03/06/2025 07:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/06/2025 12:23

Juntada a petição de Contraminuta
02/06/2025 12:22

Juntada a petição de Contrarrazões
20/05/2025 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JUNIOR DA SILVA CANDEIA
19/05/2025 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
06/05/2025 09:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 63a161e proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): REAL AUTO ÔNIBUS LTDA.

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): PAULO JÚNIOR DA SILVA CANDEIA Inicialmente, em atendimento ao requerido no Ofício Circular Conjunto TST.

CSJT.

GP.

Nº 56/2024, letra "c", trata-se de recurso de revista em acórdão que aplicou o entendimento de IRDR de âmbito regional, Tese Firmada nº 13: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO.

O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não a dispensa da obrigação de garantir o juízo na fase de execução, nos expressos termos do art. 884 da CLT, não se lhe aplicando o disposto no §6º do mesmo artigo." PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884-Caput; artigo 884, §3º; Lei nº 11101/2005, artigo 49; artigo 53; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, §10º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / EXCESSO DE PENHORA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ces/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
14/04/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
14/04/2025 10:23

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
30/01/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 17:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:16

Decorrido o prazo de PAULO JUNIOR DA SILVA CANDEIA em 28/01/2025
22/01/2025 11:44

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 22:01

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JUNIOR DA SILVA CANDEIA
09/12/2024 22:01

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/12/2024 11:55

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13 / null
12/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/11/2024
11/11/2024 15:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/11/2024 15:29

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
06/11/2024 18:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/10/2024 15:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
01/10/2024 15:20

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/10/2024 15:20

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
29/05/2024 00:25

Decorrido o prazo de PAULO JUNIOR DA SILVA CANDEIA em 28/05/2024
29/05/2024 00:25

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 28/05/2024
16/05/2024 09:10

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
16/05/2024 09:08

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/05/2024 09:08

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
16/05/2024 09:07

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
16/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
16/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2024
16/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2024
15/05/2024 14:40

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
15/05/2024 14:40

Levantada a suspensão do processo ou sobrestamento do recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema IRDR nº 25)
14/05/2024 20:49

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JUNIOR DA SILVA CANDEIA
14/05/2024 20:49

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
14/05/2024 20:48

Suspenso o processo ou sobrestado o recurso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (tema IRDR nº 25)
07/05/2024 14:31

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
07/05/2024 14:26

Encerrada a conclusão
07/05/2024 14:20

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
07/05/2024 14:20

Encerrada a conclusão
17/03/2024 15:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
14/03/2024 15:42

Distribuído por sorteio
24/03/2023 13:13

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/03/2023 02:57

Recebidos os autos para prosseguir
03/02/2023 12:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/01/2023 22:38

Juntada a petição de Contraminuta
27/01/2023 22:36

Juntada a petição de Contrarrazões
13/12/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2022
13/12/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2022
13/12/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 12:03

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
09/12/2022 12:03

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JUNIOR DA SILVA CANDEIA
09/12/2022 12:03

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
09/12/2022 12:03

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JUNIOR DA SILVA CANDEIA
09/12/2022 12:02

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 15:12

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
01/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 30/11/2022
30/11/2022 16:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/11/2022 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2022
18/11/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2022 20:04

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
16/11/2022 20:03

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
19/09/2022 13:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 01/09/2022
02/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de PAULO JUNIOR DA SILVA CANDEIA em 01/09/2022
01/09/2022 19:32

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO DE REVISTA EM AGARVO DE PETIÇÃO)
20/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2022
20/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/08/2022
20/08/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2022 13:34

Expedido(a) intimação a(o) PAULO JUNIOR DA SILVA CANDEIA
19/08/2022 13:34

Expedido(a) intimação a(o) REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/08/2022 11:33

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de REAL AUTO ONIBUS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-13 / null
17/08/2022 11:33

Conhecido o recurso de PAULO JUNIOR DA SILVA CANDEIA - CPF: *00.***.*68-80 e provido
27/07/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/07/2022
26/07/2022 11:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 11:04

Incluído em pauta o processo para 08/08/2022 10:30 ST6-VIRTUAL - LSP ()
08/07/2022 14:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/06/2022 13:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/05/2022 09:48

Distribuído por sorteio
24/09/2019 13:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/09/2019 20:34

Recebidos os autos para prosseguir
08/03/2019 08:39

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/02/2019 00:10

Decorrido o prazo de PAULO JUNIOR DA SILVA CANDEIA em 01/02/2019 23:59:59
22/01/2019 01:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/01/2019
22/01/2019 01:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2019 09:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2018 08:24

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 16:53

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
23/05/2018 00:04

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 22/05/2018 23:59:59
22/05/2018 14:11

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
10/05/2018 00:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 10/05/2018
10/05/2018 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2018 15:47

Não admitido o Recurso de Revista de REAL AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13
09/03/2018 10:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
26/01/2018 00:09

Decorrido o prazo de REAL AUTO ONIBUS LTDA em 25/01/2018 23:59:59
26/01/2018 00:09

Decorrido o prazo de PAULO JUNIOR DA SILVA CANDEIA em 25/01/2018 23:59:59
13/12/2017 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 13/12/2017
13/12/2017 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2017 13:24

Conhecido o recurso de REAL AUTO ONIBUS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-13 e provido em parte
16/11/2017 13:24

Conhecido o recurso de PAULO JUNIOR DA SILVA CANDEIA - CPF: *00.***.*68-80 e provido em parte
17/10/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2017
13/10/2017 16:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2017 16:26

Incluído o processo em pauta (14/11/2017, 14:00:00, ST6 GERAL 14.11.17)
04/09/2017 09:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2017 08:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
08/08/2017 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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