16/07/2025 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/07/2025 11:33

Comprovado o depósito recursal (R$ 13.133,46)
16/07/2025 11:33

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 600,00)
15/07/2025 22:10

Juntada a petição de Contrarrazões
15/07/2025 18:09

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
01/07/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2025
01/07/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2025
30/06/2025 17:58

Expedido(a) intimação a(o) DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
30/06/2025 17:58

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
30/06/2025 17:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA sem efeito suspensivo
30/06/2025 17:57

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA sem efeito suspensivo
27/06/2025 11:09

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a JOSE DANTAS DINIZ NETO
26/06/2025 15:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/06/2025 18:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/06/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2025
11/06/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 17b3ec0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o explicitado, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou provimento aos opostos pela parte autora e dou parcial provimento aos opostos pela parte autora ré, nos termos da fundamentação.

No mais, mantenho a decisão tal como se acha lavrada.

Intimem-se as partes. JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
10/06/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
10/06/2025 10:55

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
10/06/2025 10:54

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
10/06/2025 10:54

Acolhidos os Embargos de Declaração de CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
28/04/2025 11:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE DANTAS DINIZ NETO
25/04/2025 20:51

Juntada a petição de Manifestação
15/04/2025 13:53

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2025 00:32

Decorrido o prazo de DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 11/04/2025
11/04/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
11/04/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e64ca8a proferido nos autos.

Vistos etc.

Ante a possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração opostos, dê-se vista aos embargados para manifestações, em 5 dias, evitando-se eventual alegação de nulidade, na forma do art. 897-A, II, da CLT e da OJ nº. 142, da SDI1 do C.

TST.

Após, retornem conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
09/04/2025 17:20

Expedido(a) intimação a(o) DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
09/04/2025 17:20

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
09/04/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 16:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
08/04/2025 23:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração
07/04/2025 18:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
31/03/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a2e54b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da presente Reclamatória Trabalhista, ajuizada por CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA contra DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, decido julgar parcialmente procedentes os pedidos para declarar a rescisão indireta do contrato, em 11/03/2024 e condenar ao pagamento das seguintes parcelas: adicional de insalubridade no importe mensal de 40% sobre o salário mínimo, por todo o contrato de trabalho, e reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS e multa fundiária;1 de hora diária, intervalar, por todo o contrato de trabalho;11 dias de saldo de salário;33 dias de aviso prévio indenizado;3/12 de 13º salário proporcional;férias integrais acrescidas de 1/3 (2023/2024);2/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3;FGTS sobre saldo de salário;aviso prévio e décimo terceiro proporcional e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS;diferença do auxílio alimentação a partir de junho de 2023, nos termos da CCT 2023/2024 acostada aos autos (id. 1a59757, fls.3).

Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

Anotações da CTPS e entrega de guias, consoante decidido alhures.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo conforme a fundamentação supra, que integra esse dispositivo para todos os fins, como se nele estivesse inteiramente transcrita, inclusive quanto aos honorários advocatícios e periciais.

Em liquidação, deduza-se o valor recebidos nos autos da ConPag 0100293-81.2024.5.01.0034 (R$1.809,11).

Quantum debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos.

Custas pela parte reclamada no importe de 2% sobre R$ 30.000,00, valor que atribuo à condenação para fins de direito, no prazo de 8 dias.

Observar o limite estabelecido no art. 789 da CLT.

Frise-se que a presente decisão considerou a integralidade das provas produzidas no processo e abordou os argumentos capazes de infirmar o julgamento de cada pedido, conforme preceitua o art. 489, §1º, do CPC.

Logo, a interposição dos embargos de declaração, com vistas à mera reapreciação das provas e modificação do julgado, acarretará a aplicação da penalidade processual pertinente.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
28/03/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
28/03/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
28/03/2025 18:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
28/03/2025 18:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
28/03/2025 18:14

Concedida a gratuidade da justiça a CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
12/02/2025 10:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOSE DANTAS DINIZ NETO
11/02/2025 15:06

Juntada a petição de Razões Finais
04/02/2025 18:23

Juntada a petição de Razões Finais
04/02/2025 12:29

Decorrido o prazo de CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA em 03/02/2025
28/01/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
28/01/2025 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/01/2025
28/01/2025 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/01/2025
27/01/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
27/01/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
24/01/2025 20:24

Audiência de instrução realizada (24/01/2025 08:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/01/2025 15:22

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 15:19

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
15/01/2025 03:02

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
13/01/2025 23:07

Expedido(a) intimação a(o) DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
13/01/2025 23:07

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
13/01/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
13/01/2025 11:53

Audiência de instrução designada (24/01/2025 08:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/01/2025 11:53

Audiência de instrução cancelada (21/01/2025 08:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/09/2024 00:29

Decorrido o prazo de CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA em 17/09/2024
17/09/2024 23:34

Juntada a petição de Manifestação
09/09/2024 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
07/09/2024 20:35

Expedido(a) intimação a(o) DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
07/09/2024 20:35

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
05/09/2024 13:51

Expedido(a) notificação a(o) RONILDO RODRIGUES DA SILVA
04/09/2024 22:56

Juntada a petição de Impugnação
31/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 30/08/2024
31/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA em 30/08/2024
26/08/2024 15:21

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 08:10

Expedido(a) intimação a(o) DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
19/08/2024 08:10

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
15/08/2024 10:45

Expedido(a) notificação a(o) RONILDO RODRIGUES DA SILVA
14/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de RONILDO RODRIGUES DA SILVA em 13/08/2024
13/08/2024 00:33

Decorrido o prazo de DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA em 12/08/2024
13/08/2024 00:33

Decorrido o prazo de CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA em 12/08/2024
10/08/2024 00:30

Decorrido o prazo de RONILDO RODRIGUES DA SILVA em 09/08/2024
07/08/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
07/08/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
05/08/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
02/08/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
02/08/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2024
02/08/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 19:39

Expedido(a) intimação a(o) RONILDO RODRIGUES DA SILVA
01/08/2024 19:39

Expedido(a) intimação a(o) DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
01/08/2024 19:39

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
01/08/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
01/08/2024 13:44

Audiência de instrução designada (21/01/2025 08:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2024 13:44

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (21/01/2025 08:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/08/2024 13:44

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
31/07/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 16:31

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 08:44

Expedido(a) notificação a(o) RONILDO RODRIGUES DA SILVA
29/07/2024 18:31

Expedido(a) intimação a(o) DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
29/07/2024 18:31

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
29/07/2024 18:30

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 15:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
25/07/2024 15:46

Juntada a petição de Manifestação
22/07/2024 21:02

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
12/07/2024 09:54

Audiência de instrução por videoconferência designada (21/01/2025 08:30 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2024 18:10

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/07/2024 14:00 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/07/2024 13:02

Juntada a petição de Contestação
14/05/2024 12:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/03/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
15/03/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA
15/03/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) CHARLES EUSTAQUIO DA SILVA
15/03/2024 11:41

Audiência inicial por videoconferência designada (11/07/2024 14:00 Sala Principal - 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/03/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo