06/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 05/09/2025
17/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS em 16/07/2025
17/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de ERIKA EMILIO SAMPAIO em 16/07/2025
08/07/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 08:26

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e2adf2 proferido nos autos.

Ficam as partes cientes de ids 054c022 e seguintes.

Fica ainda a reclamada ciente da RPV expedida (id 635ce95), devendo efetuar o pagamento no prazo legal.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 07 de julho de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS
07/07/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
07/07/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS
07/07/2025 14:11

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA EMILIO SAMPAIO
07/07/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 12:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
25/06/2025 06:21

Expedido(a) rpv a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
07/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 06/06/2025
22/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS em 21/05/2025
22/05/2025 00:26

Decorrido o prazo de ERIKA EMILIO SAMPAIO em 21/05/2025
13/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd6f42b proferido nos autos.

Vistos etc.

Requer o autor (id's 9deef81, 2283903 e 3ca25fc) o cancelamento do Precatório já expedido, para fins de expedição de RPV, visto que que a atual Lei 8766/17 não se aplica in casu.

Manifestação do Município pelo indeferimento - id a006db4.

Brevemente relatado, decido.

De fato, trata-se de matéria já submetida ao STF - TEMA 792, cuja decisão, de repercussão geral, observância obrigatória (art. 927, inciso III, do CPC, foi publicada em 16/06/2020, onde restou fixada a seguinte tese: "…Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda…" (grifou-se) Assim sendo, forçoso concluir que a Lei 8766/17, publicada em 14/08/2017, não se aplica à presente, já que o trânsito em julgado do título exequendo operou-se 04/09/2012.

Posto isso, cancele-se o precatório e expeça-se RPV, devidamente atualizada.

Cumpra-se. asv CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 12 de maio de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ERIKA EMILIO SAMPAIO
12/05/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
12/05/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS
12/05/2025 11:40

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA EMILIO SAMPAIO
12/05/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
10/04/2025 13:57

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 08:16

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3674cab proferido nos autos.

Ao autor, por cinco dias sobre ids a006db4 e seguintes.

Após, voltem conclusos para decisão.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 04 de abril de 2025.

PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ERIKA EMILIO SAMPAIO
04/04/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA EMILIO SAMPAIO
04/04/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 08:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
31/03/2025 14:48

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
27/03/2025 13:26

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
27/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
27/03/2025 09:47

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
26/03/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
18/02/2025 09:55

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2024 14:08

Juntada a petição de Manifestação
31/05/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 12:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
14/04/2023 17:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/06/2022 17:59

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
31/05/2022 00:21

Decorrido o prazo de ERIKA EMILIO SAMPAIO em 30/05/2022
26/05/2022 16:13

Juntada a petição de Manifestação (PET. INFORMANDO DADOS BANCÁRIOS)
26/05/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2022
26/05/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 13:43

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA EMILIO SAMPAIO
25/05/2022 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
25/05/2022 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 24/05/2022
06/05/2022 00:21

Decorrido o prazo de INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS em 05/05/2022
06/05/2022 00:21

Decorrido o prazo de ERIKA EMILIO SAMPAIO em 05/05/2022
28/04/2022 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2022
28/04/2022 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 02:42

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2022
28/04/2022 02:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 11:01

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA EMILIO SAMPAIO
27/04/2022 11:01

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS
27/04/2022 11:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
27/04/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 08:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
20/04/2022 07:36

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
14/04/2022 10:41

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
28/03/2022 20:23

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
26/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 25/03/2022
05/03/2022 00:20

Decorrido o prazo de INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS em 04/03/2022
05/03/2022 00:20

Decorrido o prazo de ERIKA EMILIO SAMPAIO em 04/03/2022
22/02/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2022
22/02/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2022 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
21/02/2022 10:01

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS
21/02/2022 10:01

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA EMILIO SAMPAIO
21/02/2022 10:00

Proferida decisão
18/02/2022 10:57

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
18/02/2022 10:57

Encerrada a conclusão
03/02/2022 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
02/02/2022 15:46

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
02/02/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 16:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
20/01/2022 12:37

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO)
14/12/2021 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 13/12/2021
03/12/2021 14:08

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
01/12/2021 00:27

Decorrido o prazo de INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS em 30/11/2021
01/12/2021 00:27

Decorrido o prazo de ERIKA EMILIO SAMPAIO em 30/11/2021
25/11/2021 20:50

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
23/11/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2021
23/11/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2021
23/11/2021 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 13:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
22/11/2021 13:51

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DO BEM ESTAR SOCIAL E PROMOCAO A SAUDE - INBESPS
22/11/2021 13:51

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA EMILIO SAMPAIO
22/11/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
19/11/2021 14:19

Expedido(a) ofício precatório a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
28/10/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 15:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
28/10/2021 13:40

Recebidos os autos para prosseguir
31/05/2021 12:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/05/2021 13:38

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA EMILIO SAMPAIO
26/05/2021 13:37

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES sem efeito suspensivo
25/05/2021 17:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
25/05/2021 17:54

Encerrada a conclusão
19/05/2021 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
19/05/2021 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 18/05/2021
07/05/2021 17:12

Juntada a petição de Manifestação (AGRAVO DE PETIÇÃO)
28/04/2021 00:09

Decorrido o prazo de ERIKA EMILIO SAMPAIO em 27/04/2021
15/04/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2021
15/04/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2021 09:06

Expedido(a) intimação a(o) ERIKA EMILIO SAMPAIO
14/04/2021 09:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
14/04/2021 09:05

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
13/04/2021 13:43

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
13/04/2021 13:43

Encerrada a conclusão
15/03/2021 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CRISTINA NETTO GONCALVES GUERRA GAMA
10/03/2021 10:39

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2008

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo