15/07/2025 07:49

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
11/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 10/07/2025
08/07/2025 21:42

Juntada a petição de Contraminuta (ECT)
02/06/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
29/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 19/05/2025
30/04/2025 16:45

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
15/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6c380ca proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. SALVADOR MESQUITA DE CAMPOS Recorrido(a)(s): 1. SALVADOR MESQUITA DE CAMPOS 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Recurso de: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias / Abono Pecuniário Sentença Normativa/Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho / Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violados: Art. 7º, XVII, da CF/88; art. 143 da CLT; art. 5º, II, 7º, XVII, 37, caput da CF/88; Súmulas 346 e 473 do STF. - violados: Art. 614, §3º da CLT; Súmula 277 do TST; ADPF 323 do STF; Art. 5º, II e 7º, XXVI da CF.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SALVADOR MESQUITA DE CAMPOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Plano de Saúde Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete Alimentação Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Outros Adicionais Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violados: Art. 74, § 2º, da CLT; Súmula 338, III, do TST; Art. 818 da CLT; Art. 373, I e II, do CPC; Art. 5º, LV, da CF. - violados: Art. 5º, XXXVI, da CF; Art. 6º, §2º, da LICC; Art. 468 da CLT; Súmula 51 do TST; Art. 41 da Lei 8.666/93; Art. 37, I a IV, da CF. - violados: Art. 468 da CLT; Súmula 372 e 291 do TST. - violados: Art. 468 da CLT; Súmula 291 do TST; Art. 7º, inciso VI, da CF.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /mco/2663/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SALVADOR MESQUITA DE CAMPOS
14/04/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
14/04/2025 10:24

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR MESQUITA DE CAMPOS
14/04/2025 10:23

Não admitido o Recurso de Revista de SALVADOR MESQUITA DE CAMPOS
14/04/2025 10:23

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
29/01/2025 12:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 09:06

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/01/2025 00:12

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/01/2025
18/12/2024 15:01

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
04/12/2024 20:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
21/11/2024 15:19

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR MESQUITA DE CAMPOS
21/11/2024 11:07

Conhecido o recurso de SALVADOR MESQUITA DE CAMPOS - CPF: *00.***.*95-24 e provido em parte
17/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2024
16/10/2024 08:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/10/2024 08:49

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 10:00 SALA VIRTUAL - DAO ()
14/10/2024 14:27

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
29/09/2024 12:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2024 09:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
09/07/2024 12:00

Distribuído por dependência
11/12/2023 16:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
30/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 29/11/2023
01/11/2023 00:08

Decorrido o prazo de SALVADOR MESQUITA DE CAMPOS em 31/10/2023
23/10/2023 11:05

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
19/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/10/2023
19/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/10/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
18/10/2023 14:09

Expedido(a) intimação a(o) SALVADOR MESQUITA DE CAMPOS
16/10/2023 15:32

Conhecido o recurso de SALVADOR MESQUITA DE CAMPOS - CPF: *00.***.*95-24 e provido
05/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2023
04/09/2023 12:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:13

Incluído em pauta o processo para 04/10/2023 10:00 SALA 1 (10h) ()
24/08/2023 16:30

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
10/08/2023 18:52

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/07/2023 11:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA
19/07/2023 14:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/07/2023 15:28

Convertido o julgamento em diligência
17/07/2023 11:40

Conclusos os autos para despacho a DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA
17/07/2023 11:39

Encerrada a conclusão
16/07/2023 11:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA
08/05/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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