12/05/2025 15:15

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/04/2025 00:03

Decorrido o prazo de LEONARDO SIQUEIRA FIGUEIREDO em 25/04/2025
08/04/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
08/04/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 872a391 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Recorrido(a)(s): LEONARDO SIQUEIRA FIGUEIREDO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

Considerando-se a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 59.795, na qual o STF cassou decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 114, inciso I, da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §9º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 170, da Constituição Federal.

Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Considerando-se entendimento fixado pelo E.

STF no precedente do julgamento da ADC n. 48, ADPF n. 324 e no RE n. 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral, na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego; que a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial e, portanto, o trabalho realizado através da plataforma tecnológica, e não, necessariamente, para ela, não deve ser enquadrado nos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §9º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. pls 2554 RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO SIQUEIRA FIGUEIREDO
04/04/2025 14:58

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO SIQUEIRA FIGUEIREDO
04/04/2025 14:57

Admitido o Recurso de Revista de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
03/02/2025 07:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
03/02/2025 07:50

Encerrada a conclusão
02/12/2024 13:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/12/2024 10:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/11/2024 18:38

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de LEONARDO SIQUEIRA FIGUEIREDO em 22/11/2024
21/11/2024 11:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2024
05/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
05/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/11/2024
05/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/11/2024
04/11/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
04/11/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO SIQUEIRA FIGUEIREDO
14/10/2024 14:38

Conhecido o recurso de LEONARDO SIQUEIRA FIGUEIREDO - CPF: *87.***.*78-85 e provido
27/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/09/2024
26/09/2024 15:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/09/2024 14:59

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 13:00 Presencial ()
10/09/2024 13:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/09/2024 13:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
10/09/2024 12:24

Retirado de pauta o processo
23/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2024
22/08/2024 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/08/2024 13:50

Incluído em pauta o processo para 03/09/2024 11:00 EHRVA VIRTUAL ()
28/07/2024 20:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/05/2024 11:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
28/05/2024 08:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
27/05/2024 14:15

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (27/05/2024 10:00 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
14/05/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/05/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO SIQUEIRA FIGUEIREDO
13/05/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
13/05/2024 12:00

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO SIQUEIRA FIGUEIREDO
13/05/2024 10:39

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (27/05/2024 10:00 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
10/05/2024 13:08

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
10/05/2024 12:33

Proferida decisão
08/05/2024 13:48

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
08/05/2024 13:48

Encerrada a conclusão
07/05/2024 18:15

Juntada a petição de Acordo
02/05/2024 09:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
01/05/2024 00:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo