13/08/2025 11:27

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/08/2025 09:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/08/2025 09:32

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
03/07/2025 13:11

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de ALINE RODRIGUES COUTNHO em 02/07/2025
17/06/2025 02:38

Publicado(a) o(a) edital em 18/06/2025
17/06/2025 02:38

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0111896-59.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: RENATO PELLEGRINI AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 45ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: ALINE RODRIGUES COUTNHO Fica o destinatário acima INTIMADO para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso ordinário, conforme r. decisão ID 76877db.

RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de junho de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ALINE RODRIGUES COUTNHO
16/06/2025 10:27

Expedido(a) edital a(o) ALINE RODRIGUES COUTNHO
12/06/2025 11:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RENATO PELLEGRINI sem efeito suspensivo
10/06/2025 14:34

Conclusos os autos para decisão do Presidente do Órgão Julgador a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
15/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de ALINE RODRIGUES COUTNHO em 13/05/2025
12/05/2025 15:25

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/05/2025 08:18

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
29/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2025
29/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) edital em 30/04/2025
29/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0111896-59.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: RENATO PELLEGRINI AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 45ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: ALINE RODRIGUES COUTNHO Tomar ciência do v. acórdão ID c315888, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DO DEVEDOR.

MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART.139, IV DO CPC.

NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

No julgamento da ADI 5941, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar a efetividade da execução, tais como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte e a proibição de participação em concurso e licitação pública.

Não configurada violação a direito líquido e certo do impetrante.

Segurança denegada.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER do mandado de segurança e, no mérito, por maioria, DENEGAR a segurança, nos termos do voto da Excelentíssima Juíza Convocada ANÉLITA ASSED PEDROSO, que redigirá o acórdão.

Vencidos os Excelentíssimos Magistrados JOSÉ MATEUS ALEXANDRE ROMANO (Relator), MAUREN XAVIER SEELING, MARCELO JOSÉ DUARTE RAFFAELE, GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA, HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES e MAURÍCIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND, que concediam a segurança, em definitivo, mantendo a decisão que determinou a sustação do ato coator, no que tange à suspensão das CNH do impetrante e à determinação de que se procedesse à retratação/cancelamento/suspensão da ordem.

ANÉLITA ASSED PEDROSO Juíza Convocada Redatora Designada" RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ALINE RODRIGUES COUTNHO
28/04/2025 11:50

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 45A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
28/04/2025 11:50

Expedido(a) edital a(o) ALINE RODRIGUES COUTNHO
28/04/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
28/04/2025 11:50

Expedido(a) intimação a(o) RENATO PELLEGRINI
15/04/2025 13:58

Denegada a segurança a RENATO PELLEGRINI - CPF: *22.***.*16-35
10/04/2025 10:17

Recebidos os autos para lavrar acórdão
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 14:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 14:03

Incluído em pauta o processo para 27/03/2025 00:00 JMAR - GAB 54 - Virtual ()
26/11/2024 12:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/11/2024 11:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
25/10/2024 11:33

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALINE RODRIGUES COUTNHO em 16/10/2024
08/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de RENATO PELLEGRINI em 07/10/2024
24/09/2024 08:55

Expedido(a) intimação a(o) ALINE RODRIGUES COUTNHO
24/09/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 17:56

Expedido(a) intimação a(o) RENATO PELLEGRINI
23/09/2024 17:55

Concedida a Medida Liminar a RENATO PELLEGRINI
23/09/2024 12:26

Conclusos os autos para decisão da Liminar a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
20/09/2024 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo