12/09/2025 12:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/09/2025 15:59

Juntada a petição de Contraminuta
11/09/2025 15:53

Juntada a petição de Contrarrazões
01/09/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CSF S/A
29/08/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
29/08/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CSF S/A
29/08/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
29/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 08:11

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/08/2025 15:22

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/08/2025 04:08

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
15/08/2025 04:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6163b0a proferida nos autos.

ROT 0100846-65.2022.5.01.0207 - 2ª Turma Recorrente: 1.

LUANA BARRETO ACACIO Recorrido: BANCO CSF S/A Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RECURSO DE: LUANA BARRETO ACACIO Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id 962eedd; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 220a57a).

Representação processual regular (Id 8b72f57).

Preparo dispensado, ante a gratuidade de justiça concedida na sentença de Id. d800ecc7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Dispõe o artigo 896-C, §11, I e II da CLT, in verbis: "Art. 896-C.

Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos Ministros que compõem a Seção Especializada, considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os Ministros dessa Seção ou das Turmas do Tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) (...) § 11. Publicado o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, os recursos de revista sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) I - terão seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho; ou (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014) II - serão novamente examinados pelo Tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir da orientação do Tribunal Superior do Trabalho a respeito da matéria." (g.n.) Afigura-se nítido, portanto, que os apelos que investem contra decisão Regional na qual foi adotada tese coincidente com “a orientação a respeito da matéria no Tribunal Superior do Trabalho” terão seguimento denegado.

Diante deste contexto, afiguram-se inócuas eventuais alegações da parte com o fito de enquadrar seu apelo em algum dos permissivos do artigo 896 da CLT eis que, vênia pela reiteração, inexiste hipótese de admissão do recurso quando houver a justa adequação mencionada no parágrafo anterior.

Por via de consequência, e em razão de sua inutilidade, torna-se irrelevante o registro de eventuais alegações de violação de dispositivos legais e/ou constitucionais bem como de dissenso jurisprudencial (lato sensu).

No caso em apreço, verifica-se que os temas mencionados acima foram julgados em estrita conformidade com a tese firmada pela C.

Corte (Tese de nº 179), o que inviabiliza por completo a admissão do recurso, no particular. Registro, por fim, que diante da clareza dos argumentos expostos a respeito da desnecessidade de consignar nesta decisão as alegações da parte na situação em tela, eventuais declaratórios manejados com esse objetivo serão reputados protelatórios e será cominada multa em grau máximo, nos termos do Art. 1.026, §2º, do CPC. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mfr) RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LUANA BARRETO ACACIO
14/08/2025 17:25

Expedido(a) intimação a(o) LUANA BARRETO ACACIO
14/08/2025 17:24

Não admitido o Recurso de Revista de LUANA BARRETO ACACIO
29/04/2025 14:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/04/2025 12:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de BANCO CSF S/A em 28/04/2025
29/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 28/04/2025
25/04/2025 23:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
08/04/2025 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2025
08/04/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2025
08/04/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 03:15

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/04/2025
08/04/2025 03:15

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100846-65.2022.5.01.0207 2ª Turma Gabinete 32 Relator: JOSE LUIS CAMPOS XAVIER RECORRENTE: LUANA BARRETO ACACIO, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BANCO CSF S/A RECORRIDO: LUANA BARRETO ACACIO, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, BANCO CSF S/A Para ciência do acórdão de id. ab89e74 . RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

IULAN VINICIUS DE AMORIM SANTANA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUANA BARRETO ACACIO
07/04/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CSF S/A
07/04/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
07/04/2025 12:24

Expedido(a) intimação a(o) LUANA BARRETO ACACIO
03/04/2025 10:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUANA BARRETO ACACIO - CPF: *72.***.*78-62
07/03/2025 16:21

Incluído em pauta o processo para 26/03/2025 09:30 EM MESA JLCX. ()
12/02/2025 14:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/02/2025 10:45

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO CSF S/A em 08/11/2024
09/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 08/11/2024
01/11/2024 13:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/10/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
24/10/2024 02:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/10/2024
24/10/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/10/2024
23/10/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) BANCO CSF S/A
23/10/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
23/10/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) LUANA BARRETO ACACIO
21/10/2024 10:25

Conhecido o recurso de CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-81 e não provido
21/10/2024 10:25

Conhecido o recurso de LUANA BARRETO ACACIO - CPF: *72.***.*78-62 e não provido
07/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/09/2024
06/09/2024 15:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/09/2024 15:02

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
25/08/2024 12:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/08/2024 12:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
29/05/2024 08:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:21

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
15/04/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo