21/05/2025 09:27

Arquivados os autos definitivamente
21/05/2025 00:08

Decorrido o prazo de VICENTE DE PAULA SILVA em 20/05/2025
07/05/2025 07:57

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2025
07/05/2025 07:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad3faf7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Constata-se a inércia da parte exequente desde 10/04/2019.

Enuncia a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal que a prescrição da execução se dá no mesmo prazo da ação, sendo este, no caso da Reclamação Trabalhista, de dois anos, a teor do que dispõe o artigo 7º, XXIX da Constituição Federal.

O entendimento acima restou sufragado pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), encerrando qualquer discussão acerca da aplicabilidade do instituto na fase executiva do Processo do Trabalho, a requerimento ou mesmo de ofício.

Tendo em vista o lapso temporal superior a dois anos, sem que a parte exequente tenha impulsionado o feito, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente a que alude o artigo 11-A da CLT.

Lado outro, o artigo 487, II, do CPC estatui que o processo terá o mérito resolvido quando for decidido, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, sendo tal dispositivo aplicável a todos os prazos extintivos previstos na lei, consoante o disposto no artigo 240, §4º, do mesmo diploma legal.

Ressalte-se, ainda, que ambos os artigos (487 e 240 do CPC) são de aplicação subsidiária ao processo trabalhista, por força do que estabelece o artigo 769 da CLT.

Ante o exposto, declaro de oficio a prescrição intercorrente e julgo o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 11-A da CLT c/c 487, II, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência da presente decisão.

Decorrido o prazo legal sem recurso, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa.

NAJLA RODRIGUES ABBUDE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - VICENTE DE PAULA SILVA
06/05/2025 07:54

Expedido(a) intimação a(o) VICENTE DE PAULA SILVA
06/05/2025 07:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
05/05/2025 10:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
03/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de VICENTE DE PAULA SILVA em 02/05/2025
09/04/2025 07:21

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2025
09/04/2025 07:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78d96e2 proferido nos autos.

Vistos. Por ora, aguarde-se pelo decurso do prazo concedido no #id:e76fdd8. Decorrido o prazo sem manifestações, notifiquem-se as partes, sendo o autor pessoalmente, para que apresentem ao Juízo, no prazo de 20 dias, as peças necessárias à restauração dos autos. Após, voltem conclusos. lamn RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VICENTE DE PAULA SILVA
08/04/2025 10:23

Expedido(a) intimação a(o) VICENTE DE PAULA SILVA
08/04/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 21:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
28/03/2025 17:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/03/2025 09:52

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/02/2025 10:41

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/02/2025 09:46

Expedido(a) Mandado de Busca e Apreensão a(o) MARIA DA CONCEICAO SANTOS SAMPAIO
15/02/2025 00:09

Decorrido o prazo de VICENTE DE PAULA SILVA em 14/02/2025
30/01/2025 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 31/01/2025
30/01/2025 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2025
29/01/2025 17:40

Expedido(a) intimação a(o) VICENTE DE PAULA SILVA
29/01/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 18:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
30/01/2024 09:03

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
23/11/2023 13:20

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/1998

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00