11/08/2025 15:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
08/08/2025 13:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
08/08/2025 13:27

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/08/2025 13:27

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
08/08/2025 13:27

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 7.025,46)
08/08/2025 13:26

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
08/08/2025 13:26

Encerrada a conclusão
08/08/2025 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
22/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de THAIANE BELESA SERRA FERREIRA em 21/07/2025
22/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI em 21/07/2025
15/07/2025 00:33

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI em 14/07/2025
12/07/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
12/07/2025 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2025
12/07/2025 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e8a7b0e proferido nos autos.

DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ Este juízo confessa que não entende o motivo da recusa da instituição bancária no pagamento do alvará de #id:9b77927, tampouco entende o motivo da apresentação da Ata de Audiência junto à Instituição Bancária, uma vez que o Alvará é determinação suficiente.

Nada obstante, analisando o acordo homologado por este juízo onde CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI (CPF/CNPJ 39.***.***/0001-15) efetuou o pagamento a THAIANE BELESA SERRA FERREIRA (CPF/CNPJ *80.***.*73-50) da importância de R$7.025,46, resta pendente apenas a liberação do FGTS do empregado falecido.

Assim, dou força de alvará ao presente despacho, que deverá ser apresentado pela consignatária THAIANE BELESA SERRA FERREIRA (CPF/CNPJ *80.***.*73-50) em qualquer agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro.

ALVARÁ PJe-JT FGTS O(A) Juiz(a) do Trabalho em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Niterói, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA à Caixa Econômica Federal, que à vista do presente, efetue o pagamento pessoalmente à herdeira THAIANE BELESA SERRA FERREIRA, CPF: *80.***.*73-50, dos depósitos efetuados por CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI (CPF/CNPJ 39.***.***/0001-15) na conta vinculada ao FGTS do(a) trabalhador(a) ANDERSON SANTOS FERREIRA, CPF: *36.***.*91-28, CTPS : 0037178-00098, PIS Nº*23.***.*14-75, falecido(a) em 03/04/2025, com os respectivos acréscimos legais.

O presente documento constitui-se em ordem judicial, perante qualquer agência da Caixa Econômica Federal no Estado do Rio de Janeiro, para fins de liberação dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do(a) empregado(a) falecido(a) ANDERSON SANTOS FERREIRA , CTPS : 0037178-00098, PIS Nº*23.***.*14-75, relativo ao contrato de trabalho com admissão em 15/09/2014 e demissão em 03/04/2025, mantido com a empregadora CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI (CPF/CNPJ 39.***.***/0001-15).

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

NITEROI/RJ, 10 de julho de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - THAIANE BELESA SERRA FERREIRA
10/07/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) THAIANE BELESA SERRA FERREIRA
10/07/2025 14:04

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI
10/07/2025 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
07/07/2025 16:20

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2025
04/07/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1977177 proferido nos autos.

Despacho Assiste razão a parte Consignatária em sua petição de #id:ede5019, uma vez que a ata de id 3ea3723 possui erro material no trecho "THAIANE BELESA SERRA FERREIRA pagará à autora", sendo certo que deve ser lido como "O CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI pagará a consignatária THAIANE BELESA SERRA FERREIRA...".

Restam mantidos todos os demais termos da referida ata de audiência.

Ciência às partes eletronicamente. /ncljr NITEROI/RJ, 03 de julho de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI
03/07/2025 09:48

Expedido(a) intimação a(o) THAIANE BELESA SERRA FERREIRA
03/07/2025 09:48

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI
03/07/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 12:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
25/06/2025 12:01

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
25/06/2025 12:01

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
24/06/2025 15:11

Juntada a petição de Manifestação
24/06/2025 15:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/05/2025 15:13

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
27/05/2025 15:13

Iniciada a execução
26/05/2025 19:14

Expedido(a) alvará a(o) THAIANE BELESA SERRA FERREIRA
22/05/2025 14:33

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2025 12:21

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 140,51
22/05/2025 12:21

Concedida a gratuidade da justiça a CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI
22/05/2025 12:21

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
22/05/2025 12:21

Audiência una realizada (22/05/2025 09:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
19/05/2025 15:52

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI em 30/04/2025
16/04/2025 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
16/04/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 06:44

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 06:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e55f533 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Destarte, deverá a Consignante comprovar o depósito judicial do valor consignado, em 15 dias.

Considerando que: 1. a prática das audiências virtuais tem demonstrado, na maioria das vezes, que partes e testemunhas não realizam testes prévios nos equipamentos; 2. a prática das audiências virtuais tem demonstrado que partes e testemunhas, por falha e dificuldade técnica não comparecem pontualmente no horário estabelecido ou acessam a sala virtual com câmera e microfone desligados, demandando reiteradas explicações de como efetuar a efetiva participação e muitas vezes sem conseguir a resolução; 3. a prática das audiências virtuais tem demonstrado que as partes e as testemunhas acessam a sessão virtual de locais inapropriados (como carro em movimento, local de trabalho com muito ruído ao redor, de sua residência, mas com interferência de outras pessoas ou mesmo de animais), além de utilização de vestimentas inadequadas ou falta delas; 4. a prática das audiências virtuais tem demonstrado que há deslocamento de partes e testemunhas para o mesmo local físico, inclusive escritórios dos advogados; 5. há espaço físico e adequado nas dependências do Fórum para a realização da audiência; 6. a audiência presencial melhora sobremaneira a colheita da prova, evitando falhas de comunicação; 7. a audiência presencial tem se revelado efetiva na discussão e formalização da conciliação; 8. há requerimento da OAB/RJ no sentido de realizações de audiências presenciais, com a presença física do juiz na sala de audiências; 9. a audiência telepresencial tem gerado atraso desnecessário no ato (e por consequência nas demais audiências da pauta); 10. o princípio da celeridade deve ser observado pelo julgador, mormente para evitar adiamentos desnecessários, como muitas vezes têm ocorrido nas audiências telepresenciais; 11. a audiência presencial permite maior lisura e qualidade da prova, já que o contato direto do Magistrado (seu destinatário final) gera uma melhor condução do processo; 12. foram editados o Ato nº 35/GCGJT, de 19/10/2022 e a Recomendação nº 02/ GCGJT, de 24/10/2022, assim como expedido o Ofício Circular SECG/CGJT nº 99/2022 de 22/10/2022. 13. o CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11/2022, em 08 de novembro de 2022, definiu o retorno às audiências presenciais como regra e a telepresencial como exceção e em casos muito específicos, Conforme despacho da CGJT na Consulta Administrativa (1680) nº 0000077-85.2023.2.00.0500, CONSIDERO inviável a produção de prova de forma virtual, especialmente em razão dos motivos acima expostos, e determino a designação de audiência na modalidade presencial para dia, horário e local indicados a seguir, sem prejuízo do trâmite do processo no âmbito do Juízo 100% Digital.

Local: Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 3º andar, Centro, Niterói/RJ, CEP:24.020-075 - (sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de Niterói) Determino a inclusão em pauta presencial do dia 22/05/2025 09:10 horas.

Cite-se o Espólio Consignatário na pessoa da viúva THAIANE BELESA SERRA FERREIRA.

Notifiquem-se a consignante e o seu patrono. Deverão ser observadas as seguintes instruções: 1) A audiência é UNA nesta Vara (art. 849 da CLT).

O não comparecimento do(a) CONSIGNANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do(a) CONSIGNATÁRIO(A), no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (art. 844 da CLT). 2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o reclamante da sua CTPS, e o reclamado, através de seu representante legal, sócio, diretor ou preposto, que tenha conhecimento do fato e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º e § 3º; CPC, art. 75 c/c art. 769 da CLT), com identidade e CTPS do preposto, se for o caso, e com carta de preposição que deverá estar protocolada no PJe antes da realização da audiência, sob pena de não se aceitar preposto sem carta.

Os documentos citados, além da carta de preposto ou instrumento que lhe confie a qualidade de representante da reclamada, bem como contrato social ou atos constitutivos da pessoa jurídica (CLT, art. 830), deverão ser juntados eletronicamente ao processo, observando-se o disposto no item 09 deste despacho. 3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados (Constituição Federal, art. 133 e Art. 791-A, CLT). 4) As partes deverão trazer suas testemunhas à audiência independentemente de intimação.

Caso desejem notificação de testemunhas, deverão requerer até 15 dias antes da audiência designada, oferecendo rol com endereços residenciais das testemunhas, cientes de que não haverá adiamento da audiência no caso de não comparecimento das testemunhas na ausência de rol, bem como de que só será deferida a condução coercitiva para as testemunhas arroladas.

Caso não cumprida a determinação será observado o art. 373, caput e § 1º e 2º do CPC. 5) Fica ressalvado que, no caso de ação em procedimento sumaríssimo, além do estabelecido acima, só serão admitidos o adiamento da audiência e a condução coercitiva sem apresentação de rol de testemunhas, se a parte interessada comprovar a ciência da testemunha convidada. 6) Cabe ao reclamante, após a apresentação dos documentos, conferir se os mesmos encontram-se em ordem, na posição correta que permita sua leitura nos monitores, legíveis e se correspondem às legendas.

Não será deferido prazo para adequá-los e, no caso de prejuízo para a defesa ou o julgamento, os referidos documentos serão desconsiderados pelo Juízo.

O reclamante que pretender juntar documentos complementares deverá fazê-lo em até 05 dias anteriores à audiência designada, a fim de que a ré possa exercer plenamente seu direito de defesa, observadas as regras mencionadas acima. 7) A defesa deverá ser apresentada de forma eletrônica, no sistema PJe-JT, até uma hora antes do horário previsto para início da audiência, devendo os documentos serem apresentados em arquivos individualizados, agrupando-se os de mesma natureza, observando o limite de tamanho aceito pelo PJe, por arquivo, podendo, em caso excepcional, solicitar auxílio à Divisão de Apoio ao Usuário do PJe-JT, localizado neste fórum, na forma do artigo 2º do ato da presidência do TRT 1ª Região n.º 16/2013 e em observância à Resolução n.º 94/2012 do CSJT. 8) O Reclamado deverá apresentar, eletronicamente, junto com a sua defesa, os controles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 330 c/c art. 448 do CPC). 9) Cabe ao reclamado, após a apresentação dos documentos que acompanham a defesa, conferir se os mesmos encontram-se em ordem, na posição correta que permita sua leitura nos monitores, legíveis e se correspondem às legendas.

Não será deferido prazo para adequá-los e, no caso de prejuízo para o julgamento, os referidos documentos serão desconsiderados pelo Juízo. 10) A reclamada deverá consultar o processo no prazo de 05 dias antes da audiência designada com o propósito de verificar se foram juntados documentos complementares pelo reclamante, a fim de exercer de forma plena seu direito de defesa.

Fica a reclamada ciente de que não será a mesma notificada da apresentação de documentos complementares pelo reclamante, uma vez que possui acesso integral ao processo. 11) Não será admitida a apresentação de qualquer documento por meio de dispositivo de armazenamento removível, como pen drive, por exemplo, no momento da audiência, devendo-se observar o prazo supra para apresentação da defesa e documentos. 12) O ente público cuja responsabilidade subsidiária é postulada é responsável por comprovar sua efetiva fiscalização quanto ao cumprimento dos direitos trabalhistas, ante o disposto no Art. 818, § 1ª, CLT, eis que em razão do dever de documentação e da formalidade imposta aos atos praticados por entes públicos, estes órgãos tem maior aptidão para a prova. (Art. 343, § 1º CPC/15) 13) O advogado deverá possuir e trazer o seu certificado digital, assim como deverá estar cadastrado no sistema PJe-JT 14) Serão reputadas válidas as intimações dirigidas aos advogados cadastrados no momento da autuação da petição inicial, sendo responsabilidade do advogado peticionante informar o nº de inscrição no CPF, no caso de futuras alterações de patrocínio ou pedidos de exclusividade de intimação dirigidas para outros advogados. 15) Cientes os advogados das Rés que as intimações para o polo passivo serão realizadas em nome dos advogados devidamente habilitados nos autos, independentemente de requerimento formulado no bojo da contestação.

Essas habilitações deverão ser realizadas pelas próprias partes, nos termos da RESOLUÇÃO CSJT N.º 136/2014, art. 8º, § 1º; a Ré deverá proceder à habilitação dos advogados constantes da procuração/substabelecimento, especialmente aquele que pretende como principal para publicação no DEJT.

Reforçam este entendimento aos arts. 2º, 5º e 10º da Lei 11.419/2006.

Ressalvo que no Pje, todos os advogados habilitados são devidamente intimados dos atos processuais praticados nos autos. NCLJ NITEROI/RJ, 14 de abril de 2025.

ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI
14/04/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI
14/04/2025 13:40

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI
14/04/2025 13:40

Expedido(a) notificação a(o) THAIANE BELESA SERRA FERREIRA
14/04/2025 09:14

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ICARAI
14/04/2025 09:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 17:56

Audiência una designada (22/05/2025 09:10 03VTNIT SALA 1 - 3ª Vara do Trabalho de Niterói)
11/04/2025 17:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA
11/04/2025 15:36

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
11/04/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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