10/09/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
03/09/2025 19:36

Não admitido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE ITAPERUNA
15/05/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/05/2025 08:32

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/05/2025 10:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de CLAUDIA INACIA GOULART em 02/05/2025
23/04/2025 11:08

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
11/04/2025 03:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/04/2025
11/04/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100211-97.2024.5.01.0471 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: CLAUDIA INACIA GOULART, MUNICIPIO DE ITAPERUNA RECORRIDO: CLAUDIA INACIA GOULART, MUNICIPIO DE ITAPERUNA A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região CONHECER o recurso das partes para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamado, e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, para determinar 1) a inserção na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (triênio) do adicional de insalubridade, a partir de fevereiro/2019, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, até a efetiva implementação do direito em folha; 2) a exclusão da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor dos patronos do reclamado; e 3) a condenação do reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono da autora no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da apurado na liquidação da sentença. Ônus sucumbenciais invertidos.

Custas pelo reclamado, no valor de R$ 229,60, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 11.480,15.

A liquidação deve ser realizada com incidência de correção monetária com índice IPCA-E na fase pré-judicial, com a incidência dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (que incorpora juros e correção monetária) (artigo 406, do CC), com observância à súmula 211, do TST, tudo de acordo com o entendimento do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade e Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADIs nsº 5.867 e 6.021 e ADCs nsº 58 e 59.

A correção monetária é contada a partir da época própria para o pagamento, assim entendido o 5º dia útil do mês subsequente ao laborado, aplicando-se o entendimento do art. 459, § 1º, da CLT (Súmula n. 381 do C.

TST).

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de abril de 2025.

ANDREA MEDIANO LEITE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA INACIA GOULART
10/04/2025 09:33

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
10/04/2025 09:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
10/04/2025 09:33

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA INACIA GOULART
09/04/2025 13:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ITAPERUNA - CNPJ: 28.***.***/0001-52 e não provido
09/04/2025 13:34

Conhecido o recurso de CLAUDIA INACIA GOULART - CPF: *17.***.*47-03 e provido
01/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 31/03/2025
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 13:12

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
13/03/2025 11:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 11:28

Incluído em pauta o processo para 01/04/2025 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
15/01/2025 16:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/01/2025 06:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
09/12/2024 10:20

Juntada a petição de Contrarrazões
04/12/2024 08:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/12/2024 18:15

Determinada a requisição de informações
03/12/2024 17:47

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
03/12/2024 17:47

Encerrada a conclusão
03/12/2024 17:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
03/12/2024 16:47

Distribuído por dependência
18/10/2024 15:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 16/10/2024
01/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de CLAUDIA INACIA GOULART em 30/09/2024
26/09/2024 16:46

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
17/09/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/09/2024
17/09/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/09/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
16/09/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIA INACIA GOULART
16/09/2024 08:10

Conhecido o recurso de CLAUDIA INACIA GOULART - CPF: *17.***.*47-03 e provido
07/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE ITAPERUNA em 06/09/2024
21/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/08/2024
20/08/2024 16:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE ITAPERUNA
20/08/2024 14:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/08/2024 14:37

Incluído em pauta o processo para 09/09/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
12/08/2024 09:55

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2024 10:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/07/2024 06:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
10/07/2024 08:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/07/2024 19:10

Determinada a requisição de informações
09/07/2024 18:30

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
09/07/2024 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo