04/09/2025 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
04/08/2025 18:05

Juntada a petição de Contrarrazões
02/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA. em 01/08/2025
02/08/2025 00:06

Decorrido o prazo de QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME em 01/08/2025
31/07/2025 16:18

Juntada a petição de Contrarrazões
23/07/2025 09:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
23/07/2025 09:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
23/07/2025 09:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 46bf236 proferida nos autos.

Vistos etc. Em cumprimento ao art. 45 do Provimento nº 01/2023 da Corregedoria do TRT da 1ª Região, foram verificados os pressupostos de admissibilidade dos Recursos Ordinários interpostos, sendo tempestivos e : 1º Recorrente: 5420f44 Representação processual: 0e0070a Preparo: dispensado 2º Recorrente: 9c657bf Representação processual: ccfba48.

Preparo: 5816816 e 81301eb. Consequentemente, intimem-se os recorridos, por 8 dias. No decurso do prazo, subam os autos ao E.TRT com as nossas homenagens. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de julho de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA LOPES SOUSA
18/07/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
18/07/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME
18/07/2025 09:26

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA LOPES SOUSA
18/07/2025 09:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME sem efeito suspensivo
18/07/2025 09:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE MARIA LOPES SOUSA sem efeito suspensivo
16/07/2025 15:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
14/07/2025 19:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/07/2025 17:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
30/06/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 250b035 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente decisum.

Notifiquem-se as partes para ciência. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME - ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
29/06/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
29/06/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME
29/06/2025 18:17

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA LOPES SOUSA
29/06/2025 18:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME
29/06/2025 18:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE MARIA LOPES SOUSA
27/06/2025 17:05

Juntada a petição de Contrarrazões
27/06/2025 14:53

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
19/06/2025 00:10

Decorrido o prazo de JOSE MARIA LOPES SOUSA em 18/06/2025
18/06/2025 20:26

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
17/06/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2025
17/06/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a21dc5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, CONHEÇO de ambos os embargos de declaração, por tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente decisum.

Notifiquem-se as partes para ciência.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA LOPES SOUSA
16/06/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
16/06/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME
16/06/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA LOPES SOUSA
16/06/2025 15:42

Acolhidos os Embargos de Declaração de QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME
16/06/2025 15:42

Acolhidos os Embargos de Declaração de JOSE MARIA LOPES SOUSA
13/06/2025 16:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
10/06/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 07:02

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 07:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e44922 proferido nos autos.

Na forma do artigo 897 - A da CLT, intimem-se as partes para que se manifestem sobre as razões de embargos de declaração de seu ex adverso, no prazo de 5 dias.

Após o prazo legal, façam-se os autos conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.

FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME - ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
09/06/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
09/06/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME
09/06/2025 11:36

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA LOPES SOUSA
09/06/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 15:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE VIANNA ROSSI ARAUJO
06/06/2025 07:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/06/2025 15:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/05/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0fca656 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III-DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, Rejeito a Preliminar de Ilegitimidade Passiva; DECLARO A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE AUTOR E PRIMEIRO RÉU no período de 20/03/2023 a 09/09/2024, observando-se a função de atendente de lanchonete, salário de R$1.412,00 acrescido de gorjetas na média de R$668,00 e no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a Primeira Reclamada a satisfazer em favor da parte autora os títulos deferidos na fundamentação supra que passam a integrar este decisum.

JULGO A AÇÃO IMPROCEDENTE EM FACE DO SEGUNDO RÉU.

O índice de correção monetária será definido nos termos do decidido pelo STF, até que sobrevenha decisão legislativa, aplicando-se o IPCA-E acrescido dos juros de mora até o ajuizamento e, a partir daí, a SELIC – a qual englobará os juros e correção monetária, nos termos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021.

Nos termos do art. 12, §2º da Instrução Normativa 41 de 2018 do Tribunal Superior do Trabalho, os valores indicados na petição inicial, conforme previsão do art. 840 §1º da CLT, são mera estimativa.

Na liquidação da sentença serão observadas a documentação constante nos autos bem como os pedidos deferidos por este juízo.

Transitada em julgado a decisão deve a Reclamada comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas acima deferidas, tendo em vista sua natureza salarial ou indenizatória, de acordo com o Art. 28, §9º, Lei nº 8212/91, sob pena de execução para fins da Lei nº 10035/00.

Prazo de cumprimento de 08 dias.

O INSS tomará ciência das irregularidades no mesmo momento em que for intimado da conta, na liquidação, na forma do art. 879, par. 3o da CLT.

Custas de R$ 500,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 25.000,00, de acordo com o Art. 789, IV, CLT, pela Primeira Reclamada.

Observe-se o disposto no Art. 1.026 do CPC.

INTIMEM-SE.

E, na forma da lei, foi lavrada a presente ata que segue devidamente assinada.

Aline Maria Leporaci Lopes Juíza do Trabalho ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME - ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
28/05/2025 00:19

Expedido(a) intimação a(o) ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
28/05/2025 00:19

Expedido(a) intimação a(o) QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME
28/05/2025 00:19

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA LOPES SOUSA
28/05/2025 00:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 500,00
28/05/2025 00:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE MARIA LOPES SOUSA
28/04/2025 17:32

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 14:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
11/04/2025 17:41

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2025 17:34

Juntada a petição de Razões Finais
11/04/2025 17:27

Juntada a petição de Razões Finais
11/04/2025 17:15

Juntada a petição de Razões Finais
09/04/2025 00:19

Decorrido o prazo de JOSE MARIA LOPES SOUSA em 08/04/2025
01/04/2025 17:19

Audiência de instrução realizada (01/04/2025 12:00 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/03/2025 08:54

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 08:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 14b3622 proferido nos autos.

DESPACHO Segue abaixo o link de acesso para participação da audiência de Instrução no dia 01/04/2025, 12h00, de forma telepresencial, conforme requerido pela parte autora: A audiência será realizada por meio da Plataforma Zoom. A parte deverá ingressar na sala virtual no dia e horário acima designados através do seguinte link: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/8704831638?pwd=SlVVdW9YRVJRNmk1aGxYYkRqVTBwdz09 Caso não consiga acesso pelo link, os dados da reunião são: ID da reunião: 870 483 1638 e senha: vt28rj Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA LOPES SOUSA
28/03/2025 18:06

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA LOPES SOUSA
28/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
28/03/2025 09:12

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2025 00:43

Decorrido o prazo de ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA. em 14/03/2025
15/03/2025 00:43

Decorrido o prazo de QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME em 14/03/2025
15/03/2025 00:43

Decorrido o prazo de JOSE MARIA LOPES SOUSA em 14/03/2025
06/03/2025 22:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:43

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
27/02/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME
27/02/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA LOPES SOUSA
27/02/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
26/02/2025 15:27

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2024 16:13

Juntada a petição de Réplica
26/11/2024 21:13

Audiência de instrução designada (01/04/2025 12:00 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/11/2024 13:54

Audiência una realizada (26/11/2024 09:05 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/11/2024 15:13

Juntada a petição de Contestação
25/11/2024 14:56

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/11/2024 13:15

Juntada a petição de Contestação
18/11/2024 19:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/11/2024 16:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2024 05:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 11:35

Expedido(a) notificação a(o) ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
17/10/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) ORLA RIO CONCESSIONARIA LTDA.
17/10/2024 11:32

Expedido(a) notificação a(o) QUIOSQUE JOILTON E MARINEIDE BAR E LANCHONETE LTDA - ME
17/10/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE MARIA LOPES SOUSA
17/10/2024 11:24

Audiência una designada (26/11/2024 09:05 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/10/2024 11:24

Audiência una por videoconferência cancelada (18/02/2025 09:45 Sala Principal - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/10/2024 16:34

Audiência una por videoconferência designada (18/02/2025 09:45 - 28ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/10/2024 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo