10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f16c778 proferido nos autos. 27vtrj/AAF: do DESPACHO PJe-JT Considerando-se que o entendimento predominante atual é de que o depósito recursal, mesmo que efetuado antes do deferimento da recuperação judicial, não integra o patrimônio do credor, não sendo possível sua liberação ao mesmo, indefiro o pedido do autor.

Intime-se para ciência, no prazo de 08 dias.

No silêncio, oficie-se o banco solicitando-se a transferência do saldo da conta judicial para conta do Juízo Empresarial.

Observe a instituição bancária que o pagamento deverá ser efetuado considerando-se o valor atualizado até o dia do efetivo levantamento, assim como a obrigação de o banco proceder ao encerramento da conta judicial.

A instituição bancária deverá comprovar os recolhimentos correspondentes no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo 9º do art. 2º do ato conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019.

Após, expeça-se certidão para habilitação do crédito da parte autora no Juízo da Recuperação Judicial, tendo em vista a incompetência da Justiça do Trabalho para executar os créditos devidos por empresa em recuperação judicial.

Dessa forma, a competência da Justiça do Trabalho esgota-se, neste caso, com a apuração do crédito e consequente expedição da certidão para habilitação no juízo competente.

Assim, após a expedição da certidão de crédito, intimem-se as partes para ciência e sobreste-se o processo, pelo prazo de 180 dias, na forma do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9b9c06e proferido nos autos. 27vtrj/ACAS: publicar + prazo DESPACHO PJe-JT Acolho.

Intime-se a parte autora para, em 8 dias, apresentar seus cálculos de liquidação, inclusive quanto aos valores devidos à Seguridade Social, em face do que determina o art. 879, parágrafos 1º-A e 1º-B, da CLT.

Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados pelo sistema PJeCalc, com o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo maior celeridade processual, uma vez que o uso do sistema proporciona facilidade na verificação, adequação e atualização. Após, parte ré deverá ser intimada, na forma do art. 879, parágrafo 2º, da CLT, para impugnação fundamentada, no prazo de 8 dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, bem como intime-se a União para manifestação no prazo de 10 dias, também sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 3º, da CLT, observada a Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023.

Em caso de ausência de apresentação de cálculos de liquidação pela parte autora, a parte ré deverá ser intimada para, no prazo de 8 dias, apresentá-los, inclusive quanto aos valores devidos à Seguridade Social, em face do que determina o art. 879, parágrafos 1º-A e 1º-B, da CLT.

Após, parte autora deverá ser intimada, na forma do art. 879, parágrafo 2º, da CLT, para impugnação fundamentada, no prazo de 8 dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, bem como intime-se a União para manifestação no prazo de 10 dias, também sob pena de preclusão, conforme art. 879, parágrafo 3º, da CLT, observada a Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023.

Em caso de impugnação aos cálculos, intime-se a parte que os elaborou para manifestação, no prazo de 8 dias, valendo o silêncio como concordância à impugnação.

Após, à Contadoria para verificação com apuração do saldo do depósito recursal e diferença devida Em seguida, os autos deverão retornar conclusos para homologação dos cálculos. RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
04/04/2025 06:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/04/2025 01:14

Recebidos os autos para prosseguir
26/04/2023 22:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de GUILHERME SOBRAL LINS em 19/04/2023
04/04/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 12:25

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME SOBRAL LINS
03/04/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 15:27

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
27/03/2023 19:47

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/03/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2023
15/03/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 14:27

Expedido(a) intimação a(o) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
14/03/2023 14:26

Não admitido o Recurso de Revista de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
10/03/2023 15:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
08/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA em 07/03/2023
23/02/2023 17:11

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2023
05/02/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2023 09:54

Expedido(a) intimação a(o) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
03/02/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 17:25

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
31/01/2023 17:25

Encerrada a conclusão
16/11/2022 11:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
15/11/2022 00:01

Decorrido o prazo de GUILHERME SOBRAL LINS em 14/11/2022
14/11/2022 13:51

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/10/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2022
28/10/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2022
28/10/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 22:00

Expedido(a) intimação a(o) GUILHERME SOBRAL LINS
26/10/2022 22:00

Expedido(a) intimação a(o) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
25/10/2022 15:52

Conhecido o recurso de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA - CNPJ: 33.***.***/0001-45 e não provido
15/10/2022 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2022
14/10/2022 10:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 10:20

Incluído em pauta o processo para 25/10/2022 10:00 Sessão Telepresencial 25 10 2022 ()
28/09/2022 13:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2022 13:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
27/09/2022 07:47

Retirado de pauta o processo
03/09/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2022
02/09/2022 15:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 15:04

Incluído em pauta o processo para 21/09/2022 09:00 SV RAMB ()
08/08/2022 15:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2022 12:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
12/07/2022 00:02

Decorrido o prazo de CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA em 11/07/2022
06/07/2022 19:28

Juntada a petição de Manifestação (apoliice e custas)
29/06/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2022
29/06/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 16:35

Expedido(a) intimação a(o) CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA
27/06/2022 16:34

Proferida decisão
24/06/2022 20:06

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
24/05/2022 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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