24/09/2025 05:55

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM
24/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM em 23/09/2025
04/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA em 03/09/2025
04/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de JAQUELINE DOS SANTOS SILVA em 03/09/2025
22/08/2025 12:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
22/08/2025 12:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
22/08/2025 12:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
22/08/2025 12:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 030a568 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS – IBRAM ajuizou embargos de devedor pelos motivos expostos no ID 42dbd13, alegando excesso de execução.

Desnecessária a garantia do juízo (pagamento por requisitório).

Manifestação da exequente no ID 382c0fe.

Relatados, decido: FUNDAMENTAÇÃO Embargos tempestivos, pelo que deles conheço.

O Município afirma que os cálculos homologados em ID 349fb2c contêm excesso de execução em razão de ter incluído custas processuais, das quais é isento.

Analiso.

Acerca das custas processuais, assiste razão ao embargante – fato com o qual a parte credora também concorda em sua manifestação.

O embargante é ente público e, como tal, é isento do pagamento das custas processuais na forma do art. 790-A, mesmo no presente caso em que condenado subsidiariamente.

Nesse sentido é a jurisprudência do TST: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

ENTE PÚBLICO.

ISENÇÃO.

Dispõe o art. 790-A, I, da CLT que os Entes Públicos são isentos do pagamento de custas.

Aliado a isso, preceitua a Súmula 331, item VI, do TST que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas oriundas da condenação, referentes ao período da prestação laboral.

Depreende-se, então, que a abrangência da condenação subsidiária imposta ao Ente Público está adstrita às verbas trabalhistas relativas à prestação laboral, não alcançando as custas processuais.

Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-758-61.2010.5.02.0029, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 09/09/2016). “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

ABRANGÊNCIA.

ENTE PÚBLICO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

ISENÇÃO.

Sendo o recorrente ente público integrante da Administração Pública direta, está isento do pagamento de custas processuais, até mesmo quando se tratar de condenação subsidiária.

Aplicação do artigo 790-A, inciso I, da CLT.

Dessa forma, não se aplica ao pagamento das custas processuais o teor do item IV da Súmula nº 331 do TST.

Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-439-14.2011.5.05.0017, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/12/2016). A par disso, o embargante é isento das custas processuais, que deverão ser excluídas do valor do requisitório de pagamento.

Procede. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os embargos à execução para declarar que o embargante é isento das custas processuais, que deverão ser excluídas do valor do requisitório.

Intimem-se. dm JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
20/08/2025 20:06

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM
20/08/2025 20:06

Expedido(a) intimação a(o) FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
20/08/2025 20:06

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DOS SANTOS SILVA
20/08/2025 20:05

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Embargos à Execução) de INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM
31/07/2025 16:48

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a JULIANA MATTOSO
31/07/2025 16:48

Encerrada a conclusão
24/07/2025 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
23/07/2025 00:38

Decorrido o prazo de FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA em 22/07/2025
21/07/2025 18:54

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 09:29

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 09:29

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2025
14/07/2025 09:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
13/07/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
13/07/2025 16:53

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DOS SANTOS SILVA
13/07/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2025 18:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA MATTOSO
10/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM em 09/07/2025
19/06/2025 11:46

Juntada a petição de Embargos à Execução (Embargos à Execução IPHAN)
13/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b8904e proferido nos autos.

DESPACHO PJe Recebo a petição de id 1acb378 como mera manifestação.

Considerando-se que a ré principal já se encontra incluída em Regime Especial de Execução Forçada - REEF, que consiste no procedimento unificado de busca, constrição e expropriação de patrimônio, a fim de adimplir a dívida consolidada do devedor com relevante número de processos em fase de execução perante esta Especializada, direciono a execução contra a ré subsidiária.

Fica a 2a. ré, INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM, intimada para, querendo, embargar no prazo de 30 dias a execução dos valores regularmente apurados, conforme decisão homologatória dos cálculos Id 349fb2c.

Decorrido o prazo, expeça-se a respectiva requisição de pagamento.

CB RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

CASSIO BROGNOLI SELAU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DOS SANTOS SILVA
12/05/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM
12/05/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
12/05/2025 16:09

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DOS SANTOS SILVA
12/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:04

Alterado o tipo de petição de Embargos de Declaração (ID: 1acb378) para Manifestação
07/05/2025 15:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CASSIO BROGNOLI SELAU
24/04/2025 14:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
08/04/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a36dbc proferido nos autos. DESPACHO PJe Tendo em vista a instauração do REEF de FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA - CNPJ 07.***.***/0001-00 (processo piloto nº 0101331-26.2018.5.01.0039), encaminhem-se os autos à contadoria para atualização e inclusão no BANEX.

CB RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
07/04/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM
07/04/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
07/04/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DOS SANTOS SILVA
07/04/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 08:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
01/04/2025 12:28

Iniciada a execução
01/04/2025 00:15

Decorrido o prazo de FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA em 31/03/2025
06/03/2025 22:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:41

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM
27/02/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
27/02/2025 16:40

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DOS SANTOS SILVA
27/02/2025 16:39

Homologada a liquidação
27/02/2025 13:28

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
27/02/2025 13:27

Encerrada a conclusão
27/02/2025 13:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
27/02/2025 13:20

Encerrada a conclusão
19/02/2025 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
19/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM em 18/02/2025
07/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA em 06/02/2025
27/01/2025 12:50

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação aos cálculos)
15/01/2025 17:06

Juntada a petição de Manifestação (informa solicitação de parecer técnico)
13/12/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS - IBRAM
13/12/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) FORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA
13/12/2024 08:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 07:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
12/12/2024 14:56

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 16:47

Expedido(a) intimação a(o) JAQUELINE DOS SANTOS SILVA
09/12/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO SEGAL
09/12/2024 11:28

Iniciada a liquidação
05/12/2024 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo