da impugnação dos cartões de ponto e contracheques, competia ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (art. 818 da CLT), notadamente quanto ao labor em jornada superior ao limite legal.    Considerando que o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia, e tendo em vista que não há nos autos outras provas que assegurem o direito pleiteado, tem-se por verdadeiras as informações declinadas na contestação e consignadas nos documentos adunados.   De toda sorte, o autor também não apresentou um demonstrativo da existência de horas extras impagas, à luz do cotejo entre os controles de ponto juntados e os recibos salariais.   Ademais,  a prova oral produzida na derradeira assentada na se prestou a corroborar as assertivas do libelo acerca do labor suplementar ou mesmo a impressionabilidade dos controles de ponto mantidos pela acionada.   Desse modo, julgo improcedente o pleito de pagamento de horas extras e reflexos, bem como de intervalo intrajornada.   DO DESCONTO INDEVIDO   Pleiteia o autor a devolução de descontos levados a cabo pela ré, após o acidente com o automóvel que, segunda a acionada, teria resultado em prejuízos.

Assevera que a reclamada efetuou os descontos sob o argumento de que houve culpa do empregado no acidente.    Tendo em vista que era ônus da reclamada provar de forma sobeja a culpa do autor no evento, e considerando que a ré não demonstrou o dolo ou a culpa do trabalhador, não se pode concluir que este é o responsável pelo dano, sendo ilícito, portanto, o desconto perpetrado.

Enfatize-se que o depoimento da testemunha conduzida pela ré também não foi suficiente a confirmar a tese defensiva acerca da responsabilidade do ex-empregado.    Desta feita, condeno à reclamada a proceder à devolução do desconto realizado no valor de R$ 1.450,00.   DAS DIFERENÇAS DAS VERBAS RESCISÓRIAS   Aduz o reclamante que a ré não efetuou o pagamento integral das verbas rescisórias.   A reclamada afirma que a rescisão fora quitada dentro do prazo legal, sem, contudo, adunar aos autos o comprovante de quitação ou contestar especificamente as verbas e valores pleiteados pelo reclamante.    Dessa forma, julgo procedente o pleito de pagamento das diferenças, conforme pedido deduzido no item “7” da inicial.    Postula ainda o reclamante o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, sob o fundamento de que as parcelas do distrato foram quitadas de forma insuficiente, não havendo questionamento acerca de sua tempestividade.    De igual modo, rejeito a pretensão atinente a incidência do disposto no art. 467 da CLT.   O fato de haver diferenças que reflitam nas verbas resilitórias já satisfeitas não autoriza o deferimento da multa postulada.

O disposto no parágrafo oitavo do sobredito diploma legal possui caráter punitivo e, como tal, deve ser interpretado restritivamente.

Tendo sido quitadas as verbas resilitórias tempestivamente, improcede o pleito.   DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS   Por sucumbente, na forma do art. 791-A, da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor das parcelas deferidas ao acionante, conforme se apurar em liquidação de sentença.   De igual modo, condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 5% sobre o montante dos valores postulados na inicial e indeferidos, em favor da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença, já que sucumbente na postulação, observada a condição suspensiva contida no art. 791-A, §4º, da CLT, ante o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro, haja vista a declaração trazida com a inicial.   D I S P O S I T I V O   Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na Reclamação Trabalhista para condenar a ré a satisfazer ao autor, em 8 dias, os títulos deferidos, conforme fundamentação supra, que a este dispositivo integra.   Para atualização dos títulos deferidos deverão ser observados os seguintes parâmetros: os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão observar os ditames da Súmula n.º 368 do C.

TST.juros e correção monetária na forma do decidido pelo E.

STF, no julgamento das ADCs n.º 58 e n.º 59.   Para os efeitos do §3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei 8212/91.   A fim de se evitar o enriquecimento ilícito, autorizo a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título.   Comprovem-se nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários, caso devidos, sob pena de comunicação aos órgãos competentes e execução (art. 114 da CRFB).   Custas de R$ 140,00 pela ré, calculadas sobre o valor arbitrado em R$ 7.000,00.   Intimem-se as partes.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - HIGIENIZADORA FIEL,DEDETIZACAO E REFORMAS EM GERAL LTDA - ME