09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 216f4b1 proferido nos autos.

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do art. 47, Lei 11.101/2005.

Tendo em vista que, durante o processamento da recuperação judicial, a empresa está ativa e, além disso, não há previsão legal para limitação da incidência de juros e atualização monetária, indefiro o requerimento da referida limitação.

Nesse sentido, inclusive, o E.

TRT. AGRAVO DE PETIÇÃO.

EXECUÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

INCIDÊNCIA.

A regra contida no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 apenas estabelece que a habilitação do crédito na recuperação judicial se dá pelo valor atualizado do débito até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, não havendo, assim, qualquer limitação à incidência de juros e atualização monetária durante a recuperação judicial, conforme pretende a agravante.

No que se refere à limitação dos juros moratórios, cumpre observar que a disposição do art. 124, da Lei nº 11.101/2005, somente se aplica à massa falida, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que a agravante se encontra em processo de recuperação judicial. (AP 0101176-12.2017.5.01.0248, TRT 1ª Região, Relatora Desembargadora ANA MARIA SOARES DE MORAES, publicação 26/11/2021) A fim de dar prosseguimento ao feito, a parte autora deverá juntar aos autos o comprovante de saque do alvará expedido para que seja deduzido dos cálculos.

Em seguida, a executada (OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL) deverá ser intimada para ciência do montante e informar a forma de pagamento estabelecida no Plano de Recuperação Judicial.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de abril de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MOISES BORGES
15/11/2023 04:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/11/2023 01:58

Recebidos os autos para prosseguir
12/06/2023 13:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2023 00:02

Decorrido o prazo de ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA. em 02/06/2023
31/05/2023 14:29

Juntada a petição de Contraminuta
31/05/2023 14:28

Juntada a petição de Contrarrazões
31/05/2023 14:28

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA.
22/05/2023 10:54

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2023 10:54

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/05/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 08:48

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
18/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA. em 17/05/2023
18/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/05/2023
18/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/05/2023
08/05/2023 15:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 16:27

Expedido(a) intimação a(o) MOISES BORGES
04/05/2023 16:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA.
04/05/2023 16:27

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/05/2023 16:27

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/05/2023 16:27

Expedido(a) intimação a(o) MOISES BORGES
04/05/2023 16:26

Não admitido o Recurso de Revista de MOISES BORGES
13/02/2023 09:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/02/2023 09:47

Encerrada a conclusão
13/02/2023 09:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/02/2023 09:45

Encerrada a conclusão
08/12/2022 10:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
08/12/2022 00:03

Decorrido o prazo de ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA. em 07/12/2022
08/12/2022 00:03

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/12/2022
08/12/2022 00:03

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/12/2022
28/11/2022 16:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/11/2022
24/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/11/2022
24/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/11/2022
24/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/11/2022
24/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/11/2022
24/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MOISES BORGES
23/11/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA.
23/11/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/11/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/11/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) MOISES BORGES
22/11/2022 11:52

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 e provido
22/11/2022 11:52

Conhecido o recurso de MOISES BORGES - CPF: *35.***.*35-88 e provido em parte
26/10/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/10/2022
25/10/2022 13:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 13:48

Incluído em pauta o processo para 14/11/2022 10:30 ST6-VIRTUAL - JML (GABINETE NAP) ()
10/10/2022 08:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/10/2022 10:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
30/09/2022 13:06

Recebidos os autos por retorno de diligência
14/07/2022 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
13/07/2022 18:41

Convertido o julgamento em diligência
11/07/2022 15:25

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
11/07/2022 15:25

Encerrada a conclusão
08/07/2022 20:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
05/07/2022 09:21

Distribuído por sorteio
29/06/2021 11:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de TNL PCS S/A em 28/06/2021
29/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA. em 28/06/2021
29/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de MOISES BORGES em 28/06/2021
29/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de TNL PCS S/A em 28/06/2021
29/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA. em 28/06/2021
29/06/2021 00:01

Decorrido o prazo de MOISES BORGES em 28/06/2021
16/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2021
16/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2021
16/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2021
16/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2021
16/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2021
16/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2021 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/06/2021
16/06/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 11:16

Expedido(a) intimação a(o) TNL PCS S/A
15/06/2021 11:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA.
15/06/2021 11:16

Expedido(a) intimação a(o) MOISES BORGES
15/06/2021 11:16

Expedido(a) intimação a(o) TNL PCS S/A
15/06/2021 11:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTACAO ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES LTDA.
15/06/2021 11:16

Expedido(a) intimação a(o) MOISES BORGES
14/06/2021 12:39

Prejudicado(s) o(s) Recurso Adesivo de TNL PCS S/A - CNPJ: 04.***.***/0001-59
14/06/2021 12:39

Conhecido o recurso de MOISES BORGES - CPF: *35.***.*35-88 e provido
25/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/05/2021
24/05/2021 12:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 12:45

Incluído em pauta o processo para 04/06/2021 10:30 ST6-LAML ()
21/05/2021 06:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2021 20:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
14/05/2021 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2022

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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