14/08/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 13/08/2025
01/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de PAULA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA em 31/07/2025
30/07/2025 16:33

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/07/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
18/07/2025 07:38

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 07:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
17/07/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
17/07/2025 15:18

Expedido(a) intimação a(o) PAULA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA
17/07/2025 15:17

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
11/07/2025 09:23

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
03/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 02/07/2025
10/06/2025 13:17

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
10/06/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58e3d97 proferido nos autos. DESPACHO Manifeste(m)-se o(s) embargado(s) no prazo de 05 dias.

NOVA IGUACU/RJ, 09 de junho de 2025.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PAULA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA
09/06/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
09/06/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) PAULA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA
09/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
28/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 27/05/2025
15/05/2025 00:20

Decorrido o prazo de PAULA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA em 13/05/2025
07/05/2025 16:36

Juntada a petição de Embargos de Declaração
29/04/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 07:09

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0d6354f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isto posto, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAULA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA em face de MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, para condenar a primeira ré, À REVELIA, ao pagamento das verbas deferidas na forma da fundamentação supra, que este decisum integra para todos os efeitos legais.

Julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária deduzido em face de MUNICÍPIO DE MESQUITA.

Honorários de sucumbência também consoante fundamentação acima.

Acresçam-se à condenação juros de mora e correção monetária, na forma da lei, observando-se que, em razão da eficácia erga omnes e do efeito vinculante e imediato das decisões de controle concentrado, conforme os julgamentos proferidos pelo Excelso STF nas ADC’s nº 58 e 59, o índice de correção monetária a ser aplicado aos cálculos de liquidação é o IPCA-E, até o ajuizamento da ação e, posteriormente, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), a qual engloba os juros de mora.

Observar-se-ão os recolhimentos previdenciários, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91, relativos ao trabalhador e ao empregador, destacando-se que, na forma dos arts. 12, 20 e 22, da citada lei, cada parte arcará com as suas próprias obrigações, cabendo ao reclamado a retenção e a comprovação dos recolhimentos nos autos.

De igual modo, observar-se-á o recolhimento do imposto de renda, na forma do art. 46 da Lei 8.541/92 e do art. 28 da Lei 10.833/03.

Juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda, conforme OJ 400 da SBDI-I do TST, ratificada pela Súmula nº 17 deste Regional.

Para fins do disposto no art. 832, § 3º, da CLT, e arts. 43, § único, e 44, ambos da Lei 8.212/91, são indenizatórias somente as parcelas definidas no § 9º do art.28 da Lei 8.212/91, incidindo a contribuição previdenciária sobre as demais.

Liquidação a ser efetuada por cálculos, estando autorizada a dedução dos valores pagos sob idênticos títulos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.

Observe-se a correta variação salarial.

Custas de R$ 600,00, pela ré, calculadas sobre o valor de R$ 30.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
28/04/2025 07:56

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
28/04/2025 07:56

Expedido(a) intimação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
28/04/2025 07:56

Expedido(a) intimação a(o) PAULA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA
28/04/2025 07:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
28/04/2025 07:55

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PAULA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA
08/11/2024 09:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
07/11/2024 14:40

Audiência de instrução realizada (07/11/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
07/11/2024 08:59

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2024 14:38

Juntada a petição de Contestação
24/07/2024 14:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/05/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
16/05/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
16/05/2024 14:21

Audiência de instrução designada (07/11/2024 10:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/05/2024 14:21

Audiência inicial realizada (16/05/2024 09:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/03/2024 19:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
11/03/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/03/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
11/03/2024 14:02

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
11/03/2024 13:16

Audiência inicial designada (16/05/2024 09:00 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
11/03/2024 13:16

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (11/03/2024 09:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
06/03/2024 12:30

Juntada a petição de Contestação (M.M)
03/02/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
02/02/2024 16:19

Expedido(a) notificação a(o) MC ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA
02/02/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
02/02/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) PAULA CRISTINA RODRIGUES DA SILVA
02/02/2024 16:17

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (11/03/2024 09:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/12/2023 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo