TRT1 - 0101079-97.2022.5.01.0066
1ª instância - Rio de Janeiro - 66ª Vara do Trabalho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 16:20
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
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28/04/2025 09:11
Juntada a petição de Contrarrazões
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25/04/2025 11:18
Juntada a petição de Contrarrazões
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11/04/2025 07:30
Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
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11/04/2025 07:30
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
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10/04/2025 07:32
Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
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10/04/2025 07:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
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10/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b2996d0 proferida nos autos.
Conforme Provimento nº 01/2014 da Corregedoria deste E.
Tribunal, CERTIFICO que após a cientificação das partes a respeito da sentença de Id 6d1f27b, em 10/12/2024, a reclamada interpôs o Recurso Ordinário de Id f224e01, em 20/12/2024, tempestivamente, acompanhado das custas processuais, como se observa no comprovante de pagamento de Id 4536d1c, sendo certo que o(a) advogado(a) que o subscreve está devidamente constituído(a) nos autos, de acordo com a procuração de Id e6349a3.
O depósito recursal foi comprovado por meio de apólice de seguro garantia (documento de Id b65d772), acompanhada da certidão de regularidade da seguradora junto a SUSEP (documento de Id 2416a3e) e da certidão de registro da apólice na SUSEP (documento de Id 5625cbb).
CERTIFICO, também, que após a cientificação das partes a respeito da decisão de embargos de declaração de Id b859d96, em 07/03/2025, o reclamante interpôs o Recurso Ordinário de Id 63ad9de, em 17/03/2025, tempestivamente, sendo certo que o(a) advogado(a) que o subscreve está devidamente constituído(a) nos autos, de acordo com a procuração de Id 882b18e, não tendo sido o reclamante condenado ao pagamento das custas processuais.
Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência.
RJ, 08/04/2025. PAULO SÉRGIO KLEM DA MOTTA Diretor de Vara do Trabalho Vistos, etc.
Com o advento da Lei nº 13.467/2017, foi introduzido o parágrafo 11 no artigo 899 da CLT, que prevê a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial.
Porém, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, que dispõe sobre o uso desse seguro garantia, em seus artigos 3º e 5º, enumera todos os requisitos que devem ser observados para que esse documento possa ser aceito e, consequentemente, o recurso processado.
Desse modo, como a apólice de seguro garantia, a certidão de regularidade da seguradora junto a SUSEP e a certidão de registro da referida apólice na SUSEP, apresentadas pela reclamada, atendem a esses requisitos, entendo por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, recebendo seu Recurso Ordinário, de Id f224e01, bem como o Recurso Ordinário do reclamante, de Id 63ad9de, dando-lhes seguimento.
Intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 08 (oito) dias, acerca dos recursos interpostos.
Decorrido o prazo legal, ofertadas ou não contrarrazões, encaminhem-se os autos ao E.
TRT, com as nossas homenagens.
RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.
ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DROGARIAS PACHECO S/A -
09/04/2025 10:42
Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
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09/04/2025 10:42
Expedido(a) intimação a(o) MARCELO RENATO ALVARENGA MARTINS
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09/04/2025 10:41
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCELO RENATO ALVARENGA MARTINS sem efeito suspensivo
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09/04/2025 10:41
Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DROGARIAS PACHECO S/A sem efeito suspensivo
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08/04/2025 21:07
Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 600,00)
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19/03/2025 15:45
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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18/03/2025 16:08
Juntada a petição de Manifestação
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17/03/2025 17:19
Juntada a petição de Recurso Ordinário
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06/03/2025 22:32
Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
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06/03/2025 22:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
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06/03/2025 22:32
Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
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06/03/2025 22:32
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
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28/02/2025 09:42
Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
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28/02/2025 09:42
Expedido(a) intimação a(o) MARCELO RENATO ALVARENGA MARTINS
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28/02/2025 09:41
Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCELO RENATO ALVARENGA MARTINS
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11/02/2025 14:47
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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07/02/2025 13:59
Juntada a petição de Manifestação
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03/02/2025 03:07
Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
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03/02/2025 03:07
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
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02/02/2025 21:43
Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
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02/02/2025 21:42
Proferido despacho de mero expediente
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28/01/2025 13:45
Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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20/12/2024 15:31
Juntada a petição de Recurso Ordinário
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13/12/2024 15:20
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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09/12/2024 02:36
Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
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09/12/2024 02:36
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
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09/12/2024 02:36
Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2024
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09/12/2024 02:36
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/12/2024
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08/12/2024 14:41
Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
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08/12/2024 14:41
Expedido(a) intimação a(o) MARCELO RENATO ALVARENGA MARTINS
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08/12/2024 14:40
Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
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08/12/2024 14:40
Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO RENATO ALVARENGA MARTINS
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08/12/2024 14:40
Concedida a gratuidade da justiça a MARCELO RENATO ALVARENGA MARTINS
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29/10/2024 16:56
Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
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28/10/2024 12:21
Juntada a petição de Razões Finais
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25/10/2024 11:02
Juntada a petição de Razões Finais
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18/10/2024 18:33
Juntada a petição de Manifestação
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14/10/2024 19:31
Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/10/2024 11:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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11/10/2024 08:57
Juntada a petição de Manifestação
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21/02/2024 16:52
Juntada a petição de Manifestação
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21/02/2024 13:38
Juntada a petição de Razões Finais
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21/02/2024 13:31
Juntada a petição de Réplica
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05/02/2024 15:57
Juntada a petição de Manifestação
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02/02/2024 19:07
Juntada a petição de Manifestação
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31/01/2024 14:52
Audiência de instrução por videoconferência designada (14/10/2024 11:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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30/01/2024 17:19
Audiência una por videoconferência realizada (29/01/2024 12:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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25/01/2024 14:55
Audiência una por videoconferência designada (29/01/2024 12:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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25/01/2024 14:54
Audiência una por videoconferência cancelada (29/01/2024 12:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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19/01/2024 17:50
Juntada a petição de Contestação
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17/01/2024 17:22
Juntada a petição de Manifestação
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07/07/2023 19:09
Juntada a petição de Emenda à Inicial
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20/06/2023 15:07
Audiência una por videoconferência designada (29/01/2024 12:00 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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19/06/2023 10:14
Audiência inicial por videoconferência realizada (19/06/2023 08:40 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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16/06/2023 13:06
Juntada a petição de Contestação
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16/03/2023 19:05
Juntada a petição de Manifestação
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10/03/2023 02:28
Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
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10/03/2023 02:28
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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10/03/2023 02:28
Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
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10/03/2023 02:28
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
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08/03/2023 20:13
Expedido(a) intimação a(o) DROGARIAS PACHECO S/A
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08/03/2023 20:13
Expedido(a) intimação a(o) MARCELO RENATO ALVARENGA MARTINS
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17/01/2023 15:30
Audiência inicial por videoconferência designada (19/06/2023 08:40 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
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19/12/2022 14:43
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
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07/12/2022 18:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/12/2022
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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