15/09/2025 13:14

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 00:39

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/09/2025
02/09/2025 00:39

Decorrido o prazo de ILNA CRISTIANE DOS SANTOS MELLO em 01/09/2025
23/08/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
23/08/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
23/08/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 10:19

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 10:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c00f4a9 proferido nos autos.

Encontrando-se a primeira ré em processo de recuperação judicial, tendo obviamente seus bens indisponibilizados, evidencia-se a sua insolvência, pelo que determino o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário.

Cancele-se a ordem de bloqueio online.

Venha a segunda ré com o pagamento no prazo de 15 dias.

In albis, ao SISBAJUD.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/08/2025 21:54

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
21/08/2025 21:54

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
21/08/2025 21:54

Expedido(a) intimação a(o) ILNA CRISTIANE DOS SANTOS MELLO
21/08/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
19/08/2025 13:59

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/05/2025
05/05/2025 12:49

Juntada a petição de Manifestação
05/05/2025 12:47

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:10

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c6cfd92 proferido nos autos.

I - Designo o dia 14/05/2025, às 11h, para que as partes compareçam à Secretaria da Vara a fim de que a primeira ré proceda à retificação na CTPS da autora.

II - Venha a primeira ré, nos termos do artigo 523, c/c 513, caput e § 2º, inciso I, do NCPC, com o pagamento do valor total da execução (planilha de ID 17dc58c) ou a garantia da execução, no prazo de 15 dias, relativamente aos valores apurados nos cálculos de liquidação que integram a sentença, inclusive os recolhimentos previdenciários, fiscais e as custas processuais, em guias próprias, dando efetivo cumprimento ao julgado.

Concomitantemente, intime-se o exequente para dizer, no mesmo prazo supra, sob pena de sobrestamento do feito para decurso do prazo de que trata o artigo 11-A da CLT, se deseja o início da execução, na forma que segue, devendo, ainda, informar os seus dados bancários.

In albis, suspenda-se o feito com o motivo "prescrição intercorrente", por dois anos, devendo ser inserido no GIGS a data de vencimento. 1) Exaurido o prazo do executado sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, e, havendo requerimento expresso do exequente, na forma do art. 878 da CLT, considerando, ainda, o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) nas contas bancárias (matriz e filiais) do executado, na modalidade “teimosinha”, por 30 dias, ficando desde já convolados em penhora os valores bloqueados. 2) Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua-se o executado no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). 3) Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito judicial da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 4) Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, por Diário Oficial, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior. 5) Em caso de embargos à execução ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente. 6) Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 7) Infrutífero ou parcial o convênio SISBAJUD, determino a consulta ao convênio RENAJUD e inclusão no CNIB.

Localizando-se veículos, proceda-se ao registro de impedimentos transferência, licenciamento e circulação.

Localizados imóveis, obtenha-se o RGI por meio do ARISP, sendo que os emolumentos decorrentes de possíveis atos gerados pelo acionamento do ARISP deverão ser pagos ao final, na forma do art. 38, § 2º da Lei 3.350/1990.

Após, intime-se o exequente para manifestações, em 5 dias acerca dos bens encontrados, sob pena de prescrição intercorrente. 8) Não sendo localizados bens e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, fica desde já autorizado o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso. 9) Na ausência de responsável subsidiário, intime-se o exequente para informar se pretende a desconsideração da personalidade jurídica do executado (IDPJ), no prazo de 5 dias.

O requerimento de IDPJ deverá ser realizado nos próprios autos, na forma do Provimento nº 01/2019 da CGJT, indicando expressamente os sócios a serem executados e anexando contrato social atualizado ou registro civil de pessoa jurídica ou quadro de sócios e administradores, a ser obtido na Receita Federal. 10) Havendo pedido expresso de IDPJ, consulte-se a JUCERJA e voltem-me conclusos. 11) Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, intime-se o exequente para que indique meios EFETIVOS e INÉDITOS de execução, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do feito e início da contagem da prescrição intercorrente.

Para fins de observância do comando supra, fica o exequente ciente de que o simples requerimento para localização de pessoas e/ou renovação de bloqueio on line que anteriormente restou infrutífero não serão considerados como meio efetivo para o prosseguimento da execução, o mesmo ocorrendo com o requerimento genérico na tentativa de utilização do Juízo como órgão de investigação, sem que haja ao menos indícios que justifiquem a medida requerida. 12) Decorrido o prazo da parte exequente in albis, verifique a inclusão do executado no BNDT e SERASAJUD, observando o disposto no art. 883-A da CLT e art. 15 da IN-TST nº 41/2018 e suspenda-se o feito com o motivo "prescrição intercorrente", por dois anos, devendo ser inserido nos autos a data na qual vencerá o prazo de dois anos. 13) Ausentes manifestações durante o prazo supracitado de dois anos, voltem-me conclusos para extinção da execução e arquivamento definitivo dos autos. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de abril de 2025.

BRUNO ANDRADE DE MACEDO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/04/2025 23:21

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/04/2025 23:21

Expedido(a) intimação a(o) ILNA CRISTIANE DOS SANTOS MELLO
27/04/2025 23:20

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 20:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
21/04/2025 20:02

Iniciada a execução
21/04/2025 19:59

Transitado em julgado em 26/02/2025
10/03/2025 12:01

Recebidos os autos para prosseguir
06/08/2024 11:25

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/08/2024 12:41

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2024 19:42

Juntada a petição de Contrarrazões
11/07/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
11/07/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2024
11/07/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2024
10/07/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
10/07/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) ILNA CRISTIANE DOS SANTOS MELLO
10/07/2024 10:22

Recebido(s) o(s) Recurso Adesivo de ILNA CRISTIANE DOS SANTOS MELLO sem efeito suspensivo
19/06/2024 17:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
19/06/2024 00:15

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 18/06/2024
19/06/2024 00:15

Decorrido o prazo de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/06/2024
18/06/2024 09:36

Juntada a petição de Recurso Adesivo
18/06/2024 09:34

Juntada a petição de Contrarrazões
18/06/2024 09:32

Juntada a petição de Contrarrazões
18/06/2024 09:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
05/06/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
04/06/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/06/2024 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ILNA CRISTIANE DOS SANTOS MELLO
04/06/2024 15:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CAIXA ECONOMICA FEDERAL sem efeito suspensivo
04/06/2024 15:42

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
04/06/2024 14:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
28/05/2024 17:47

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/05/2024 00:21

Decorrido o prazo de ILNA CRISTIANE DOS SANTOS MELLO em 20/05/2024
20/05/2024 16:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/05/2024 16:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/05/2024 15:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/05/2024 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 05:50

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 05:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
06/05/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
06/05/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2024 21:22

Expedido(a) intimação a(o) ILNA CRISTIANE DOS SANTOS MELLO
06/05/2024 21:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 661,73
06/05/2024 21:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ILNA CRISTIANE DOS SANTOS MELLO
06/05/2024 21:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a ILNA CRISTIANE DOS SANTOS MELLO
15/03/2024 13:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
14/03/2024 15:17

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/03/2024 10:00 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/11/2023 17:06

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2023 12:37

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/03/2024 10:00 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/10/2023 12:37

Audiência inicial realizada (11/10/2023 09:20 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/10/2023 21:37

Juntada a petição de Contestação
10/10/2023 21:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/10/2023 18:11

Juntada a petição de Contestação
09/10/2023 14:19

Juntada a petição de Contestação
30/07/2023 19:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/07/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 12:14

Expedido(a) notificação a(o) ILNA CRISTIANE DOS SANTOS MELLO
17/07/2023 12:14

Expedido(a) notificação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
17/07/2023 12:14

Expedido(a) notificação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/07/2023 12:11

Audiência inicial designada (11/10/2023 09:20 VT23RJ Sala Principal - 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/06/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
15/06/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) ILNA CRISTIANE DOS SANTOS MELLO
15/06/2023 15:04

Expedido(a) notificação a(o) ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/05/2023 17:11

Juntada a petição de Emenda à Inicial
06/05/2023 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
05/05/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) ILNA CRISTIANE DOS SANTOS MELLO
05/05/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA
03/05/2023 15:20

Redistribuído por competência exclusiva por recusa de prevenção/dependência
26/04/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHAES
24/04/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documento Diverso • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

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