07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100896-55.2024.5.01.0067 5ª Turma Gabinete 40 Relator: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO RECORRENTE: WALDECIR PAIVA DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Tomar ciência do v. acórdão #id:ed8c9d7: "A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a promover o reposicionamento da reclamante, conforme aqui reconhecido, proceder as anotações necessárias na ficha funcional e implementar na folha de pagamento as diferenças salariais daí decorrentes, em 8 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$10.000,00, na forma do art. 537 do CPC e a pagar as diferenças salariais resultantes da implantação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários (PCCS/17), a partir de outubro de 2018, de acordo com a nova e atual referência salarial, com integração ao salário e reflexos no anuênio, adicional noturno, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, o qual deve ser depositado, na conformidade dos acordos coletivos, nos termos da fundamentação.

Invertido o ônus da sucumbência, arbitram-se honorários em favor do patrono do reclamante em 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado.

Defere-se, desde já, a dedução de valores comprovadamente pagos a idênticos títulos.

Juros e correção monetária nos estritos moldes do fixado pelo E.

STF nas ADCs 58 e 59.

O valor do imposto de renda será calculado mês a mês, nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500/2014, com alterações posteriores, e art. 12-A da Lei n. 7.713, de 22/12/1988.

Quanto aos recolhimentos previdenciários, apurar-se a incidência mês a mês (art. 276, §4º, do Decreto n. 3.048/99) e aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto, observado o limite máximo do salário-de-contribuição.

Autorizada a dedução da cota-parte do empregado quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários.

Em atendimento ao disposto no § 3º do art. 832 da CLT, as parcelas objeto da condenação possuem natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre terço constitucional de férias e FGTS.

Custas judiciais pela reclamada no montante de R$ 483,18, calculada sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 24.158,99. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

WILLIANS FAUSTINO DE ALVARENGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/11/2024 19:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/11/2024 19:04

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de WALDECIR PAIVA DE OLIVEIRA sem efeito suspensivo
18/11/2024 18:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
18/11/2024 18:58

Encerrada a conclusão
18/11/2024 18:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
18/11/2024 16:03

Juntada a petição de Contrarrazões
08/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
08/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
07/11/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/11/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 08:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
05/11/2024 16:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2024
05/11/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
04/11/2024 17:10

Expedido(a) intimação a(o) WALDECIR PAIVA DE OLIVEIRA
04/11/2024 17:09

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 547,40
04/11/2024 17:09

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de WALDECIR PAIVA DE OLIVEIRA
30/09/2024 07:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
28/09/2024 17:10

Juntada a petição de Réplica
25/09/2024 04:53

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) WALDECIR PAIVA DE OLIVEIRA
24/09/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 07:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
23/09/2024 20:27

Juntada a petição de Contestação
02/09/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
30/08/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/08/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 09:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
30/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 29/08/2024
22/08/2024 00:20

Decorrido o prazo de WALDECIR PAIVA DE OLIVEIRA em 21/08/2024
19/08/2024 15:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/08/2024 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/08/2024 10:53

Expedido(a) intimação a(o) WALDECIR PAIVA DE OLIVEIRA
12/08/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 23:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
06/08/2024 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo